Ofício Circular da CVM sobre Tokens de Recebíveis
Por Moema Giovanella Fruto de amplo debate pela Superintendência de Securitização – SSE da Comissão de Valores Mobiliários – CVM com o mercado após a primeira divulgação sobre o assunto, o Ofício Circular CVM/SSE 4/2023 (OC 4/23), em conjunto com o Ofício Circular CVM/SSE 6/2023 (OC 6/23), publicado em 05/07/2023, tem como objetivo dar publicidade […]
As alterações do novo Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa
Por Fernanda Lazzarini* A 6ª edição do Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) tem como objetivo a contribuição com o desenvolvimento sustentável e a transparência das organizações através do estímulo do uso consciente e efetivo dos instrumentos de governança corporativa. O documento traz como seus cinco princípios: […]
Limites de indenização por danos morais são parâmetros, não tetos
Por Rafael Mello e Israel Cruz O Supremo Tribunal Federal (STF), no qual a maioria dos ministros determinou que as indenizações trabalhistas por danos morais podem superar o limite estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A interpretação predominante foi a de que os valores determinados pela legislação servem como um guia, e não […]
Lançamento do PAC Seleções
Por Moema Giovanella* O governo federal, em 11 de agosto, apresentou e publicou no Diário Oficial da União o terceiro Programa de Aceleração de Crescimento – PAC, estabelecido pelo Decreto 11.632/23, visando o crescimento econômico no Brasil por meio do incentivo de investimentos privados e aumento de investimentos públicos no setor de infraestrutura. Os investimentos […]
Programa ‘Resolve Já’ é aprovado na Alesp
Na última quarta-feira (27/09), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei (PL) n° 1.246/2023, regramento que visa à instituição do programa denominado como “Resolve Já”, iniciativa da SEFAZ-SP com objetivo de trazer melhores condições para a negociação de débitos de ICMS entre o Fisco bandeirante e Contribuinte do […]
E-Social: Processos Trabalhistas devem ser informados no sistema a partir de outubro
Por Rafael Mello e Israel Cruz A partir de 1º de outubro de 2023, as contribuições previdenciárias e sociais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista. Vale ressaltar que esta data foi confirmada pela Receita Federal do Brasil (RFB) […]
Aprovação do Projeto de Lei 2.646/20 pelo Senado
Por Moema Giovanella No dia 19 de setembro de 2023, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.646/20 (“PL 2.646/20”), o qual estabelece os benefícios fiscais no âmbito de projetos de infraestrutura no País, por meio das debêntures de infraestrutura, propondo alterações à atual regulação das debêntures incentivadas. O texto, da Câmara dos Deputados, […]
O retorno do Voto de Qualidade no CARF
Nesta semana, foi sancionada a Lei n° 14.689/2023, que revoga definitivamente a regra de desempate em favor do contribuinte nos julgamentos ocorridos junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente da Turma, este um representante da Fazenda, trata-se certamente de previsão garantidora de vitória do Fisco […]
Sociedades Anônimas do Futebol: riscos e oportunidades no mercado de capitais
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) desempenha um papel fundamental na regulamentação e supervisão do mercado de capitais no Brasil. Uma das áreas cruciais de atuação da CVM é garantir que as empresas que buscam recursos no mercado de capitais estejam em conformidade com as normas e diretrizes estabelecidas.
STJ adia o julgamento dos Temas nº 986 e 1.125
O Superior Tribunal de Justiça adiou os julgamentos dos Temas Repetitivos nº 986 e 1.125 que estavam pautados para sessão do dia 13/09. Ainda não há nova data para os julgamentos. Os temas são considerados de grande relevância econômica para os contribuintes.
O Tema nº 986 discute a inclusão da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS.
Por sua vez, o Tema nº 1.125 irá definir sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído – no regime de substituição tributária progressiva.
Destacamos que há possibilidade de modulação de efeitos das decisões.
Assim, recomenda-se que os contribuintes que ainda não ajuizaram ações judiciais, avaliem os efeitos e relevância dos temas.
A nossa equipe irá monitorar a nova inclusão em pauta para julgamento dos temas, bem como eventuais evoluções e acontecimentos e está à disposição para quaisquer esclarecimentos.