Alteração do Quórum para deliberações em Sociedades limitadas pode exigir revisões de acordos de acionistas.
Por: Antonio Mazzucco, Luiz Doles e Fernanda Lazzarini Em 22/09/2022 foi publicada a Lei 14.451/22, a qual altera o quórum mínimo previsto no Código Civil para deliberações nas sociedades de responsabilidade limitada, sob a justificativa de agilizar a nomeação de administrador não sócio assim como outros aspectos relacionados à sua atuação. Além disso, também houve […]
Liminar assegura à distribuidora o direito à atualização do ICMS-ST objeto de ressarcimento.
No dia 9 de agosto, fora proferida decisão 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconhecendo o direito de empresa do setor de distribuição a ser ressarcida do ICMS-ST pago a maior, com a devida atualização dos valores recuperados pela Taxa Selic, desde o momento do desembolso a […]
M&A e Recuperação Judicial
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala O mercado de compra e venda de empresas (mais conhecido como M&A) está aquecido e na recuperação judicial existem oportunidades de negócios com valores atrativos e que garantem maior segurança aos interessados em aquisição de ações ou ativos de uma determinada companhia ou de um grupo econômico. Isto porque […]
O escritório Mazzucco&Mello anuncia que está organizando um Pool de Credores para atuar na Recuperação Judicial da [Rossi].
Segundo o sócio Vitor Ferrari, responsável pela área de reestruturação de dívidas do escritório, diante da quantidade e volume de credores e de créditos pulverizados que envolvem a recém distribuída Recuperação Judicial da Rossi Residencial, é essencial de que os credores se organizem a fim de que haja uma real valorização e representatividade de cada […]
Recuperação Judicial Rossi
A Rossi Residencial, em conjunto com mais 300 sociedades integrantes de seu grupo econômico, ajuizou ontem, dia 19 de setembro, pedido de recuperação judicial, perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. A empresa, que faz parte do Grupo Rossi, fundado em 1953, acumula dívidas […]
Boletim Conecta AASP – 2ª Quizena Set 2022/ #3157
Nosso sócio da área tributária, tem sua participação no Boletim da AASP, na seguinte matéria: Porto Alegre testa mediação tributária. Por meio da Lei nº 33/2021, o município de Porto Alegre testa o primeiro projeto-piloto de mediação tributária. A Câmara de Mediação e Conciliação Tributária está vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda e à Procuradoria-Geral […]
Extinção das Obrigações do Falido
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala De acordo com a Lei 11.101/05, falido é o empresário individual quando exerce mercancia sem a devida separação patrimonial, o sócio de responsabilidade ilimitada e a sociedade empresária como um todo, ou seja, a empresa. Com a falência declarada, o devedor passa ser responsável por uma série de obrigações, […]
Governo do Estado do Rio de Janeiro regulariza secretaria após invasão hacker
Por: Leonardo Neri A base de dados da prefeitura do Rio de Janeiro, em meados de agosto, sofreu um grave ataque de grupos cibernéticos. As autoridades responsáveis informaram sobre a queda dos sites de todas as esferas, do financeiro até à saúde. Ante a gravidade do caso, só foi possível restabelecer o acesso de forma […]
Consolidação Substancial: O que é e quando utilizar?
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Originada a partir do sistema jurisprudencial americano, a Consolidação Substancial é um mecanismo de resolução de insolvências de grupos empresariais por meio da unificação de suas dívidas e credores. Seu objetivo é unificar ativos e passivos de empresas de um grupo econômico de forma que todas as empresas do […]
PL 815/22: Novas possibilidades para as cooperativas
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Em 04 de abril de 2022, o deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ) apresentou o Projeto de Lei n. 815/2022, que regula a reorganização de sociedades cooperativas, alterando dispositivos da Lei nº 5.764/71. Em 18/05/2022, o Projeto de Lei foi remetido à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço […]