Análise da decisão do STF sobre terceirização e reconhecimento de vínculo empregatício
Recentemente, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou uma decisão da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo que reconhecia o vínculo empregatício entre um motorista e a empresa ETM Transporte e Logística Eireli.
A decisão de primeira instância havia considerado inválido o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa e o motorista por meio de pessoa jurídica, contrariando entendimentos consolidados pelo STF sobre a licitude da terceirização.
Reconhecimento de vínculo empregatício: STF suspende processos em todo o país
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos em curso no país que discutam o reconhecimento de vínculo de emprego em contratos de prestação de serviços.
A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603, no qual se discute a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou por meio de pessoa jurídica, a competência da Justiça do Trabalho nesses casos e o ônus da prova quanto à alegação de fraude.
A medida visa assegurar a uniformidade das decisões e a segurança jurídica, e permanece válida até o julgamento definitivo do tema.
Notificações pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) nos Processos Eletrônicos de Autos de Infração e Notificações de Débito Trabalhistas
A partir de 1º de outubro de 2024, todas as notificações relacionadas a processos eletrônicos serão realizadas exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Por isso, é imprescindível que os empregadores mantenham seus endereços de e-mail atualizados e devidamente cadastrados no DET, garantindo o recebimento de avisos sobre a publicação de notificações na caixa […]
CTPS Digital Atualiza Exibição de Cargo para Mais Transparência
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Digital passou por uma atualização que visa garantir maior precisão na exibição do cargo dos trabalhadores. Antes, o aplicativo mostrava apenas o código do CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), o que nem sempre refletia a função exata do trabalhador. Agora, o sistema exibe a descrição do cargo […]
Depósitos Judiciais na Justiça do Trabalho Agora Podem ser Feitos por PIX
Empresas que precisam realizar depósitos judiciais na Justiça do Trabalho agora têm uma nova alternativa para cumprir suas obrigações financeiras: o PIX. Com a recente autorização do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é possível fazer depósitos judiciais diretamente por meio desse sistema de pagamentos instantâneos, garantindo maior agilidade e praticidade ao processo. Com essa nova […]
Atualização nas Regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT): Entenda as a Portaria nº 1.707/2024
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 1.707/2024 com mudanças importantes para o PAT. Agora, empresas não podem mais receber benefícios indiretos, como descontos em planos de saúde ou outros serviços, focando exclusivamente na alimentação saudável dos trabalhadores. Além disso, benefícios financeiros indevidos em contratos com fornecedores de alimentação estão proibidos, e as penalidades para descumprimento podem chegar a R$ 50.000,00. Empresas devem revisar seus contratos para evitar sanções.
Desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista
Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, foi introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT o artigo “855- A” que veio a regulamentar a utilização do Incidente de Desconsideração Da Personalidade Jurídica – IDPJ nas execuções trabalhistas. Em que pese o citado artigo “855-A” da CLT determinar […]
Ministério Público do Trabalho orienta empresas sobre o afastamento das gestantes no contexto da pandemia
01/02/2021 Por Rafael Mello e Israel Cruz Em 15/01/2021, o Ministério Público do Trabalho (“MPT”) emitiu nota técnica nº 1 de 2021 com objetivo de proteção à saúde e igualdade de oportunidades no trabalho para trabalhadoras gestantes em face da segunda onda da pandemia do COVID 19. Em sua nota o MPT orienta as empresas […]