STF poderá definir sobre o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
Em decorrência do cancelamento do pedido de destaque feito pelo ministro Min. Luiz Fux no último dia 23/05/2024, o Tema de Repercussão Geral nº 118, o qual trata da incidência do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, poderá voltar a ser pautado pelo plenário do STF para julgamento virtual. O julgamento do […]
Empresas devem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico até 30 de Maio para evitar penalidades
Se encerra em 30 de maio o prazo para as grandes e médias empresas brasileiras se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros em uma única plataforma digital. Após esta data, o cadastro será obrigatório, utilizando dados da Receita Federal, […]
Senado aprova mudanças na Lei das SAFS
Novo Projeto de Lei nº 2.978/2023, aprovado na última quarta-feira (15/05), para aperfeiçoamento da governança das Sociedades Anônimas de Futebol – SAFs Aprovada na última quarta-feira (15/05) pelo Senado, o Projeto de Lei nº 2.978/2023 – PL 2.978/2023 visa reformar a governança das Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs), com o objetivo de proteger os investidores […]
STF poderá definir sobre o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
Em decorrência do cancelamento do pedido de destaque feito pelo ministro Min. Luiz Fux no último dia 23/05/2024, o Tema de Repercussão Geral nº 118, o qual trata da incidência do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, poderá voltar a ser pautado pelo plenário do STF para julgamento virtual. O julgamento do […]
Sancionada a Lei nº 14.801/2023, criando-se as Debêntures de Infraestrutura
Por Moema Giovanella Nesta quarta-feira (10) foi sancionada, sem vetos, pelo Governo Executivo, a nova Lei nº 14.801/2023, a qual cria as Debêntures de Infraestrutura. Apesar de diferir as Debêntures Incentivadas, as quais concedem benefícios aos adquirentes dos papéis, o novo instrumento não as elimina. Conforme o novo dispositivo, as sociedades de propósito específico, concessionárias, […]
Exclusão do Crédito Presumido de IPI da base PIS/COFINS
Em mais um importante julgamento de temas tributários que ocorreu em dezembro de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao analisar o Tema de Repercussão Geral n° 504, entendeu que o Crédito Presumido de IPI, proveniente da aquisição de insumos para a fabricação de produtos destinados à exportação, deve ser excluído da base […]
MP reonera folha, revoga benefícios do Perse e limita compensação
O Governo Federal, em mais uma investida pelo aumento da arrecadação, publicou a Medida Provisória (“MP”) n° 1.202/2023, que majora consideravelmente a tributação suportada pelos contribuintes mediante a reoneração da folha de pagamentos, a revogação dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“Perse”) e a limitação da compensação de créditos decorrentes […]
A intersecção da Privacidade e a IA Generativa
Por Leonardo Neri Um dos painéis mais populares do AI Governance Global 2023 foi: “Can Generative AI Survive the GDPR?”. A discussão com painelistas acadêmicos, reguladores (EDPS – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, dentre outras) e indústria, levantou mais questões do que respostas, na verdade ninguém soube esclarecer como conciliar. os desafios da […]
STF permite extinção de Execução Fiscal de pequeno valor
Na última quarta-feira, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao julgar o Tema de Repercussão Geral n° 1.184, decidiu que Execuções Fiscais de baixo valor podem ser extintas, se assim quiser o Ente Federado (União, Estados ou Municípios) que entenda pela falta de interesse de agir ou de prosseguir com tais Execuções de pequena […]
Reforma Tributária é promulgada
Na última semana, em dia histórico (20/12/2023), após 40 anos de discussões (e espera) foi promulgada a Emenda Constitucional nº 132, da Reforma Tributária. Haverá profunda mudança no atual sistema tributário, especificamente em relação a tributação sobre o consumo. A solução visada pela Reforma consiste, em resumo, na conversão/unificação de 5 tributos existentes em nosso […]