STF reconhece repercussão geral na incidência de ITCMD sobre fundos PGBL e VGBL
No último dia 13 de maio, o Supremo Tribunal Federal, decidiu, por unanimidade, reconhecer a existência de repercussão geral do Tema nº 1.214, representado pelo Recurso Extraordinário nº 1.363.013/RJ, que trata da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador […]
Marca símbolo do capitalismo alega que dados de clientes foram acessados sem autorização prévia
Por: Leonardo Neri O McDonald’s, maior rede de fast food do mundo, alegou que dados de clientes brasileiros foram acessados de forma indevida, após o incidente de segurança divulgado nas mídias. O representante da empresa no Brasil reiterou que não houve exposição de ‘dados sensíveis’ dos consumidores das redes de franquias, e que cooperou de […]
STF modula os efeitos da exclusão do IRPJ e da CSLL sobre a Selic
Modulação não se aplicará a ações ajuizadas até a data de início do julgamento, 17/09/2021. No último dia 29 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, por unanimidade de votos, modular os efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.063.187/SC (Tema 962). O julgamento afastou a incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica […]
STF encerrada discussão sobre (Im)penhorabilidade do imóvel de fiador em locação – Tema 1.127
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala Conforme já havíamos comunicado, tramita no Supremo Tribunal Federal – STF o Recurso Extraordinário 1307334 no qual se discute a constitucionalidade da (im)penhorabilidade de imóvel residencial do fiador de contrato de locação. Na época o julgamento já contava com oito votos, todos proferidos no dia 12 de agosto, após […]
Receita Federal regulamenta o REFIS das pequenas empresas
No último dia 29 de abril, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.078, que regulamenta o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) instituído pela Lei Complementar nº 193/2022. O programa, conhecido como “Refis” das pequenas empresas, tem por objetivo proporcionar melhores condições para que microempreendedores […]
Das Formas de Usucapião
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala Usucapião é forma originária de obtenção de propriedade, uma vez que não há vínculo jurídico entre o antigo proprietário e o novo. Trata-se da obtenção da propriedade, geralmente imóvel, em decorrência do tempo em que esta foi ocupada de forma mansa e pacífica, podendo haver justo título, como um […]
DPO entra na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.
Por: Leonardo Neri O Encarregado pela Proteção de Dados (DPO) entrou na Classificação Brasileira de Ocupações, CBO. Dentro das profissões incluídas pelo Ministério do Trabalho e Previdência, estão skatistas, DPOs, analistas de e-commerce e mais de 2 mil ocupações reconhecidas, que possuem a integração das declarações de Imposto de Renda na Relação Anual de Informações […]
SERASA responderá por bloqueio nos celulares de devedores
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), parte do Ministério da Justiça, prepara uma notificação para as empresas SERASA e a SuperSim pelo suposto bloqueio remoto em aparelhos celulares de clientes devedores que pararam de pagar as parcelas de suas dívidas. Diversos consumidores relataram que seus aparelhos celulares simplesmente travaram, […]
Agente Autônomos de Investimento ficam mais próximos dos Sócios Investidores
Por: André Jerusalmy O Conselho Monetário Nacional (CMN) tomou a decisão que passa a permitir que agentes autônomos de investimentos (AAI) se organizem como sociedades empresariais – sem a restrição de ser um grupo de profissionais – atendendo a uma uma das principais demandas do setor, que era a possibilidade de captação de investimentos por […]
STJ define Valor de Mercado do Imóvel como a Base de Cálculo do ITBI
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala Nas operações imobiliárias, notadamente na transmissão de bens imóveis, seja a título gratuito ou oneroso, a incidência de imposto (ITCMD e ITBI, por exemplo) é um assunto bastante recorrente e que sempre gerou debates no âmbito administrativo e judicial, pois as respectivas legislações municipais e estaduais não esgotam todas […]
