Análise da decisão do STF sobre terceirização e reconhecimento de vínculo empregatício
Recentemente, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou uma decisão da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo que reconhecia o vínculo empregatício entre um motorista e a empresa ETM Transporte e Logística Eireli.
A decisão de primeira instância havia considerado inválido o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa e o motorista por meio de pessoa jurídica, contrariando entendimentos consolidados pelo STF sobre a licitude da terceirização.
Reconhecimento de vínculo empregatício: STF suspende processos em todo o país
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos em curso no país que discutam o reconhecimento de vínculo de emprego em contratos de prestação de serviços.
A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603, no qual se discute a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou por meio de pessoa jurídica, a competência da Justiça do Trabalho nesses casos e o ônus da prova quanto à alegação de fraude.
A medida visa assegurar a uniformidade das decisões e a segurança jurídica, e permanece válida até o julgamento definitivo do tema.
Os impactos da Reforma Tributária no setor imobiliário
Nosso sócio, André de Ataide, concedeu entrevista ao portal Mídia Oficial para comentar os principais impactos da Reforma Tributária no setor imobiliário, com foco nas novas regras trazidas pela Lei Complementar nº 214/2025.
TST reconhece revelia de cuidadora por atraso de nove minutos em audiência virtual: a importância da pontualidade no processo judicial
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que reconheceu a revelia de uma cuidadora de idosos devido a um atraso de nove minutos para ingressar em uma audiência virtual de instrução, resultando na aplicação da confissão ficta em favor da parte contrária. A decisão reforça que a pontualidade é essencial nas audiências virtuais, conforme o artigo 844 da CLT, que prevê a revelia em caso de ausência do reclamante. Embora a jurisprudência tenha flexibilizado atrasos mínimos em alguns casos, o TST seguiu estritamente a legislação, destacando a importância do cumprimento rigoroso dos horários. A recomendação para trabalhadores e advogados é ingressar nas audiências com pelo menos 15 minutos de antecedência para evitar contratempos e prejuízos processuais.
Quarta-feira de Cinzas: Feriado, Ponto Facultativo ou Dia Normal? Saiba Como Gerenciar a Jornada de Trabalho na Sua Empresa
Quarta-feira de Cinzas: Como sua empresa pode gerenciar a jornada de trabalho?
Em entrevista para o Estadão, nosso sócio da área tributária comenta sobre as mudanças nos impostos e o que esperar nos próximos anos
No último sábado, 06/07, o sócio André Martins concedeu entrevista para o jornal ESTADÃO, abordando os impactos esperados para as empresas em decorrência da reforma tributária. André enfatizou os cuidados imediatos, como revisão de contratos de longo prazo, como uma das medidas que vêm sendo adotadas pelas empresas para neutralização dos impactos da reforma. Para […]
Possibilidade de Adjudicação Compulsória Extrajudicial
Por Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala e Nicoly Crepaldi Minchuerri* A fim de garantir maior segurança jurídica a compra, venda e registro de imóveis, o legislador optou por adotar um mecanismo legal que permita o registro de imóveis mesmo que estes não estejam acompanhados de toda a documentação exigida: a adjudicação compulsória. São comuns os […]
Sancionada Lei que torna feriado nacional o dia 20 de novembro (Consciência Negra) pelo presidente da República
Por Fabiana Aparecida da Silva O presidente Luiz Inacio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que torna o dia 20 de novembro feriado nacional, após o projeto de lei apresentado pela bancada negra da Câmara ter sido aprovado pelo Congresso Nacional. Já era a data considerada feriado em algumas cidades e estados, […]
STJ exclui o ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS
Em novembro, houve o julgamento das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), em que se discutia o momento correto em que os Estados poderiam ter realizado a cobrança do ICMS-Difal. O tema era conhecido dos contribuintes, muitos dos quais recorreram ao Poder Judiciário para evitar a cobrança do tributo […]
Portaria do MTE traz novas regras e exige atenção aos detalhes
Por Rafael Mello e Israel Cruz O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria 3.784 MTE, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2024, introduzindo mudanças significativas na legislação trabalhista. Esta portaria revisa e atualiza a Portaria 671 MTP de 2021, abrangendo aspectos importantes da inspeção do trabalho. Uma das principais […]