Atualização dos Valores de Depósitos Recursais: TST Publica Nova Tabela Vigente a partir de Agosto de 2024
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou a nova tabela com os valores atualizados dos depósitos recursais, que entrarão em vigor a partir de 1º de agosto de 2024. Essa atualização é baseada na variação acumulada do INPC/IBGE no período de julho de 2023 a junho de 2024. Com as mudanças, o limite do depósito […]
Câmara aprovou projeto de lei que regulamenta reforma tributária
Na última quarta-feira (10/07), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68/24 (“PLP 68/2024”), que regulamenta a Reforma Tributária. O projeto agora será enviado ao Senado Federal para análise e votação. A Reforma Tributária, nos moldes do projeto aprovado, irá modificar diversos aspectos do cenário tributário do país, entre eles a […]
JUCESP autoriza estrangeiro não-residente a gerir empresa no Brasil
Ao final do ano passado, a JUCESP autorizou o registro de estrangeiro não-residente a gerir empresa no Brasil. Embora haja previsão legal desde 2021 pela Lei 14.195, ainda existe uma certa resistência para a nomeação dessas pessoas como administradoras, tendo em vista a não atualização dos sistemas de cadastro e o desconhecimento do processo perante […]
STF retomará julgamento sobre a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o dia 28 de agosto de 2024 o julgamento presencial do Tema nº 118 da Repercussão Geral, que discute a exclusão do ISS na base de cálculo da contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Essa tese, […]
Receita Federal regulamenta a DIRBI, obrigação acessória para empresas com benefícios fiscais
No dia 17 de junho de 2024, a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa (IN) nº 2.198/2024, regulamentou a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), que consiste em uma obrigação acessória instituída pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.227/2024 para reunir informações sobre tributos federais que não foram […]
1° Turma do STJ decide que despesas com correspondtes bancários integram a base do PIS/COFINS
Na última semana, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp nº 2.001.082, estabeleceu que as despesas tidas por instituições financeiras com correspondentes bancários deverão integrar a base de cálculo do PIS e COFINS. Acerca do contexto da discussão, os contribuintes alegam que os gastos com a contratação de correspondentes bancários […]
STF define modulação de efeitos o terço de férias
Na última quarta-feira, 12/06/2024, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) determinou que a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias ocorrerá apenas após a data da publicação da ata de julgamento do mérito da discussão, que ocorreu em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até a referida data, que […]
CVM Altera regras relacionadas a assembléias de acionistas
Em 04 de junho de 2024, foi publicada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM a Resolução nº 204, alterando regras de participação e votação em assembleias digitais, presenciais ou híbridas de sociedades anônima, estimulando a participação dos acionistas nas reuniões das sociedades. Apesar de ampliar o uso do boletim de voto a distância, passando […]
MP 1.227/2024: limitação de utilização de créditos de PIS/COFINS
No dia 04/06/2024, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) 1.227/2024, que entre outras medidas, limitou hipóteses de compensação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, e ainda trouxe a revogação de hipóteses de ressarcimento e compensação de saldo de créditos e de créditos presumidos das contribuições ao PIS e à COFINS não cumulativos. A […]
Instituição do Plano São Paulo na Direção Certa
Em 23 de maio de 2024 foi publicado pelo Governo do Estado de São Paulo o Decreto nº 68.538/2024, o qual institui o Plano São Paulo na Direção Certa, estabelecendo diretrizes que objetivam a “expansão do investimento, eficiência do gasto público, redução de despesas correntes e modernização da Administração Pública estadual”. Nesse contexto, cabe destaque […]