Primeira multa por descumprimento à LGPD é aplicada
Por Leonardo Neri A Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD” foi aprovada no ano de 2018, e entrou em vigor apenas em 2020, momento pelo qual as empresas começaram a se antenar e buscar a melhor forma de armazenar os dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A referida Lei dispõe de sanções administrativas para […]
Projeto de Lei sobre o voto de qualidade no CARF é aprovado na Câmara dos Deputados
Em meio à acalorada sessão legislativa realizada no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 07 de
julho de 2023, pautado após a votação da Reforma Tributária, aprovou-se o Projeto de Lei (“PL”) n°
2384/2023.
O PL trata, entre outros temas, de alterações nas regras de proclamação de resultados de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) em caso de empate na votação.
Para muitos, o texto aprovado é visto como uma vitória do Ministério da Fazenda e certamente definirá
o retorno do voto de qualidade. O voto de qualidade prevê um voto duplo para o Presidente da Turma, cargo que sempre é ocupado por um conselheiro representante da Fazenda Nacional, nos casos de empate na votação.
Após alguns impasses no texto que foi aprovado, sob a perspectiva dos contribuintes, chegou-se a um
meio-termo, em caso de empate na votação, haverá a exclusão das multas e o cancelamento de eventual representação fiscal para fins penais (“RFFP”).
Outra relevante mudança é a exclusão dos juros, além da multa de ofício, para contribuintes que manifestaram a intenção de realizar o pagamento, em até 90 dias, do crédito mantido em decisão
proferida com voto de qualidade em favor do Fisco. O pagamento poderá ser realizado em até 12 parcelas, com a utilização de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa e precatórios.
Diversos outros pontos são importantes e merecem atenção. Agora, o texto será repassado ao Senado
Federal, onde demais alterações são passíveis de ocorrerem.
A nossa equipe encontra-se à disposição para prestar esclarecimentos sobre o tema.
Impactos de proteção de dados em apostas esportivas
Por Leonardo Neri Sabe-se que o mercado esportivo é um dos mais amplos, muito em virtude da capacidade de impacto de seus produtos mundo a fora, especialmente o futebol. Nesse sentido, quanto maior o número de cidadãos engajados no consumo de determinado produto, maior a exposição de informações pessoais envolvidas na referida cadeia mercadológica. E […]
PL que altera Lei das S/A e da CVM é enviado à Câmara
O Ministério da Fazenda submeteu ao Congresso Nacional em 02/06 o Projeto de Lei 2.925/23 — tido
como a mais importante alteração na Lei das S/A nos últimos vinte anos.
Além de mudar a Lei das S/A, o projeto também propõe alterações na Lei 6.385/76, que criou a
Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O Projeto de Lei 2.925/23 ainda prevê a exclusão do sigilo das arbitragens societárias envolvendo
companhias abertas, cabendo à CVM regulamentar a matéria, estabelecendo quando o sigilo pode ser admitido.
O projeto é resultado dos estudos realizados pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE) e pela CVM, e foi levado a cabo pela Secretaria de Política Econômica do Ministério
da Fazenda.
Com a aprovação do Projeto de Lei 2.925/23, caberá à CVM regular as alterações em maiores
detalhes.
Reforma Tributária é aprovada na Câmara dos Deputados
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última sexta-feira (07/07), em dois turnos, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45 de 2019, marco de simbólica relevância deste primeiro passo para a Reforma Tributária sobre o Consumo.
O texto da PEC 45/2019 propõe da substituição de 5 tributos (PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI) pelo
chamado “IVA Dual” e um Imposto Seletivo (“IS”). O IVA Dual será composto pela Contribuição sobre
Bens e Serviços (“CBS”) e por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A atenção volta-se ao IVA Dual que terá base ampla, cobrado por fora, no destino, com não cumulatividade plena e com poucas alíquotas (e exceções).
Por sua vez, o Imposto Seletivo incidirá sobre a produção, importação ou comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Agora, resta aguardar o repasse do texto ao Senado Federal, onde demais alterações no texto da
Reforma Tributária serão passíveis de ocorrerem.
A nossa equipe encontra-se à disposição para prestar eventuais esclarecimentos acerca do tema.
Protocolo Familiar: o que é e qual sua finalidade
Empresas familiares são a grande maioria das empresas do país. Todavia, estão sujeitas a uma série de questões familiares que podem levar à sua extinção. A fim de mitigar tais problemas, é necessária a elaboração de protocolo de família: documento cuja função além
de manter vivo o legado e a história da família empresária, determina, por meio cláusulas contratuais, como será a administração, sucessão e responsabilidade dos familiares perante a empresa.
STF decidirá se há limite para a aplicação de multas tributárias por descumprimento de obrigações acessórias.
No dia 14 de junho de 2023, o Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (“STF”) devolveu para julgamento os autos do Tema de Repercussão Geral n° 487 (RE nº 640452), em que se trata da definição do limite para a aplicação de multas tributárias, em casos de erros ou descumprimentos de obrigações acessórias decorrentes […]
Justiça de São Paulo Nega Vínculo Empregatício entre 99 e Motoristas.
Por: Rafael Mello e Israel Cruz Em uma decisão significativa para o setor de transporte por aplicativo, a 72ª Vara do Trabalho de São Paulo ao julgar uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a 99 decidiu que não há vínculo empregatício entre a empresa de transporte por aplicativos e […]
Você sabe como se vestir no ambiente de trabalho?
Rafael Mello, sócio de Mazzucco & Mello Advogados, explica que as empresas têm o direito de estabelecer políticas de vestimenta que estejam de acordo com a cultura da organização. “Se o funcionário não obedecer, pode receber uma advertência e, se repetir, ser demitido”, afirma em entrevista para a Folha de S.Paulo. A reportagem ainda destaca […]
Precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre condenação em vazamento de dados.
Por: Leonardo Neri Uma decisão recente exarada pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), através do Ministro Relator Francisco Falcão, e os demais integrantes da Segunda Turma do STJ, durante o julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2.130.619-SP (2022/0152262-2), trouxe bastante movimento ao mundo jurídico, e grande vitória aos casos administrativos, diante do uso da […]