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Banco Central divulga Consulta Pública sobre as novas regras para o eFX

A Consulta Pública sinaliza um movimento claro de amadurecimento regulatório sobre o eFX, alinhando o serviço às melhores...

Rescisão indireta reconhecida em juízo: empresas também devem pagar a multa do art. 477 da CLT

O impacto dessa decisão é expressivo para empresas, pois, muitas vezes, a rescisão indireta é discutida em processos...

Novas alíquotas de CSLL para o setor financeiro e mudanças para bets já estão em vigor

Já estão em vigor as novas alíquotas da CSLL para os bancos, instituições de pagamento e SCFI, bem...

Estratégias jurídicas para a reestruturação empresarial em tempos de crise econômica

Estratégias jurídicas para reestruturação empresarial: Conheça algumas ferramentas legais que transformam crises em oportunidades. Descubra como a recuperação...

Recuperação extrajudicial no setor de serviços: estratégias para empresas de menor porte

A recuperação extrajudicial é uma alternativa ágil e menos onerosa para empresas de menor porte do setor de...

STF redefine a responsabilidade das plataformas digitais

Responsabilidade das plataformas digitais: STF redefine o art. 19 do Marco Civil e exige ação imediata em impulsionamento,...

ECA Digital: impactos da Lei 15.211/25 e a adultização infantil

Entenda como o ECA Digital (Lei 15.211/25) enfrenta a adultização infantil: novas regras para redes sociais e jogos,...

Autenticação digital de Livros Mercantis: o novo padrão adotado pela JUCESP

A exigência de autenticação digital dos livros mercantis na JUCESP representa relevante modernização e desburocratização do registro empresarial....

123milhas: Audiência pode definir próximos passos da maior recuperação judicial do Brasil

Audiência da 123milhas em 23 de setembro pode definir o futuro da maior recuperação judicial do Brasil, envolvendo...

Procedimentos Administrativos no Direito Imobiliário: Extrajudicialidade em Foco

Você sabia que é possível regularizar um imóvel, resolver pendências com vendedor ausente e até retomar um imóvel...

Liquidação de ativos na “Nova” Falência – critérios de prioridade e transparência 

A reforma da Lei de Falências, promovida pela Lei 14.112/2020, introduziu critérios mais claros e transparentes para a...

Dano moral coletivo pelo descumprimento da Lei de Cotas para pessoas com deficiência (PcD)

Mudanças no Tribunal Superior do Trabalho: análise jurídica e consequências O descumprimento dessa legislação pode gerar condenações por...