Governo Federal anuncia novas medidas de recuperação fiscal
No dia 12 de janeiro de 2023, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou as novas medidas na área econômica que serão adotadas pelo Governo Federal para a recuperação fiscal, com a intenção de equilibrar o orçamento previsto para o ano de 2023, considerando o atual déficit nas contas públicas de aproximados R$ 231 bilhões, […]
O Instituto de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Em dezembro de 2022 o presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou integralmente a Proposta de Lei 3.401/08, cujo texto legal previa alterações no Instituo de Desconsideração da Personalidade Jurídica, procedimento já previsto no ordenamento jurídico nacional e por meio do qual retira-se de forma temporária, e somente em casos excepcionais, […]
PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 40: A OPINIÃO DA CVM A RESPEITO DE CRIPTOATIVOS
Por: Antonio Carlos Mazzucco e Luiz Gustavo Doles Em 11 de outubro de 2022 a CVM editou o Parecer de Orientação CVM nº 40, esclarecendo a opinião da entidade a respeito de como os criptoativos que se enquadram no conceito de valor mobiliário devem ser tratados no Brasil frente à crescente oferta de criptoativos. O […]
LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA E LEI DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO E SEUS EFEITOS PRÁTICOS
Por: Antonio Mazzucco, Luiz Gustavo Doles e Fernanda Lazzarini Em um cenário de mudança de governo vale ressaltar avanços havidos na legislação comercial do Brasil com vistas ao fortalecimento da iniciativa privada em contraposição ao estatismo econômico. Esses avanços resultaram da chamada Lei da Liberdade Econômica, como passou a ser conhecida a Lei 13.378, editada […]
RESOLUÇÃO CVM 175: NOVA REGULAÇÃO PARA OS FUNDOS DE INVESTIMENTO
Por: Antonio Mazzucco e Luiz Gustavo Doles A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) encerrou o ano de 2022com a edição da Resolução da CVM nº 175 em 23 de dezembro, estabelecendo um novo marco regulatório para os fundos de investimento no Brasil. A Resolução traz diversas mudanças quando comparada com as normas anteriores, além de […]
Importância do Stay Period na recuperação judicial
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala De acordo com a Lei de Recuperação e Falências, dentre outros requisitos, somente estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes até a data do pedido de recuperação judicial, ainda que não estejam vencidos. Ou seja, apenas os créditos já constituídos sofrerão os efeitos da recuperação judicial. Todavia, é […]
LEI 14.478 – REGULAMENTAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS ENVOLVENDO ATIVOS VIRTUAIS
Por: Antonio Mazzucco e Luiz Gustavo Doles LEI 14.478 – REGULAMENTAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS ENVOLVENDO ATIVOS VIRTUAIS É necessário esclarecer alguns fatos antes de analisarmos como esta lei afeta o mercado brasileiro de criptoativos: Dito isso, é importante analisar os principais pontos da nova legislação para que o mercado possa se preparar para as […]
Aumento de decisões amadurece possíveis jurisprudências para proteção de dados no país.
Por: Leonardo Neri Como é de conhecimento notório, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) foi introduzida em 2018, com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, com o intuito de resguardar a personalidade de cada indivíduo. Ocorre que, considerando ser um assunto muito recente e novo perante a sociedade, […]
REGULAÇÃO NO MERCADO CRIPTO BRASILEIRO – UM ESTUDO DE CASO DO COLAPSO DA FTX
Por: Antonio Mazzucco e Luiz Doles O mercado cripto brasileiro já sofreu diversas mudanças no decorrer dos anos, incluindo algumas tentativas de regulação do uso de criptoativos, A FTX era uma das maiores exchanges de cripto do mundo, chegando a ser avaliada em mais de USD 30 bi há alguns anos atrás, o que não […]
Difal: Rosa Weber pede destaque e julgamento será reiniciado
A Ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.066,7.070 e 7.078, que discutem se o princípio da anterioridade anual deve ser aplicado em relações às alterações promovidas pela Lei Complementar nº 190/2022. Dessa maneira, o julgamento, que se encontrava com placar favorável de 5×3 […]