Resolução nº160 da CVM
Por: Antonio Mazzuco e Luiz Gustavo Doles O início de 2023 trouxe diversas novas dinâmicas ao mercado de capitais brasileiro, em especial quando falamos sobre emissões de valores mobiliário visto que a Resolução nº 160 da CVM, de 13 de julho de 2022, entrou em vigor em 2 de janeiro de 2023 trazendo inovações na emissão […]
Necessidade de Registro na Junta Comercial para deferimento de RJ de produtor rural.
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Como disciplina o ordenamento jurídico brasileiro, o empresário que deseja obter o deferimento do processo de recuperação judicial para sua companhia deve, obrigatoriamente, respeitar determinados pré-requisitos, dentre os quais estão: exercer regularmente, até o momento do pedido, suas atividades há pelo menos 2 anos; e estar devidamente registrado na […]
Informações importantes sobre o CADE e exemplo de atuação na concorrência de mercado
Por: Leonardo Neri Conselho Administrativo de Defesa Econômica “CADE”, o que seria essa autarquia que vem conquistando um espaço no mundo jurídico cada vez maior? Inicialmente, importante esclarecer que trata-se de uma autarquia que é responsável por investigar e decidir sobre possíveis condutas anticoncorrenciais, entendidas como aquelas condutas adotadas por agente econômico que possa causar […]
Cram Down
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Criado pela Legislação Americana e presente no Chapter 11 da USC, o Cram Down é instituto que outorga ao magistrado responsável pelo processo de recuperação judicial poderes para aprovar o plano de recuperação judicial elaborado pela recuperanda, ainda que parte dos credores se oponha às diretrizes propostas. Por isso […]
A má fé e a due diligence
Por: Antonio Mazzucco e Luiz Gustavo Doles No momento de qualquer espécie de aquisição, faz-se necessário que o adquirente se resguarde para evitar uma futura discussão acerca da validade do negócio. Nesse sentido, é necessário que se realize um procedimento de análise da documentação relativa ao objeto do que está sendo comprado e ao vendedor, […]
Recuperação Judicial de Lojas Americanas e seus Stakeholders
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Após minuciosa análise contábil dos indicadores econômicos das Lojas Americanas, a equipe do então novo CEO da companhia, Sérgio Rial, encontrou um rombo fiscal de aproximadamente R$ 40 bilhões, valor muito superior ao patrimônio líquido total da companhia, que gira em torno de R$ 12 bilhões. Segundo a própria […]
Meios de negociação na Recuperação Judicial – Haircut
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Ao ter sua recuperação judicial deferida pelo Juízo competente, a Empresa Recuperanda deve apresentar seu Plano de Recuperação Judicial aos credores habilitados no processo. Neste documento estarão contidos os meios e as táticas a serem utilizadas pela devedora para que os créditos sejam pagos dentro do processo, que podem […]
Direitos que devem ser atendidos pelas companhias aéreas com a paralisação dos aeroportos
Por: Leonardo Neri A mídia durante a semana do dia 19 de dezembro de 2022, foi bastante incisiva quanto às notícias apresentadas sobre a paralisação nos aeroportos. Isso porque, como se sabe, o mês de dezembro remete a festividade e férias, ou seja, a greve acabou afetando inúmeras pessoas que acabaram se programando para passar […]
Necessidade de supervisão na Recuperação Judicial
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala De acordo com entendimento unânime da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, tanto a supervisão quanto a fiscalização de uma recuperação judicial não podem ser desprezadas para que haja seu encerramento. No caso concreto, a turma julgadora afastou a decisão de encerramento […]
Expansão de crédito de consumo – possíveis impactos jurídicos para 2023
Por: Leonardo Neri Inicialmente, como se sabe, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (“Lula”), esteve na presidência do Brasil durante os anos de 2003-2010, momento pelo qual trouxe novas mudanças e implementações em seu governo. À vista disso, o presente artigo abordará exclusivamente as mudanças relacionadas a expansão de crédito de consumo, com foco […]