ECA Digital: impactos da Lei 15.211/25 e a adultização infantil
Entenda como o ECA Digital (Lei 15.211/25) enfrenta a adultização infantil: novas regras para redes sociais e jogos, prazos de adequação e penalidades.
Autenticação digital de Livros Mercantis: o novo padrão adotado pela JUCESP
A exigência de autenticação digital dos livros mercantis na JUCESP representa relevante modernização e desburocratização do registro empresarial.
123milhas: Audiência pode definir próximos passos da maior recuperação judicial do Brasil
Audiência da 123milhas em 23 de setembro pode definir o futuro da maior recuperação judicial do Brasil, envolvendo 800 mil credores e R$ 2,3 bilhões em dívidas. O caso marca um precedente histórico para o setor de turismo e levanta questões importantes sobre proteção ao consumidor e regulamentação do mercado.
Procedimentos Administrativos no Direito Imobiliário: Extrajudicialidade em Foco
Você sabia que é possível regularizar um imóvel, resolver pendências com vendedor ausente e até retomar um imóvel alugado por inadimplência — tudo isso fora do Judiciário? A crescente valorização dos procedimentos extrajudiciais no Direito Imobiliário tem transformado a forma como tratamos a posse, a propriedade e os conflitos locatícios. Neste artigo, explicamos de forma simples e objetiva como a usucapião extrajudicial, a adjudicação compulsória em cartório e o novo projeto de despejo extrajudicial podem ser soluções rápidas, econômicas e eficazes para proprietários, compradores e locadores. Confira!
Assessoramos os acionistas vendedores em operação estratégica de M&A, avaliada em mais de R$ 60 milhões, de empresa alvo especializada em testes, inspeções e certificações laboratoriais
Assessoramos os acionistas vendedores em operação estratégica de M&A, avaliada em mais de R$ 60 milhões, de empresa alvo especializada em testes, inspeções e certificações laboratoriais. A aquisição parcial foi realizada por empresa integrante de conglomerado multinacional atuante no mesmo setor, com o objetivo de reforçar seu portfólio de produtos. Nosso trabalho assegurou que a […]
TJSP reconhece ilegalidade na cobrança de ITBI sobre valor arbitrado unilateralmente em operação de integralização de capital
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão liminar proferida nos autos de mandado de segurança impetrado por holding patrimonial, reconheceu a ilegalidade na cobrança de ITBI sobre valor excedente que havia sido arbitrado unilateralmente pela municipalidade em operação de integralização de capital social. O município havia exigido o pagamento do imposto […]
Ação Civil Pública – Instituto Defesa Coletiva
O escritório defendeu plataforma digital internacional de vídeos curtos em ação civil pública com pedido de indenização coletiva superior a R$1,5 bilhão. A atuação compreendeu estratégias processuais complexas, sustentando ilegitimidade da associação autora e ausência de justa causa, o que resultou no indeferimento liminar e extinção do processo por ausência de pressupostos legais. O caso […]
Processo Administrativo – Ministério Público do Rio Grande do Sul
O escritório atuou em relevante procedimento investigativo conduzido pelo Ministério Público estadual envolvendo alegações de publicidade enganosa em marketplace digital estrangeira. Foram apresentadas defesas técnicas, sustentações e estimativas de faturamento de alto impacto, resultando na decisão de arquivamento do caso por ausência de infração coletiva. A atuação envolveu interlocução direta com órgãos de defesa do […]
Apontamentos trazidos no regime de recuperação judicial na última reforma da Lei Recuperacional
A modernização da Lei de Recuperação Judicial trouxe agilidade, segurança jurídica e novas ferramentas para preservação das empresas em crise.
M&A no setor de energia
As operações de M&A no setor de energia no Brasil, mesmo em um contexto macroeconômico mais restritivo. Embora o volume de transações tenha diminuído devido ao aumento do custo de capital e à cautela dos investidores, o setor de energia permanece atraente, impulsionado pela expansão da matriz renovável e o crescimento do consumo de energia.
Entre janeiro e abril de 2025, o Brasil registrou 537 operações de investimento, totalizando mais de US$ 9,7 bilhões. O artigo aborda a crescente complexidade das estruturas contratuais, que agora buscam mitigar riscos, ajustar preços e alinhar entregas técnicas com retornos econômicos.
Por fim, a due diligence evoluiu, passando a incluir uma análise mais profunda do histórico regulatório e contratos dos ativos, refletindo a sofisticação crescente das negociações no setor.