Implicações processuais do monitoramento por geolocalização do empregado
Em recente decisão da Vara do Trabalho de Embu das Artes-SP, um trabalhador foi condenado a pagar multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. O caso envolvia uma reclamação de horas extras, onde o reclamante alegava que, após bater o ponto, continuava exercendo suas funções. No entanto, uma investigação detalhada, […]
STF Confirma Constitucionalidade do Contrato de Trabalho Intermitente
No plenário virtual, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, modelo introduzido pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Até agora, sete ministros manifestaram-se a favor da validade do dispositivo, enquanto outros dois se posicionaram contrariamente, em ações que questionam a modalidade. O Modelo de Trabalho Intermitente […]
Empresas brasileiras deverão avaliar riscos psicossociais a partir de maio de 2025
A partir de maio de 2025, todas as empresas brasileiras serão obrigadas a incluir a avaliação de riscos psicossociais em seus processos de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Essa exigência resulta da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto de 2024. Riscos […]
Atualização Monetária e Juros nos Débitos Trabalhistas: O Que os Empregadores Devem Saber?
Nos últimos meses, o cenário jurídico trabalhista brasileiro sofreu transformações significativas, especialmente no que diz respeito à correção monetária e aos juros aplicáveis aos débitos trabalhistas. Essas mudanças impactam diretamente os empregadores, exigindo uma gestão mais estratégica dos passivos trabalhistas e uma adequação cuidadosa às novas regras estabelecidas. Decisão do TST e Alterações Legislativas A […]
Notificações pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) nos Processos Eletrônicos de Autos de Infração e Notificações de Débito Trabalhistas
A partir de 1º de outubro de 2024, todas as notificações relacionadas a processos eletrônicos serão realizadas exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Por isso, é imprescindível que os empregadores mantenham seus endereços de e-mail atualizados e devidamente cadastrados no DET, garantindo o recebimento de avisos sobre a publicação de notificações na caixa […]
TST e STF Determinam Direito de Folga Quinzenal aos Domingos para Empregadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram a favor do direito de folga quinzenal aos domingos para mulheres empregadas. As decisões se fundamentam no artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece uma regra de proteção específica para trabalhadoras, exigindo um revezamento quinzenal em casos de […]
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, um marco crucial na regulamentação da reforma tributária. Esse projeto, que agora seguirá ao Senado, estabelece diretrizes para gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (estadual) e o […]
CTPS Digital Atualiza Exibição de Cargo para Mais Transparência
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Digital passou por uma atualização que visa garantir maior precisão na exibição do cargo dos trabalhadores. Antes, o aplicativo mostrava apenas o código do CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), o que nem sempre refletia a função exata do trabalhador. Agora, o sistema exibe a descrição do cargo […]
A Execução contra Sócios de Empresas em Recuperação Judicial: Uma Análise Perante os Juízos Trabalhistas
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu acerca da possibilidade de redirecionamento da execução contra sócios de empresas em recuperação judicial para quitação de créditos decorrentes de reclamações trabalhistas. Referida decisão é um importante marco no entendimento trabalhista. Naturalmente, trata-se de tema controvertido, havendo divisão de entendimentos decorrentes dos constantes conflitos entre o direito […]
Depósitos Judiciais na Justiça do Trabalho Agora Podem ser Feitos por PIX
Empresas que precisam realizar depósitos judiciais na Justiça do Trabalho agora têm uma nova alternativa para cumprir suas obrigações financeiras: o PIX. Com a recente autorização do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é possível fazer depósitos judiciais diretamente por meio desse sistema de pagamentos instantâneos, garantindo maior agilidade e praticidade ao processo. Com essa nova […]