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Aprovado o Projeto de Lei sobre tributação de investimentos no exterior

No final de novembro, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (“PL”) n° 4.173/23, que promoveu e...

Recuperação Judicial ou Falência de Instituições Bancárias?

Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala* Com as recentes falências bancárias do Silicon Valley Bank (SVB), da...

Reforma Tributária foi aprovada no Senado Federal

Na última semana, o Senado Federal aprovou, em 2 Turnos, a Reforma Tributária sobre o Consumo – Proposta...

STF pauta julgamento do ICMS-Difal para 22 de novembro

O Supremo Tribunal Federal pautou para julgamento no próximo dia 22 de novembro as Ações Diretas de Inconstitucionalidade...

O que é insolvência transnacional e como é regulada

Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala* É muito comum que grandes empresas possuam sedes e ativos em...

A Receita Federal e as novas Regras de Preços de Transferência

Tratando de regulamentar as previsões da Lei n° 14.596/2023, esta publicada em abril deste ano, a Receita Federal...

Ofício Circular da CVM sobre Tokens de Recebíveis

Por Moema Giovanella Fruto de amplo debate pela Superintendência de Securitização – SSE da Comissão de Valores Mobiliários...

As alterações do novo Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa

Por Fernanda Lazzarini* A 6ª edição do Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do Instituto Brasileiro de...

Limites de indenização por danos morais são parâmetros, não tetos

Por Rafael Mello e Israel Cruz O Supremo Tribunal Federal (STF), no qual a maioria dos ministros determinou...

Lançamento do PAC Seleções

Por Moema Giovanella* O governo federal, em 11 de agosto, apresentou e publicou no Diário Oficial da União...

Programa ‘Resolve Já’ é aprovado na Alesp

Na última quarta-feira (27/09), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei...

E-Social: Processos Trabalhistas devem ser informados no sistema a partir de outubro

Por Rafael Mello e Israel Cruz A partir de 1º de outubro de 2023, as contribuições previdenciárias e...