STF limita responsabilidade automática de empresas do mesmo grupo em ações trabalhistas.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, firmou entendimento no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), no sentido de rejeitar a possibilidade de inclusão automática de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico em execuções trabalhistas. A decisão assume especial relevância para o meio empresarial, pois afasta […]
Diferenças entre Atestados Médicos e Declarações de Comparecimento: O que você precisa saber
Nas relações de trabalho, situações de ausência por motivos de saúde são frequentes, mas é fundamental que empregadores e empregados entendam as diferenças entre atestados médicos e declarações de comparecimento, já que esses documentos possuem finalidades e efeitos jurídicos distintos. O atestado médico é emitido por um profissional habilitado e comprova a incapacidade do trabalhador […]