A Limitação dos Valores de Indenização Por Danos Morais nas Relações De Trabalho
Por Thatiany Silva, Fabiana Aparecida da Silva, Ronny Mendes O rompimento da barragem de rejeitos em Brumadinho (MG) reacendeu a discussão sobre a limitação do dano moral introduzida por meio da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), mais precisamente pelos artigos 223-A a 223-G, e será abordada no Supremo Tribunal Federal por meio das Ações Diretas […]
Acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho
Por Israel Cruz, Najla Mitre e Letícia Neves Com a entrada em vigor da Lei 1.3467/2017, os empregados e empregadores passaram a possuir dispositivo mais célere e confiável para a solução de seus problemas, pois com a inclusão da alínea “f” do artigo 652 da CLT caberá as Varas do Trabalho “decidir quanto à […]
Presidente do Banco Central Sinaliza Incentivos às Fintechs
Por Amanda Lima e Luis Eiras Em pronunciamento durante a cerimônia de posse realizada no dia 13 de março de 2019, o novo presidente do Banco Central do Brasil (BACEN), Roberto de Oliveira Campos Neto, elencou uma série de medidas que pretende tomar para tornar mais dinâmico o mercado bancário e de créditos brasileiro. […]
Prevalecimento da Convenção de Varsóvia (ou de Montreal) sobre o CDC nos casos que envolvem transporte aéreo internacional
Por Barbara Gomes de Oliveira Em meio aos tantos transtornos ocorridos entre passageiros e companhias aéreas, tornaram-se comuns os litígios judiciais onde os usuários buscam indenizações por problemas como extravio de bagagem, atrasos, cancelamentos e overbooking. Por muito tempo, tais pedidos tinham como fundamento os direitos e garantias dispostos no Código de Defesa do Consumidor […]
Instrução Normativa nº 55 permite que incapaz constitua “EIRELI”.
Por Amanda Lima e Luis Eiras Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de março de 2019 a Instrução Normativa (“IN”) nº 55 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) vinculado ao Ministério da Economia, que Altera o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”). Em […]
Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior 2019
Por André Jerusalmy Informamos que de acordo com o calendário fixo definido pela Circular CMN 3.624, de 06.02.2013, conforme alterada, a partir da próxima 6ª feria, dia 15/02/2019, estará disponível no site do Banco Central do Brasil (BCB) o acesso para preenchimento e envio da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior de 2019 (“CBE”), […]
Aplicação de multa milionária ao Google na União Europeia acende alerta para empresas brasileiras se adequarem a nova LGPD
Por Leonardo Neri No dia 21 de janeiro de 2019 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados francesa aplicou a multa de 50 milhões de euros contra o Google, o que significou a maior sanção já imposta até o momento com fundamento na General Data Protection Regulation (GDPR). Tal acontecimento é de grande valia para o mercado […]
Os Limites da Cláusula de Não Concorrência (Ou Cláusula de Barreira) Nos Contratos de Franquia
Por Bárbara Oliveira O sistema de franquia tem se mostrado uma ótima alternativa aos empresários que pretendem expandir sua marca de forma rápida, sem, no entanto, despender de grande investimento. De acordo com a definição dada pelo artigo 2º da Lei nº 8.955/94, Franquia Empresarial é “o sistema pelo qual um franqueador cede ao […]
A necessária Classificação no rol da norma regulamentadora (NR15) do ministério do trabalho para caracterização de insalubridade.
Por Letícia Cordeiro, Israel Cruz, Paola Carvalho e Najla Mitre Em recente julgado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, publicado em 09/11/2018, considerou-se pela inexistência de atividade insalubre o simples manuseio de cimento nas atividades exercidas pelo Reclamante no cargo de pedreiro, de forma contrária ao laudo pericial contido aos autos, com […]
O advento da Lei 13.792/19 e as alterações relacionadas às sociedades limitadas
Por Luis Felipe Eiras e Amanda Lima Publicada no Diário Oficial da União, no último dia 4 de janeiro de 2019, a Lei 13.792/19, esta qual que altera dispositivos do Código Civil que se aplicam às sociedades limitadas. Assegura a nova Lei reduz o quórum de destituição de administrador-sócio, nomeado no Contrato Social, de 2/3 […]