RECOMMENDATIONS AND MITIGATION OF PRIVACY RISKS IN M&A
Por: Leonardo Neri Dentre as principais recomendações para uma empresa que está adquirindo outra em uma operação de M&A, destacam-se: i) Incremento da lista de documentos em due diligence da empresa-alvo; ii) Verificar se empresa-alvo está em compliance com LGPD; iii) Compatibilidades das políticas de privacidade e segurança da informação; iv) Averiguar a fragilidade da […]
Annual Census of Foreign Capital in Brazil – 2022
Por André Jerusalmy No início do mês de julho foi aberto o prazo para apresentação do censo de capitais estrangeiros no país, que tem por função compilar os dados econômicos e financeiras de empresas e fundos de investimento sediados no Brasil que possuam participação societária direta estrangeira. Este ano será realizado o censo anual, e […]
The New Extrajudicial Recovery
By: Vitor Antony Ferrari and Ivan Kubala. Extrajudicial Recovery is an option for many, but not all, companies that are experiencing economic difficulties. The first major filter of RE is the fact that it is not suitable for all companies, but for those that still have some credibility, despite having an economic structure […]
DPO's role in M&A
Por: Leonardo Neri O Encarregado pela Proteção de Dados, conhecido como DPO (Data Protection Officer), terminologia oriunda da Europa, é uma das funções mais importantes quando o assunto é Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. No entanto, muito pouco ainda é debatido quando pensamos na importância da posição do DPO na negociação e concretização de […]
Chamber of Deputies approves reduction of ICMS on essential items.
A Câmara dos Deputados, no último dia 15 de junho de 2022, aprovou as emendas apresentadas pelo Senado Federal no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 18/2022, que altera a Lei Complementar nº 87/1996, impondo um limite de 17% ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre bens e serviços essenciais, como […]
Confidentiality Agreements in M&A
By: Antonio Carlos Mazzucco and André Jerusalmy In mergers and acquisitions (“M&A”) transactions, a variety of confidential and sensitive information must be disclosed at a certain stage of the negotiations. This must be done in a secure and organized manner, with the certainty that the party receiving such information is obliged to respect its nature […]
Judicial Recovery of Samarco
By: Antonio Mazzucco and Vitor Antony Ferrari Years after the environmental disaster in Mariana (MG), the mining company responsible, Samarco, is facing financial difficulties and is forced to file for Judicial Recovery to avoid closing its doors. However, the recovery plan presented to creditors was rejected, and the reins were taken over by the Financial Creditors. In […]
New Rules for Crowdfunding
By: André Jerusalmy Last Tuesday, June 28, 2022, the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) published CVM Resolution No. 158, which amended CVM Resolution 88 (“Resolution 88”), which deals with the rules for carrying out collective financing of projects, also known as crowdfunding, and which will come into effect […]
CVM issues 27 new Resolutions related to Decree 10.139/19 – Accounting Standards Update
By: André Jerusalmy On May 20, 2022, the Accounting and Auditing Standards Superintendence (SNC) of the Securities and Exchange Commission issued 27 resolutions. This measure is part of the strategy of reviewing and consolidating normative acts below the decree, determined by Decree 10.139/2019. The resolutions are: CVM Resolution 90: consolidates CPC 01 (R1) and revokes […]
STF will decide the constitutionality of an isolated fine of 50% applied to non-approved compensations.
STF decidirá constitucionalidade da multa de 50% em caso de DCOMP não homologada. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), retomaram em 1º de junho de 2022) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, em que se decidirá se o fisco pode cobrar multa dos […]