Impactos de proteção de dados em apostas esportivas
Por Leonardo Neri Sabe-se que o mercado esportivo é um dos mais amplos, muito em virtude da capacidade de impacto de seus produtos mundo a fora, especialmente o futebol. Nesse sentido, quanto maior o número de cidadãos engajados no consumo de determinado produto, maior a exposição de informações pessoais envolvidas na referida cadeia mercadológica. E […]
PL que altera Lei das S/A e da CVM é enviado à Câmara
O Ministério da Fazenda submeteu ao Congresso Nacional em 02/06 o Projeto de Lei 2.925/23 — tido
como a mais importante alteração na Lei das S/A nos últimos vinte anos.
Além de mudar a Lei das S/A, o projeto também propõe alterações na Lei 6.385/76, que criou a
Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O Projeto de Lei 2.925/23 ainda prevê a exclusão do sigilo das arbitragens societárias envolvendo
companhias abertas, cabendo à CVM regulamentar a matéria, estabelecendo quando o sigilo pode ser admitido.
O projeto é resultado dos estudos realizados pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE) e pela CVM, e foi levado a cabo pela Secretaria de Política Econômica do Ministério
da Fazenda.
Com a aprovação do Projeto de Lei 2.925/23, caberá à CVM regular as alterações em maiores
detalhes.
Reforma Tributária é aprovada na Câmara dos Deputados
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última sexta-feira (07/07), em dois turnos, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45 de 2019, marco de simbólica relevância deste primeiro passo para a Reforma Tributária sobre o Consumo.
O texto da PEC 45/2019 propõe da substituição de 5 tributos (PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI) pelo
chamado “IVA Dual” e um Imposto Seletivo (“IS”). O IVA Dual será composto pela Contribuição sobre
Bens e Serviços (“CBS”) e por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A atenção volta-se ao IVA Dual que terá base ampla, cobrado por fora, no destino, com não cumulatividade plena e com poucas alíquotas (e exceções).
Por sua vez, o Imposto Seletivo incidirá sobre a produção, importação ou comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Agora, resta aguardar o repasse do texto ao Senado Federal, onde demais alterações no texto da
Reforma Tributária serão passíveis de ocorrerem.
A nossa equipe encontra-se à disposição para prestar eventuais esclarecimentos acerca do tema.
Protocolo Familiar: o que é e qual sua finalidade
Empresas familiares são a grande maioria das empresas do país. Todavia, estão sujeitas a uma série de questões familiares que podem levar à sua extinção. A fim de mitigar tais problemas, é necessária a elaboração de protocolo de família: documento cuja função além
de manter vivo o legado e a história da família empresária, determina, por meio cláusulas contratuais, como será a administração, sucessão e responsabilidade dos familiares perante a empresa.
STF decidirá se há limite para a aplicação de multas tributárias por descumprimento de obrigações acessórias.
No dia 14 de junho de 2023, o Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (“STF”) devolveu para julgamento os autos do Tema de Repercussão Geral n° 487 (RE nº 640452), em que se trata da definição do limite para a aplicação de multas tributárias, em casos de erros ou descumprimentos de obrigações acessórias decorrentes […]
Justiça de São Paulo Nega Vínculo Empregatício entre 99 e Motoristas.
Por: Rafael Mello e Israel Cruz Em uma decisão significativa para o setor de transporte por aplicativo, a 72ª Vara do Trabalho de São Paulo ao julgar uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a 99 decidiu que não há vínculo empregatício entre a empresa de transporte por aplicativos e […]
Você sabe como se vestir no ambiente de trabalho?
Rafael Mello, sócio de Mazzucco & Mello Advogados, explica que as empresas têm o direito de estabelecer políticas de vestimenta que estejam de acordo com a cultura da organização. “Se o funcionário não obedecer, pode receber uma advertência e, se repetir, ser demitido”, afirma em entrevista para a Folha de S.Paulo. A reportagem ainda destaca […]
Precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre condenação em vazamento de dados.
Por: Leonardo Neri Uma decisão recente exarada pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), através do Ministro Relator Francisco Falcão, e os demais integrantes da Segunda Turma do STJ, durante o julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2.130.619-SP (2022/0152262-2), trouxe bastante movimento ao mundo jurídico, e grande vitória aos casos administrativos, diante do uso da […]
Light: do pedido cautelar à Recuperação Judicial.
Por: Vitor Ferrari, Ivan Kubala e Nicoly Crepaldi Após uma série de balanços financeiros deficitários e sofrendo com o furto de energia elétrica, a Light S.A., holding administradora do Grupo Light, e suas concessionárias requereram, com base na lei 13.140/2015, Lei de Mediações, perante a Justiça do Rio Janeiro, a concessão de Tutela Cautelar em […]
Reforma Tributária: Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional divulga relatório sobre a PEC 45
Na tarde de ontem (06/06/2023), foi divulgado relatório do Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional da Câmara dos Deputados (“Grupo”). Liderado pelo Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro, o Grupo realizou ao longo dos últimos meses uma série de audiências públicas, análises técnicas e reuniões com autoridades fazendárias e entidades representativas de diversos setores. Como […]