A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é criada por Medida Provisória
Por Leonardo Neri Após a sanção da Lei de Dados Pessoais sem a devida aprovação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), alguns especialistas questionaram a força de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visto que as sanções previstas na norma seriam prerrogativas da ANPD. Apesar de as sanções previstas […]
O Consentimento na Nova Lei de Dados Pessoais
Por Leonardo Neri Uma das mais importantes características do tratamento de dados pessoais decorre do consentimento do usuário, conforme preceitua a Lei Geral de Dados Pessoais (LGDP), sendo definido como a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Trata-se, portanto, […]
Breve comparativo entre LGPD e GDPR referente a utilização de Dados Pessoais
Por Leonardo Neri Tema de destaque no cenário jurídico-econômico pátrio, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD) fora sancionada visando suprir os problemas relacionados ao armazenamento, coleta e à transmissão dos dados pessoais dos indivíduos, bem como permitir um maior controle por parte […]
O Veto da Autoridade Nacional na Lei de Proteção de Dados Pessoais e a Responsabilidade Civil
Por Leonardo Neri Muito se tem debatido sobre a configuração da nova Lei de Dados Pessoais, sem a devida aprovação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Alguns especialistas questionam a força de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visto que as sanções previstas na norma são prerrogativas da ANPD. […]
Biometria nos Estádios e os Efeitos da Nova Lei Geral de Dados
Por Leonardo Neri Sabe-se que o sonho da instalação da biometria nos estádios de futebol já é uma realidade e, inclusive, há Projeto de Lei (PL) nº 272/2017 em trâmite, já aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte e que será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ou seja, pelo referido […]
Os Princípios que norteiam a Nova Lei de Dados Pessoais
Por Leonardo Neri Dando continuidade aos artigos de aprofundamento no estudo da Lei de Dados Pessoais, a parte inicial da Lei Geral de Proteção de Dados contém igualmente os princípios que devem orientar o tratamento de dados. Trata-se de parte essencial da nova lei, uma vez que tais princípios auxiliarão a compreensão de muitas […]
Breve contexto sobre a promulgação, os fundamentos e aplicabilidade da Nova Lei de Dados Pessoais no Brasil
Por Leonardo Neri A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. A norma apresenta regras para disciplinar a forma como os dados pessoais dos indivíduos podem ser armazenados por outras pessoas físicas ou mesmo empresas. O escopo da Lei visa proteger os direitos fundamentais de privacidade e liberdade, bem como o […]
Legal Hacking – A nova tendência de aumento de performance empresarial
Por Leonardo Neri O cotidiano jurídico vivencia, diariamente, reflexos de fatos ocorridos nos últimos tempos que propagam práticas atreladas à promulgação de novas normas. Para ilustrar melhor tal conceito viu-se, recentemente, que um hacker demonstrou a falha de segurança do Facebook, ao permitir que pessoas postassem notícias no perfil de um terceiro usuário sem […]
A Nova Diretiva Europeia de Proteção de Dados e sua Influência na Consolidação da Lei Nacional Aprovada pelo Congresso
Por Leonardo Neri e Attílio Freitas Vazamento de dados. Influências em eleições de potenciais globais. Incertezas sobre o real alcance e dos efeitos no tecido social. Depoimentos ao Congresso americano – amplamente divulgados, detalhadamente analisados. Sedes de empresas de micro-targeting sendo revistada pela polícia britânica. Ecos de Guerra-Fria. O escândalo Cambridge Analítica. Com a […]
A Lei Nacional de Proteção de Dados Pessoais e suas principais repercussões
Por Leonardo Neri No dia 29 de maio de 2018 foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (“PL”) nº 53/2018, mais conhecido como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, resultado da junção de outros dois projetos anteriores, o PL 4.060/2012 e o PL 5.276/2016. Aguarda-se, nesse momento, aprovação do […]
