Ação Civil Pública – Instituto Defesa Coletiva
O escritório defendeu plataforma digital internacional de vídeos curtos em ação civil pública com pedido de indenização coletiva superior a R$1,5 bilhão. A atuação compreendeu estratégias processuais complexas, sustentando ilegitimidade da associação autora e ausência de justa causa, o que resultou no indeferimento liminar e extinção do processo por ausência de pressupostos legais. O caso […]
Processo Administrativo – Ministério Público do Rio Grande do Sul
O escritório atuou em relevante procedimento investigativo conduzido pelo Ministério Público estadual envolvendo alegações de publicidade enganosa em marketplace digital estrangeira. Foram apresentadas defesas técnicas, sustentações e estimativas de faturamento de alto impacto, resultando na decisão de arquivamento do caso por ausência de infração coletiva. A atuação envolveu interlocução direta com órgãos de defesa do […]
Apontamentos trazidos no regime de recuperação judicial na última reforma da Lei Recuperacional
A modernização da Lei de Recuperação Judicial trouxe agilidade, segurança jurídica e novas ferramentas para preservação das empresas em crise.
M&A no setor de energia
As operações de M&A no setor de energia no Brasil, mesmo em um contexto macroeconômico mais restritivo. Embora o volume de transações tenha diminuído devido ao aumento do custo de capital e à cautela dos investidores, o setor de energia permanece atraente, impulsionado pela expansão da matriz renovável e o crescimento do consumo de energia.
Entre janeiro e abril de 2025, o Brasil registrou 537 operações de investimento, totalizando mais de US$ 9,7 bilhões. O artigo aborda a crescente complexidade das estruturas contratuais, que agora buscam mitigar riscos, ajustar preços e alinhar entregas técnicas com retornos econômicos.
Por fim, a due diligence evoluiu, passando a incluir uma análise mais profunda do histórico regulatório e contratos dos ativos, refletindo a sofisticação crescente das negociações no setor.
Atualização quanto aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT valerão a partir de 1º de agosto de 2025
Ato SEGJUD.GP nº 391, de 10 de julho de 2025, divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que serão aplicados a partir de 1º de agosto de 2025.
Decreto Legislativo nº 176/25 suspende aumento do IOF
Foi publicado hoje o Decreto Legislativo nº 176/25 que suspende integralmente os efeitos dos Decretos Presidenciais que aumentavam as alíquotas do IOF incidentes sobre operações de câmbio, crédito e uso de cartões no exterior. A medida devolve as alíquotas aos níveis anteriores, conforme previsto no Decreto nº 6.306/07, e representa um movimento relevante do Congresso […]
Integração tributária e registro empresarial: impactos da nova exigência de enquadramento fiscal no CNPJ
A partir de 27 de julho, empresários deverão escolher o regime tributário já na inscrição do CNPJ, conforme Nota Técnica nº 181/2025 publicada pela COCAD. A medida promete simplificar processos e unificar cadastros, mas exige atenção redobrada e planejamento estratégico desde o primeiro passo. Entenda os impactos da nova regra e como assegurar a devida segurança jurídica e eficiência fiscal na constituição do seu negócio.
Ministério do Trabalho adia vigência de regra que exige negociação coletiva para trabalho em feriados no comércio
O Ministério do Trabalho prorrogou para 1º de março de 2026 a exigência de negociação coletiva prévia para que empresas do comércio possam operar em feriados nacionais. A mudança, que impacta especialmente os setores varejista e atacadista, dá mais tempo para adequação das empresas às novas exigências legais.
O papel do advogado e do consultor financeiro na reestruturação empresarial
A atuação integrada do advogado e do consultor financeiro na reestruturação empresarial estão em foco, destacando a importância técnica e estratégica de ambos os profissionais. A combinação entre legalidade e viabilidade econômica é essencial para o sucesso do processo.
Quem faz o SPB funcionar? Banco Central, Bancos Tradicionais e Fintechs
O funcionamento eficiente do SPB depende da colaboração integrada entre o Banco Central, os bancos tradicionais e as fintechs. Enquanto o Banco Central estrutura e regula o sistema, os bancos tradicionais executam a maior parte das operações financeiras com sua infraestrutura consolidada, e as fintechs trazem inovação, agilidade e novas soluções. A interoperabilidade entre essas instituições é garantida por meio de infraestruturas comuns, como o Pix e o Open Finance, por exemplo, que permitem a comunicação e integração entre diferentes sistemas e serviços financeiros. Essa colaboração é fundamental para equilibrar a inovação com a segurança e estabilidade do sistema. A coexistência desses atores gera uma dinâmica positiva, onde a experiência e robustez dos bancos tradicionais se complementam com a agilidade e inovação das fintechs, tudo sob a supervisão e regulação firme do Banco Central. Porém, esse ecossistema também enfrenta desafios, como a necessidade constante de adaptação às ameaças cibernéticas, a atualização regulatória para acompanhar a rápida evolução tecnológica e o equilíbrio entre inclusão financeira e mitigação de riscos.