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Liquidação de ativos na “Nova” Falência – critérios de prioridade e transparência 

A reforma da Lei de Falências, promovida pela Lei 14.112/2020, introduziu critérios mais claros e transparentes para a...

Dano moral coletivo pelo descumprimento da Lei de Cotas para pessoas com deficiência (PcD)

Mudanças no Tribunal Superior do Trabalho: análise jurídica e consequências O descumprimento dessa legislação pode gerar condenações por...

Apontamentos trazidos no regime de recuperação judicial na última reforma da Lei Recuperacional

A modernização da Lei de Recuperação Judicial trouxe agilidade, segurança jurídica e novas ferramentas para preservação das empresas...

M&A no setor de energia

As operações de M&A no setor de energia no Brasil, mesmo em um contexto macroeconômico mais restritivo. Embora...

Atualização quanto aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT valerão a partir de 1º de agosto de 2025

Ato SEGJUD.GP nº 391, de 10 de julho de 2025, divulgou os novos valores referentes aos limites de...

ACREDITA EXPORTAÇÃO: novo incentivo às MPEs exportadoras

Publicada em 29/07/2025 a Lei Complementar nº 216/2025, cria o Programa Acredita Exportação para incentivar as exportações de...

Decreto Legislativo nº 176/25 suspende aumento do IOF

Foi publicado hoje o Decreto Legislativo nº 176/25 que suspende integralmente os efeitos dos Decretos Presidenciais que aumentavam...

Integração tributária e registro empresarial: impactos da nova exigência de enquadramento fiscal no CNPJ

A partir de 27 de julho, empresários deverão escolher o regime tributário já na inscrição do CNPJ, conforme...

Ministério do Trabalho adia vigência de regra que exige negociação coletiva para trabalho em feriados no comércio

O Ministério do Trabalho prorrogou para 1º de março de 2026 a exigência de negociação coletiva prévia para...

O papel do advogado e do consultor financeiro na reestruturação empresarial

A atuação integrada do advogado e do consultor financeiro na reestruturação empresarial estão em foco, destacando a importância...

Quem faz o SPB funcionar? Banco Central, Bancos Tradicionais e Fintechs

O funcionamento eficiente do SPB depende da colaboração integrada entre o Banco Central, os bancos tradicionais e as...

Responsabilidade do empregador: furto de pertences em armário e o dever de segurança no ambiente de trabalho

Uma decisão judicial recente condena empresa por furto de item pessoal em armário de funcionário. Este caso ilustra...