ECA Digital: impactos da Lei 15.211/25 e a adultização infantil
Entenda como o ECA Digital (Lei 15.211/25) enfrenta a adultização infantil: novas regras para redes sociais e jogos, prazos de adequação e penalidades.
Autenticação digital de Livros Mercantis: o novo padrão adotado pela JUCESP
A exigência de autenticação digital dos livros mercantis na JUCESP representa relevante modernização e desburocratização do registro empresarial.
123milhas: Audiência pode definir próximos passos da maior recuperação judicial do Brasil
Audiência da 123milhas em 23 de setembro pode definir o futuro da maior recuperação judicial do Brasil, envolvendo 800 mil credores e R$ 2,3 bilhões em dívidas. O caso marca um precedente histórico para o setor de turismo e levanta questões importantes sobre proteção ao consumidor e regulamentação do mercado.
Procedimentos Administrativos no Direito Imobiliário: Extrajudicialidade em Foco
Você sabia que é possível regularizar um imóvel, resolver pendências com vendedor ausente e até retomar um imóvel alugado por inadimplência — tudo isso fora do Judiciário? A crescente valorização dos procedimentos extrajudiciais no Direito Imobiliário tem transformado a forma como tratamos a posse, a propriedade e os conflitos locatícios. Neste artigo, explicamos de forma simples e objetiva como a usucapião extrajudicial, a adjudicação compulsória em cartório e o novo projeto de despejo extrajudicial podem ser soluções rápidas, econômicas e eficazes para proprietários, compradores e locadores. Confira!
Liquidação de ativos na “Nova” Falência – critérios de prioridade e transparência
A reforma da Lei de Falências, promovida pela Lei 14.112/2020, introduziu critérios mais claros e transparentes para a liquidação de ativos na falência.
Destacam-se a consolidação da prioridade objetiva de pagamento, com inclusão do financiamento DIP como crédito superprivilegiado, e a obrigatoriedade de procedimentos públicos e digitais nas alienações.
A nova disciplina visa equilibrar celeridade, segurança jurídica e justiça na distribuição de valores aos credores, exigindo atuação técnica e estratégica dos operadores do direito.
Dano moral coletivo pelo descumprimento da Lei de Cotas para pessoas com deficiência (PcD)
Mudanças no Tribunal Superior do Trabalho: análise jurídica e consequências
O descumprimento dessa legislação pode gerar condenações por dano moral coletivo, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), quando a violação afeta um grupo de trabalhadores, e não apenas um indivíduo. O empregador é responsável por esses danos, que são compensados com indenizações que variam conforme a gravidade da violação, o número de pessoas prejudicadas e a capacidade econômica da empresa.
O TST tem se posicionado de forma firme no que diz respeito à reparação do dano moral coletivo, buscando responsabilizar os empregadores que adotam práticas discriminatórias ou negligentes que afetem a dignidade humana dos trabalhadores. A indenização, neste contexto, tem caráter pedagógico, visando não apenas compensar os afetados, mas também prevenir a repetição da conduta lesiva.
Apontamentos trazidos no regime de recuperação judicial na última reforma da Lei Recuperacional
A modernização da Lei de Recuperação Judicial trouxe agilidade, segurança jurídica e novas ferramentas para preservação das empresas em crise.
M&A no setor de energia
As operações de M&A no setor de energia no Brasil, mesmo em um contexto macroeconômico mais restritivo. Embora o volume de transações tenha diminuído devido ao aumento do custo de capital e à cautela dos investidores, o setor de energia permanece atraente, impulsionado pela expansão da matriz renovável e o crescimento do consumo de energia.
Entre janeiro e abril de 2025, o Brasil registrou 537 operações de investimento, totalizando mais de US$ 9,7 bilhões. O artigo aborda a crescente complexidade das estruturas contratuais, que agora buscam mitigar riscos, ajustar preços e alinhar entregas técnicas com retornos econômicos.
Por fim, a due diligence evoluiu, passando a incluir uma análise mais profunda do histórico regulatório e contratos dos ativos, refletindo a sofisticação crescente das negociações no setor.
Atualização quanto aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT valerão a partir de 1º de agosto de 2025
Ato SEGJUD.GP nº 391, de 10 de julho de 2025, divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que serão aplicados a partir de 1º de agosto de 2025.
ACREDITA EXPORTAÇÃO: novo incentivo às MPEs exportadoras
Publicada em 29/07/2025 a Lei Complementar nº 216/2025, cria o Programa Acredita Exportação para incentivar as exportações de micro e pequenas empresas do Simples Nacional. A lei garante mais competitividade às empresas do Simples Nacional, permitindo créditos fiscais e acesso facilitado a regimes aduaneiros.