Trabalho em feriados no comércio: Novas regras exigem negociação coletiva e ampliam riscos trabalhistas
A Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, alterou significativamente as regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. A norma revogou diversas autorizações permanentes previstas no Anexo IV da Portaria MTP nº 671/2021 e passou a exigir previsão em convenção coletiva de trabalho (CCT) para que as atividades comerciais […]
TST afasta responsabilização automática de administradores de sociedade anônima fechada: impactos e cuidados para empresas
Decisão[1] recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe importante sinalização para o ambiente empresarial ao afastar a responsabilização automática de administradores de sociedades anônimas de capital fechado em execuções trabalhistas. A posição reafirma que o simples inadimplemento da empresa não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução aos administradores, o que representa um […]
Das 21 teses vinculantes do TST – da revista aos empregados no ambiente de trabalho
No início deste ano, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu 21 teses vinculantes e admitiu 14 novos incidentes de recursos de revista repetitivos. Houve, ainda, a previsão de aprimoramento na redação das teses antes de seu envio aos ministros para aprovação final.
Os entendimentos vinculantes afirmam e consolidam entendimentos do Superior Tribunal, a fim de trazer segurança jurídica ao país. Todos as 21 teses vinculantes publicadas são entendimentos proferidos entre o colegiado do TST, sem qualquer divergência entre eles.
Uma das teses uniformizadas pelo TST que gerou entendimento vinculante foi tratado no RRAg 20444-44.2022.5.04.0811, concluindo que a revista aos empregados na empresa não gera dano moral, desde que impessoal e não exposição do empregado a situação vexatória.
TST Decide que Penhora de Imóvel Deve Recair Apenas sobre Parte do Devedor em Execução Trabalhista
Tribunal decide que a penhora de imóvel em execução deve recair apenas sobre a parte pertencente ao devedor, garantindo a proteção da cota-parte do coproprietário.
Novas Regras Processuais no TST: Entenda a Resolução 224/2024
A recente Resolução nº 224/2024 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entrou em vigor a partir de 28 de dezembro de 2024, traz alterações significativas na sistemática recursal trabalhista, especialmente no processamento do recurso de revista. Entre as principais mudanças introduzidas pela Resolução 224/2024, destaca-se a possibilidade de interposição de agravo interno para decisões […]
Critérios para Reconhecimento de Grupo Econômico: Análise de Decisão Recente do TST
No âmbito das relações jurídicas anteriores à Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) destaca que, para que seja reconhecido um grupo econômico, é imprescindível a comprovação de subordinação hierárquica entre as empresas envolvidas, com a demonstração de um controle efetivo por parte de uma empresa líder sobre as […]
Atualização Monetária e Juros nos Débitos Trabalhistas: O Que os Empregadores Devem Saber?
Nos últimos meses, o cenário jurídico trabalhista brasileiro sofreu transformações significativas, especialmente no que diz respeito à correção monetária e aos juros aplicáveis aos débitos trabalhistas. Essas mudanças impactam diretamente os empregadores, exigindo uma gestão mais estratégica dos passivos trabalhistas e uma adequação cuidadosa às novas regras estabelecidas. Decisão do TST e Alterações Legislativas A […]
Jornada 12×36 para cuidadoras e a ausência de acordo escrito
Por Rafael Mello e Fabiana Aparecida da Silva Em decisão recente a 6ª turma do TST por votação unânime ao julgar o agravo de instrumento em recurso de revista nos autos nº RR-389-45.2018.5.21.0001, deferiu horas extras no período que houve a extrapolação do limite diário e semanal da jornada do empregado doméstico, para duas cuidadoras […]