Transparência e Recuperação Judicial
Transparência e governança corporativa são essenciais para o sucesso da recuperação judicial, garantindo confiança dos credores e viabilidade da reestruturação. A Lei 11.101/2005 exige a apresentação de informações contábeis fidedignas, evidenciando a necessidade de prestá-las com lisura; enquanto a governança deve ser pautada por princípios como prestação de contas e compliance. A falta de transparência pode comprometer o processo, enquanto boas práticas de governança aumentam as chances de superação da crise. Assim, a lisura na condução da recuperação judicial é fundamental para preservar empresas, empregos e a atividade econômica.
TST Decide que Penhora de Imóvel Deve Recair Apenas sobre Parte do Devedor em Execução Trabalhista
Tribunal decide que a penhora de imóvel em execução deve recair apenas sobre a parte pertencente ao devedor, garantindo a proteção da cota-parte do coproprietário.
O Crescimento da Recuperação Extrajudicial no Brasil em 2024
A recuperação extrajudicial cresceu 320% em 2024, atingindo R$ 755,6 milhões, devido à sua agilidade, menores custos e flexibilidade. Com a tendência de expansão, espera-se maior adesão e avanços regulatórios em 2025.
Critérios para Reconhecimento de Grupo Econômico: Análise de Decisão Recente do TST
No âmbito das relações jurídicas anteriores à Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) destaca que, para que seja reconhecido um grupo econômico, é imprescindível a comprovação de subordinação hierárquica entre as empresas envolvidas, com a demonstração de um controle efetivo por parte de uma empresa líder sobre as […]
BC e CVM facilitam investimentos estrangeiros nos mercados financeiro e de capitais do País
A CVM e o BCB publicaram a Resolução Conjunta n° 13, em 03/12/2024, que revoga a Resolução CMN 4373 e simplifica as regras para investimentos de estrangeiros nos mercados financeiro e de valores mobiliários. A norma visa atrair mais investidores, reduzir custos e melhorar o ambiente de negócios no Brasil.
Entre as mudanças destacam-se a simplificação de procedimentos, expansão de ativos para lastro de DRs, facilitação de aplicações via contas específicas, ampliação do prazo de guarda de documentos e adoção de critérios baseados em risco. A nova regulamentação, fruto de consulta pública, entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Diferenças entre Atestados Médicos e Declarações de Comparecimento: O que você precisa saber
Nas relações de trabalho, situações de ausência por motivos de saúde são frequentes, mas é fundamental que empregadores e empregados entendam as diferenças entre atestados médicos e declarações de comparecimento, já que esses documentos possuem finalidades e efeitos jurídicos distintos. O atestado médico é emitido por um profissional habilitado e comprova a incapacidade do trabalhador […]
Implicações processuais do monitoramento por geolocalização do empregado
Em recente decisão da Vara do Trabalho de Embu das Artes-SP, um trabalhador foi condenado a pagar multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. O caso envolvia uma reclamação de horas extras, onde o reclamante alegava que, após bater o ponto, continuava exercendo suas funções. No entanto, uma investigação detalhada, […]
STF Confirma Constitucionalidade do Contrato de Trabalho Intermitente
No plenário virtual, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, modelo introduzido pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Até agora, sete ministros manifestaram-se a favor da validade do dispositivo, enquanto outros dois se posicionaram contrariamente, em ações que questionam a modalidade. O Modelo de Trabalho Intermitente […]
Empresas brasileiras deverão avaliar riscos psicossociais a partir de maio de 2025
A partir de maio de 2025, todas as empresas brasileiras serão obrigadas a incluir a avaliação de riscos psicossociais em seus processos de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Essa exigência resulta da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto de 2024. Riscos […]
Atualização Monetária e Juros nos Débitos Trabalhistas: O Que os Empregadores Devem Saber?
Nos últimos meses, o cenário jurídico trabalhista brasileiro sofreu transformações significativas, especialmente no que diz respeito à correção monetária e aos juros aplicáveis aos débitos trabalhistas. Essas mudanças impactam diretamente os empregadores, exigindo uma gestão mais estratégica dos passivos trabalhistas e uma adequação cuidadosa às novas regras estabelecidas. Decisão do TST e Alterações Legislativas A […]