Lançamento do PAC Seleções
Por Moema Giovanella* O governo federal, em 11 de agosto, apresentou e publicou no Diário Oficial da União o terceiro Programa de Aceleração de Crescimento – PAC, estabelecido pelo Decreto 11.632/23, visando o crescimento econômico no Brasil por meio do incentivo de investimentos privados e aumento de investimentos públicos no setor de infraestrutura. Os investimentos […]
Programa ‘Resolve Já’ é aprovado na Alesp
Na última quarta-feira (27/09), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei (PL) n° 1.246/2023, regramento que visa à instituição do programa denominado como “Resolve Já”, iniciativa da SEFAZ-SP com objetivo de trazer melhores condições para a negociação de débitos de ICMS entre o Fisco bandeirante e Contribuinte do […]
E-Social: Processos Trabalhistas devem ser informados no sistema a partir de outubro
Por Rafael Mello e Israel Cruz A partir de 1º de outubro de 2023, as contribuições previdenciárias e sociais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista. Vale ressaltar que esta data foi confirmada pela Receita Federal do Brasil (RFB) […]
Aprovação do Projeto de Lei 2.646/20 pelo Senado
Por Moema Giovanella No dia 19 de setembro de 2023, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.646/20 (“PL 2.646/20”), o qual estabelece os benefícios fiscais no âmbito de projetos de infraestrutura no País, por meio das debêntures de infraestrutura, propondo alterações à atual regulação das debêntures incentivadas. O texto, da Câmara dos Deputados, […]
O retorno do Voto de Qualidade no CARF
Nesta semana, foi sancionada a Lei n° 14.689/2023, que revoga definitivamente a regra de desempate em favor do contribuinte nos julgamentos ocorridos junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente da Turma, este um representante da Fazenda, trata-se certamente de previsão garantidora de vitória do Fisco […]
Sociedades Anônimas do Futebol: riscos e oportunidades no mercado de capitais
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) desempenha um papel fundamental na regulamentação e supervisão do mercado de capitais no Brasil. Uma das áreas cruciais de atuação da CVM é garantir que as empresas que buscam recursos no mercado de capitais estejam em conformidade com as normas e diretrizes estabelecidas.
Governo Federal publica MP e muda regras para tratamento das subvenções para investimento
Em meio a subsequentes alterações sobre a matéria capitaneadas pelo Ministério da Fazenda, vemos publicada nesta quinta-feira (31/08) a Medida Provisória (MP) n° 1.185/2023, que altera substancialmente as normas referentes a incentivos fiscais estaduais e sua utilização pelos contribuintes, caso aprovada no legislativo. A principal novidade trata da inclusão das subvenções de investimento, espécie de […]
Governo publica MP sobre a tributação de fundos exclusivos
Esse é o primeiro conteúdo que será visto pelo destinatário. O texto deve chamar a atenção do leitor para que ele ou ela acesse o conteúdo completo do artigo.
No dia 28 de agosto de 2023, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 1.184/2023, que regulamenta a tributação de aplicações em fundos exclusivos (ou fechados) de investimento localizados no Brasil.
A medida está inserida na pretensão do Ministério da Fazenda em aumentar a arrecadação tributária, já acompanhada de outras alterações ainda neste ano, com vistas ambiciosas de arrecadar aproximados R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.
A MP prevê que a tributação ocorrerá de maneira periódica com alíquotas de 15% a 22,5%, ficando os rendimentos das aplicações em fundos de investimento sujeitos à retenção na fonte do imposto de renda (IRRF) nas seguintes datas: (i) no último dia útil dos meses de maio e novembro; ou (ii) na data da
distribuição de rendimentos, amortização, resgate ou alienação de cotas, caso ocorra antes.
A nossa equipe permanecerá acompanhando de perto o desenvolver do tema e encontra-se à
disposição para prestar eventuais esclarecimentos.
A Sociedade Anônima do Futebol e seus impactos
A Lei nº 14.193/21 instituiu a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) e estabeleceu a constituição, governança, controle e transparência, bem como formas de financiamento e tratamento da responsabilidade.
Ressalte-se que a nova lei alterou e complementou a Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) e dispositivos do Código Civil. Nesse contexto, o interesse pelo futebol também se encontra em outras habilitações legais, como a Lei nº 13.155/15 (Profut) e a Lei nº 11. 38/06 (Lei de Incentivo ao Esporte – LIE).
Independente das especificidades, vale ressaltar que ser sócio da SAF é extremamente valioso. A nova forma jurídica é uma boa oportunidade para criar uma estrutura corporativa segura, estável e robusta para a condução das atividades de futebol do clube, aproximando o melhor do esporte nacional com melhores práticas apresentadas ao redor do mundo.
Em artigo publicado em nosso site, abordamos os principais pontos da lei e suas inovações, de forma clara e simples de entender.
Insolvência Civil e Superendividamento – Recuperação de Crédito X Reestruturação Financeira da Pessoa Física
Atualmente na legislação pátria há dois institutos, um mais velho e um mais recente, cuja eficácia é aparente, mas que são pouco utilizados. Estamos falando da “Insolvência Civil” e da “Lei do Superendividamento”. A semelhança entre ambos é que se aplicam a pessoas físicas, e a diferença é que um (insolvência civil) é utilizado na […]