STF prorrogou desoneração da folha de pagamento até setembro
Na última terça-feira (16/07), o STF concedeu a prorrogação de prazo para que os poderes Legislativo e Executivo acordem quais medidas irão ser adotadas para compensação financeira diante da possível perda arrecadatória em caso de manutenção da desoneração da folha de pagamento até 2027 de dezessete setores da economia e da alíquota de contribuição previdenciária […]
Atualização dos Valores de Depósitos Recursais: TST Publica Nova Tabela Vigente a partir de Agosto de 2024
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou a nova tabela com os valores atualizados dos depósitos recursais, que entrarão em vigor a partir de 1º de agosto de 2024. Essa atualização é baseada na variação acumulada do INPC/IBGE no período de julho de 2023 a junho de 2024. Com as mudanças, o limite do depósito […]
Câmara aprovou projeto de lei que regulamenta reforma tributária
Na última quarta-feira (10/07), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68/24 (“PLP 68/2024”), que regulamenta a Reforma Tributária. O projeto agora será enviado ao Senado Federal para análise e votação. A Reforma Tributária, nos moldes do projeto aprovado, irá modificar diversos aspectos do cenário tributário do país, entre eles a […]
JUCESP autoriza estrangeiro não-residente a gerir empresa no Brasil
Ao final do ano passado, a JUCESP autorizou o registro de estrangeiro não-residente a gerir empresa no Brasil. Embora haja previsão legal desde 2021 pela Lei 14.195, ainda existe uma certa resistência para a nomeação dessas pessoas como administradoras, tendo em vista a não atualização dos sistemas de cadastro e o desconhecimento do processo perante […]
STF retomará julgamento sobre a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o dia 28 de agosto de 2024 o julgamento presencial do Tema nº 118 da Repercussão Geral, que discute a exclusão do ISS na base de cálculo da contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Essa tese, […]
Receita Federal regulamenta a DIRBI, obrigação acessória para empresas com benefícios fiscais
No dia 17 de junho de 2024, a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa (IN) nº 2.198/2024, regulamentou a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), que consiste em uma obrigação acessória instituída pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.227/2024 para reunir informações sobre tributos federais que não foram […]
1° Turma do STJ decide que despesas com correspondtes bancários integram a base do PIS/COFINS
Na última semana, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp nº 2.001.082, estabeleceu que as despesas tidas por instituições financeiras com correspondentes bancários deverão integrar a base de cálculo do PIS e COFINS. Acerca do contexto da discussão, os contribuintes alegam que os gastos com a contratação de correspondentes bancários […]
STF define modulação de efeitos o terço de férias
Na última quarta-feira, 12/06/2024, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) determinou que a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias ocorrerá apenas após a data da publicação da ata de julgamento do mérito da discussão, que ocorreu em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até a referida data, que […]
CVM Altera regras relacionadas a assembléias de acionistas
Em 04 de junho de 2024, foi publicada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM a Resolução nº 204, alterando regras de participação e votação em assembleias digitais, presenciais ou híbridas de sociedades anônima, estimulando a participação dos acionistas nas reuniões das sociedades. Apesar de ampliar o uso do boletim de voto a distância, passando […]
MP 1.227/2024: limitação de utilização de créditos de PIS/COFINS
No dia 04/06/2024, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) 1.227/2024, que entre outras medidas, limitou hipóteses de compensação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, e ainda trouxe a revogação de hipóteses de ressarcimento e compensação de saldo de créditos e de créditos presumidos das contribuições ao PIS e à COFINS não cumulativos. A […]
