CTPS Digital Atualiza Exibição de Cargo para Mais Transparência
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Digital passou por uma atualização que visa garantir maior precisão na exibição do cargo dos trabalhadores. Antes, o aplicativo mostrava apenas o código do CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), o que nem sempre refletia a função exata do trabalhador. Agora, o sistema exibe a descrição do cargo […]
A Execução contra Sócios de Empresas em Recuperação Judicial: Uma Análise Perante os Juízos Trabalhistas
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu acerca da possibilidade de redirecionamento da execução contra sócios de empresas em recuperação judicial para quitação de créditos decorrentes de reclamações trabalhistas. Referida decisão é um importante marco no entendimento trabalhista. Naturalmente, trata-se de tema controvertido, havendo divisão de entendimentos decorrentes dos constantes conflitos entre o direito […]
Depósitos Judiciais na Justiça do Trabalho Agora Podem ser Feitos por PIX
Empresas que precisam realizar depósitos judiciais na Justiça do Trabalho agora têm uma nova alternativa para cumprir suas obrigações financeiras: o PIX. Com a recente autorização do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é possível fazer depósitos judiciais diretamente por meio desse sistema de pagamentos instantâneos, garantindo maior agilidade e praticidade ao processo. Com essa nova […]
Análise jurisprudencial dos créditos sujeitos à recuperação judicial do produtor rural.
A jurisprudência permite que produtores rurais incluam dívidas anteriores ao registro formal no processo de recuperação judicial, desde que ligadas à atividade empresarial. Isso traz mais segurança jurídica e facilita a continuidade das atividades no agronegócio, vital para a economia nacional em tempos de crise.
Implicações do Afastamento do Administrador em Recuperação Judicial
O afastamento do administrador de uma empresa em recuperação judicial pode ocorrer em casos de má conduta, como fraudes ou esvaziamento de patrimônio, para proteger os credores e garantir uma administração transparente. Essa medida visa fortalecer a confiança de credores e investidores, contribuindo positivamente para o processo de recuperação.
Atualização nas Regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT): Entenda as a Portaria nº 1.707/2024
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 1.707/2024 com mudanças importantes para o PAT. Agora, empresas não podem mais receber benefícios indiretos, como descontos em planos de saúde ou outros serviços, focando exclusivamente na alimentação saudável dos trabalhadores. Além disso, benefícios financeiros indevidos em contratos com fornecedores de alimentação estão proibidos, e as penalidades para descumprimento podem chegar a R$ 50.000,00. Empresas devem revisar seus contratos para evitar sanções.
Consulta pública CVM com propostas ao novo Regime FÁCIL, para companhias de menor porte
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM disponibilizou ao público geral de investidores a consulta pública de proposta de regras que instituem o regime Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens – FÁCIL, a qual faz parte da Agenda Regulatória CVM 2024, trazendo novas normas, de forma experimental, que promovem a facilitação ao ingresso e acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais.
Sugestões e comentários podem ser encaminhados até 6/12/2024 para o e-mail da CVM [email protected].
Cade Investiga 33 Multinacionais por Formação de Cartel no Mercado de Trabalho
O Cade está investigando 33 grandes multinacionais por suspeita de formação de cartel no mercado de trabalho brasileiro. As empresas, por meio de grupos como o Grupo Executivo de Salários (GES) e o Grupo Executivo de Administradores de Benefícios (GEAB), teriam compartilhado informações sobre salários e benefícios entre 2004 e 2021, com o objetivo de restringir a concorrência e limitar a mobilidade dos trabalhadores. Se confirmadas, as empresas poderão enfrentar multas de até 20% de seu faturamento anual. A investigação, baseada em um acordo de leniência, está em andamento.
Inclusão de Pessoas com Autismo no Mercado de Trabalho: Avanços da Lei 14.992/2024
A Lei 14.992/2024 representa um avanço importante para a inclusão de pessoas com autismo no mercado de trabalho. A nova legislação exige que o Sistema Nacional de Emprego (Sine) adapte sua infraestrutura para garantir acessibilidade e promove a integração de dados com o Sistema Nacional de Cadastro de Pessoas com TEA. Além disso, incentiva iniciativas como feiras de emprego e campanhas de conscientização para empregadores, visando um mercado mais inclusivo. Empresas têm a oportunidade de inovar ao contratar profissionais com autismo, contribuindo para um ambiente de trabalho mais diversificado e colaborativo. #Inclusão #Autismo #Lei14992
Pesquisa de opinião pública CMN sobre contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras
O Banco Central do Brasil – BCB divulgou em 11/09 a pesquisa de opinião pública, por meio do Edital de Participação Social Nº 105/2024, com o objetivo de obter contribuições para alterar a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, do Conselho Monetário Nacional – CMN, a qual trata dos sistemas Brasileiro de […]