Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, um marco crucial na regulamentação da reforma tributária. Esse projeto, que agora seguirá ao Senado, estabelece diretrizes para gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (estadual) e o […]
A Execução contra Sócios de Empresas em Recuperação Judicial: Uma Análise Perante os Juízos Trabalhistas
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu acerca da possibilidade de redirecionamento da execução contra sócios de empresas em recuperação judicial para quitação de créditos decorrentes de reclamações trabalhistas. Referida decisão é um importante marco no entendimento trabalhista. Naturalmente, trata-se de tema controvertido, havendo divisão de entendimentos decorrentes dos constantes conflitos entre o direito […]
Análise jurisprudencial dos créditos sujeitos à recuperação judicial do produtor rural.
A jurisprudência permite que produtores rurais incluam dívidas anteriores ao registro formal no processo de recuperação judicial, desde que ligadas à atividade empresarial. Isso traz mais segurança jurídica e facilita a continuidade das atividades no agronegócio, vital para a economia nacional em tempos de crise.
Implicações do Afastamento do Administrador em Recuperação Judicial
O afastamento do administrador de uma empresa em recuperação judicial pode ocorrer em casos de má conduta, como fraudes ou esvaziamento de patrimônio, para proteger os credores e garantir uma administração transparente. Essa medida visa fortalecer a confiança de credores e investidores, contribuindo positivamente para o processo de recuperação.
Uma das Maiores Empresas de Bebidas e Alimentos: Gestão Contenciosa e Implementação de Compliance e LGPD com Suporte Jurídico Completo
Apoiamos umas das maiores empresas do Setor de Alimentos e Bebidas do Brasil. na gestão de sua carteira contenciosa civil e na implementação do programa de compliance e LGPD, garantindo a proteção de ativos e conformidade com a legislação de proteção de dados. Essa parceria destaca nossa capacidade de fornecer suporte jurídico completo e de […]
Reestruturação Financeira
Recuperação Judicial ou Falência de Instituições Bancárias?
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala* Com as recentes falências bancárias do Silicon Valley Bank (SVB), da Califórnia, e do Signature Bank, de Nova Iorque, ambos em março deste ano, muito se especulou sobre uma possível nova crise bancária global, semelhante à de 2008. Estes rumores chegaram ao Brasil, que somados à alta de […]
O papel dos administradores judiciais na Convolação de RJ em Falência
Por Vitor Antony Ferrari O Administrador Judicial desempenha um papel fundamental no processo de convolação da recuperação judicial em falência. A convolação ocorre quando a empresa em processo de recuperação judicial não consegue cumprir o plano de recuperação ou as condições estabelecidas pela lei, o que leva à conversão do processo de recuperação em um […]
O que é insolvência transnacional e como é regulada
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala* É muito comum que grandes empresas possuam sedes e ativos em vários países, comercializando seus produtos e serviços por todo o globo. Todavia, a internacionalização das empresas tornou-se um problema quando, assoladas por crises financeiras, requeriam pedidos de recuperação judicial ou falência. A grande questão era qual o […]
Grupo Petrópolis: diário da recuperação judicial
Por Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala e Nicoly Crepaldi Minchuerri* Conforme foi amplamente noticiado tanto pela imprensa especializada quanto pelos veículos de comunicação de massa, o Grupo Petrópolis, grupo econômico cervejeiro responsável pela produção de rótulos como “Itaipava”, “Petra” e “Lokal”, requereu pedido de recuperação judicial ao Juízo Empresarial da cidade do Rio de janeiro […]