Publications

Brief summary of the “indirect termination” institute

Por: Rafael Mello e Ellen Souza A rescisão indireta se trata de modalidade extintiva do contrato de trabalho...

Injunction obtained by CIESP prevents an increase in PIS and COFINS rates on financial income.

No dia 18 de janeiro de 2023, o juízo da 11ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de...

Ordinance establishes Tax Litigation Reduction Program

No dia 12 de janeiro 2023, foi publicada a Portaria Conjunta  nº 1/2023, redigida pela Procuradoria Geral da...

STF ruling on ILO Convention 158 and unjustified dismissal

Por: Rafael Mello e Israel Cruz O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar julgamento que pode proibir a...

Judicial Recovery for small and micro-enterprises    

By: Vitor Ferrari and Ivan Kubala According to Brazilian legislation, microenterprises are business corporations, simple corporations,...

New obligations in e-Social – 2023

Por: Rafael Mello e Israel Cruz Foi concluída implantação do e-social quanto às informações de Saúde e Segurança...

Launch of events related to labor processes in eSocial extended

Por: Rafael Mello e Israel Cruz Governo divulgou em seu site[1] a decisão de prorrogar para o dia...

Can an employee who participated in acts on 01/08/23 be dismissed for just cause?

Nosso sócio, Rafael Mello, contribuiu para reportagem do Portal R7 que explica as potenciais consequências às pessoas que...

Federal Government announces new fiscal recovery measures

No dia 12 de janeiro de 2023, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou as novas medidas na...

The Institute of Disregard of Legal Personality    

By: Vitor Ferrari and Ivan Kubala In December 2022, President Jair Bolsonaro (PL) completely vetoed the...