Supremo Tribunal Federal confirma saída do Brasil da Convenção 158 da OIT e valida possibilidade de demissão sem motivação.
Por: Rafael Mello e Israel Cruz Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a saída do Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A decisão foi tomada em um julgamento que se prolongou por 26 anos, marcado por diversos pedidos de vista. A Convenção 158 da OIT, da qual […]
Supremo Tribunal Federal Suspende Processos Trabalhistas Envolvendo Grupos Econômicos
Por: Rafael Mello e Israel Cruz O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender o andamento de todos os processos que tratam da inclusão de empresas do mesmo grupo econômico, na fase de execução da condenação trabalhista, que não tenham participado da fase de produção de provas e julgamento. Essa decisão foi […]
BACEN E CMN publicam novas regras sobre compartilhamento de dados BACEN E CMN
Por: Moema Giovanella Publicada no dia 23/05/2023 pelo Banco Central do Brasil – BACEN e o Conselho Monetário Nacional – CMN, a Resolução Conjunta 6/23 estabelece as novas tratativas de compartilhamento de dados relacionados a indícios de fraudes pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas pelo Bacen a funcionar entre si. O […]
STJ decide que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido.
No dia 10 de maio de 2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu no julgamento do Tema nº 1.008 dos Recursos Repetitivos, que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. O julgamento que havia sido iniciado em 26 de […]
Governo cria comitê para elaborar regra de emissões de títulos da dívida pública.
Por: Moema Giovanella O Decreto nº 11.532/2023, publicado no último dia 17, instituiu o Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas que será responsável por elaborar o arcabouço de emissões de títulos públicos da Dívida Pública Federal, permitindo o avanço do Governo na emissão no mercado internacional, via bonds, de títulos públicos atrelados a boas práticas ESG […]
STF mantém suspensão de decisões que reduzem a alíquota do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras.
O Supremo Tribunal Federal (“STF”), no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 84, manteve a suspensão de decisões que reduziram as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras .O assunto começou a ser julgado no dia 27 de março de 2023, mas havia sido suspenso por um pedido de vista do Ministro […]
MP nº 1.171/2023 – Impactos tributários para investimentos no exterior
No dia 30 de abril de 2023, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 1.171/2023, que trouxe relevantes alterações na legislação sobre do imposto de renda, especialmente sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no país em aplicações financeiras no exterior, sociedades controladas no exterior detidas por pessoas físicas e, de forma […]
Pedido de Recuperação Judicial do Avaí
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala O maior time de futebol do Estado de Santa Catarina, o Avaí Futebol Clube, enfrenta há anos situação complicada em relação às suas contas: as dívidas do clube e o seu endividamento estão altíssimos. Em razão disso, o clube ingressou com recuperação judicial em 2023, ano de seu centenário, […]
Principais diferenças entre Bonds e CRAs
Por: Vitor Ferrai e Ivan Kubala Bonds e CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio) são tipos de investimentos em renda fixa que apresentam algumas diferenças importantes entre si. A categoria de títulos denominada de Bonds engloba diversas espécies da valores mobiliários com funcionamento similar: títulos de dívida emitidos por empresas, governos ou entidades financeiras com […]
Leilão Reverso na Recuperação Judicial
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala É de conhecimento comum a possibilidade de leilões de ativos em processos de recuperação judicial. Muitas vezes, sendo esta a principal estratégia da recuperanda para arrecadar os valores necessários para quitar os créditos, sobretudo nos casos em que o fluxo de caixa da empresa é deficitário e não há […]
