Light: do pedido cautelar à Recuperação Judicial.
Por: Vitor Ferrari, Ivan Kubala e Nicoly Crepaldi Após uma série de balanços financeiros deficitários e sofrendo com o furto de energia elétrica, a Light S.A., holding administradora do Grupo Light, e suas concessionárias requereram, com base na lei 13.140/2015, Lei de Mediações, perante a Justiça do Rio Janeiro, a concessão de Tutela Cautelar em […]
Reforma Tributária: Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional divulga relatório sobre a PEC 45
Na tarde de ontem (06/06/2023), foi divulgado relatório do Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional da Câmara dos Deputados (“Grupo”). Liderado pelo Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro, o Grupo realizou ao longo dos últimos meses uma série de audiências públicas, análises técnicas e reuniões com autoridades fazendárias e entidades representativas de diversos setores. Como […]
Impenhorabilidade de imóvel alienado fiduciariamente
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala. Após decisão unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impenhorabilidade de um imóvel alienado fiduciariamente, cuja penhora foi requerida em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. Ou seja, de acordo com entendimento da Corte, o bem dado como garantia fiduciária […]
Justiça fluminense aceita pedido de recuperação judicial do Grupo Petrópolis
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Em 27 de março de 2023, o Grupo Petrópolis, cervejaria produtora de marcas como Itaipava e Petra, requereu judicialmente a concessão de recuperação judicial, com imediato deferimento de pedido de tutela cautelar incidental a fim de evitar a dilapidação de seu fluxo caixa em razão devido ao grande passivo […]
EDIÇÃO DAS RESOLUÇÕES CVM 182 E 183 TRAZEM NOVAS REGRAS SOBRE A EMISSÃO E OFERTA DE BDRS- Mudanças ampliam as possibilidades de emissores estrangeiros terem acesso a certificados BDR
Por: Moema Giovanella Em 11 de maio de 2023 a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou (i) a Resolução CVM 182, que altera as regras de emissão dos Brazilian Depositary Receipts (BDR); e (ii) a Resolução CVM 183, que alterou as resoluções CVM 80 e 160. Essas normas tratam do registro de emissor de valores […]
Supremo Tribunal Federal confirma saída do Brasil da Convenção 158 da OIT e valida possibilidade de demissão sem motivação.
Por: Rafael Mello e Israel Cruz Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a saída do Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A decisão foi tomada em um julgamento que se prolongou por 26 anos, marcado por diversos pedidos de vista. A Convenção 158 da OIT, da qual […]
Supremo Tribunal Federal Suspende Processos Trabalhistas Envolvendo Grupos Econômicos
Por: Rafael Mello e Israel Cruz O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender o andamento de todos os processos que tratam da inclusão de empresas do mesmo grupo econômico, na fase de execução da condenação trabalhista, que não tenham participado da fase de produção de provas e julgamento. Essa decisão foi […]
BACEN E CMN publicam novas regras sobre compartilhamento de dados BACEN E CMN
Por: Moema Giovanella Publicada no dia 23/05/2023 pelo Banco Central do Brasil – BACEN e o Conselho Monetário Nacional – CMN, a Resolução Conjunta 6/23 estabelece as novas tratativas de compartilhamento de dados relacionados a indícios de fraudes pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas pelo Bacen a funcionar entre si. O […]
STJ decide que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido.
No dia 10 de maio de 2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu no julgamento do Tema nº 1.008 dos Recursos Repetitivos, que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. O julgamento que havia sido iniciado em 26 de […]
Governo cria comitê para elaborar regra de emissões de títulos da dívida pública.
Por: Moema Giovanella O Decreto nº 11.532/2023, publicado no último dia 17, instituiu o Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas que será responsável por elaborar o arcabouço de emissões de títulos públicos da Dívida Pública Federal, permitindo o avanço do Governo na emissão no mercado internacional, via bonds, de títulos públicos atrelados a boas práticas ESG […]