(Im)penhorabilidade do imóvel de fiador em locação – Tema 1.127 STF
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala* Atualmente tramita no Supremo Tribunal Federal – STF o Recurso Extraordinário 1307334 o qual trata especificamente da constitucionalidade da (im)penhorabilidade de imóvel residencial de fiador de instrumento comercial de locação. O Julgamento já conta com oito votos, todos proferidos no dia 12 de agosto, tendo sido suspenso com […]
A Multipropriedade (Time Sharing) de Imóveis Urbanos e Rurais
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala. Resumidamente, o time sharing ou multipropriedade consiste no compartilhamento de bens, sejam imóveis ou móveis, por um período de tempo, podendo pertencer a um ou mais sócios/investidores. É uma espécie de parcelamento temporal do bem. No Brasil, 02 (dois) anos antes de ser promulgada a Lei n. 13.777/18, […]
A possibilidade de substituição do IGP-M como índice de reajuste nos Contratos de Locação
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala* A aplicação do IGP-M (índice geral de preços – mercado) tem sido amplamente discutida em razão do acúmulo desproporcional que o índice vem apontado desde o ano de 2020, o que tem gerado aumento de demandas judiciais visando a substituição desse índice por um menos oneroso, principalmente em […]
Regularização Fundiária em Nível Urbano
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala A regularização fundiária não é um assunto tratado pela maioria dos brasileiros, sendo que somente no estado de São Paulo, mais de 10 milhões de pessoas são atingidas pela irregularidade dos imóveis — frutos de invasões, apropriações etc. Com a ausência de título de propriedade privada, as famílias […]
Usucapião de Imóvel Objeto de Herança é Possível?
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala No Brasil tem se consolidado o entendimento de que um herdeiro pode sim usucapir imóvel da herança, desde que seja preenchido todos os requisitos legais, ou seja, a despeito de existir esse direito, não significa que se um herdeiro permanecer no imóvel objeto de herança por certo período […]
PL nº 2.963/19 – Aquisição de imóveis rurais por Estrangeiros
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Atualmente, tramita no Congresso Nacional o PL nº 2963/2019 que dispõe sobre a regulamentação da aquisição, posse e o cadastro de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira. A proposta, caso aprovada, dispensaria a necessidade de autorização ou licença para aquisição de propriedades rurais por estrangeiros, isto […]
Projeto de Lei n. 827/20 que suspende despejos até final de 2021 segue para aprovação no Senado
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Como é de conhecimento público e notório, desde a decretação de estado de calamidade pública decorrente da Pandemia do Coronavírus (COVID-19) pelo Congresso Nacional em março de 2020 inúmeras medidas têm sido adotadas pelos órgãos públicos para mitigar os efeitos negativos nas relações privadas e público-privadas, sobretudo em […]
A Relação do Inquilinato no decorrer da Pandemia Covid-19
Por Vitor Ferrari, Rafael Mello e André Jerusalmy Considerando a declaração de pandemia de SARS-Cov-2, causador da COVID-19, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a rápida escalada da doença no Brasil, adoção de medidas pelas autoridades governamentais como o fechamento de locais públicos, shoppings centers e comércio em geral, com algumas exceções, impõe-se o reconhecimento […]
Direito Real de Superfície
Por Fábio Marques O direito de superfície pode ser definido como sendo um direito real sobre coisa alheia que autoriza o terceiro não proprietário a construir ou plantar em terreno de outrem, por tempo determinado, ou ainda, o direito real de ter coisa própria de ter coisa própria incorporada em terreno alheio. O O direito […]