Diferença entre os regimes de bens no casamento
Por: Vitor Ferrari, Ivan Kubala. O casamento, além de unir a vida de duas pessoas, une também seus patrimônios. Todavia, a adoção do regime de partilha de bens correto é fundamental para que os cônjuges se protejam em um eventual divórcio. Esse texto aborda as diferenças entre os regimes existentes. Tanto o casamento quanto a […]
Sócio-Fiador e a exoneração da fiança em Contrato de Locação
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala O sócio-fiador que se retirou da sociedade empresária afiançada deve ter atenção na exoneração da garantia prestada em contrato de locação É muito comum que em contrato de locação firmado por sociedades empresárias, um dos sócios ofereça fiança como garantia, de modo que se responsabilizam por eventuais débitos da […]
Ruído Excessivo e Dano Moral
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala Barulho advindo dos vizinhos pode incomodar muito. Por isso, entende-se que, se for excessiva, a perturbação pode ser motivo de indenização por dano moral. Um dos maiores incômodos que as pessoas têm enquanto estão em suas casas é, certamente, o barulho. Este é um dos principais motivos que levam […]
A desconsideração da Personalidade Jurídica e a Extensão dos efeitos da falência no processo de insolvência.
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Há um problema corriqueiro no Judiciário quanto à compatibilização, ou não, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a extensão da falência. Na redação original da lei 11.101/05, sempre se utilizou a extensão da falência como instrumento para atingir terceiros. Todavia, com a reforma, houve o incidente de […]
STF encerrada discussão sobre (Im)penhorabilidade do imóvel de fiador em locação – Tema 1.127
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala Conforme já havíamos comunicado, tramita no Supremo Tribunal Federal – STF o Recurso Extraordinário 1307334 no qual se discute a constitucionalidade da (im)penhorabilidade de imóvel residencial do fiador de contrato de locação. Na época o julgamento já contava com oito votos, todos proferidos no dia 12 de agosto, após […]
Das Formas de Usucapião
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala Usucapião é forma originária de obtenção de propriedade, uma vez que não há vínculo jurídico entre o antigo proprietário e o novo. Trata-se da obtenção da propriedade, geralmente imóvel, em decorrência do tempo em que esta foi ocupada de forma mansa e pacífica, podendo haver justo título, como um […]
PL 191/20: a nova fronteira da mineração no Brasil
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala Com a recente invasão russa à Ucrânia, o envio dos fertilizantes daquele país ao Brasil ficou ameaçado, seja pelos embargos impostos à economia russa, seja pela necessidade de Moscou manter um alto estoque dessas matérias primas, compostos base dos fertilizantes que também são utilizados para fins militares. A possível […]
SERASA responderá por bloqueio nos celulares de devedores
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), parte do Ministério da Justiça, prepara uma notificação para as empresas SERASA e a SuperSim pelo suposto bloqueio remoto em aparelhos celulares de clientes devedores que pararam de pagar as parcelas de suas dívidas. Diversos consumidores relataram que seus aparelhos celulares simplesmente travaram, […]
STJ define Valor de Mercado do Imóvel como a Base de Cálculo do ITBI
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala Nas operações imobiliárias, notadamente na transmissão de bens imóveis, seja a título gratuito ou oneroso, a incidência de imposto (ITCMD e ITBI, por exemplo) é um assunto bastante recorrente e que sempre gerou debates no âmbito administrativo e judicial, pois as respectivas legislações municipais e estaduais não esgotam todas […]
Alienação de Ativos na Recuperação Judicial
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala A Lei de Recuperação Judicial e Falências elenca um rol exemplificativo de meios dos quais as empresas podem se utilizar em seu plano de soerguimento e preservação de suas atividades, dentre os quais destaca-se a venda de ativos. Entretanto existem algumas regras que devem ser observadas pelas empresas em […]