Junta Comercial de São Paulo suspende atividades
Por Antonio Carlos C. Mazzucco e Andre Jerusalmy A Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) está com todas suas atividades presenciais suspensas a partir de hoje, 23 de março de 2020, até 30 de abril. Com isso, somente os serviços online como abertura de empresas de forma eletrônica (EIRELI, Empresário Individual e Sociedade […]
Nova Legislação sobre Franquias é sancionada
Por Marcos Francisco Vilas-Bôas Buzo O presidente da república Jair Bolsonaro sancionou, em 26 de dezembro de 2019, a Lei nº 13.996/19 estabelece um novo marco legal para o setor de franquia nacional, a antiga legislação foi totalmente modernizada e mais detalhada, visando oferecer maiores garantias e segurança jurídica para as partes. A nova legislação […]
Aspectos Regulatórios da Lei de Liberdade Econômica
A recente publicação da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 2019), resultou em algumas modificações no âmbito regulatório brasileiro, tanto pela criação da figura do “abuso de poder regulatório “, quanto pela nova exigência de Análise de Impacto Regulatório. A norma é apresentada no contexto da ordem econômica constitucional, sob justificativa de estabelecer […]
Aprovação da Lei da Liberdade Econômica
Em 20 de setembro de 2019, foi convertida em lei a Medida Provisória nº 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, elaborada pelo Poder Executivo e que tem entre seus objetivos desburocratizar e simplificar a abertura de empresas e o cotidiano empresarial[1] (“Lei da Liberdade Econômica”). Adicionalmente, a Lei da Liberdade Econômica também traz inovações […]
Declaração do Censo de Capitais Estrangeiros
De acordo com o disposto na Circular do Banco Central do Brasil n° 3.795 de 16/6/2016, informamos que está aberto o prazo para entrega da declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil (“Censo”), sendo que as informações a serem fornecidas devem ter como referência o ano base findo em 31 de dezembro de 2018. […]
Compliance empresarial como instrumento de geração de valor
Por Christian Fernandes Gomes da Rosa A importância das empresas como instituições reside no fato de que são meios eficientes para gerar valor à sociedade e para seus sócios ou acionistas. De um lado, são uma forma organizada de produção otimizada de mercadorias e serviços e dessa forma incrementam a disponibilidade da oferta, aumentando a […]
Instrução Normativa autoriza a autenticidade de cópias em registro empresarial por advogados
Por Luis Felipe Fornetti Eiras Fora publicada na terça-feira, dia 30 de abril de 2019, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa 60/2019, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), a qual permite a advogados autenticar cópias de documentos a serem registrados perante juntas comerciais. De acordo com a Instrução Normativa, advogado […]
Presidente do Banco Central Sinaliza Incentivos às Fintechs
Por Amanda Lima e Luis Eiras Em pronunciamento durante a cerimônia de posse realizada no dia 13 de março de 2019, o novo presidente do Banco Central do Brasil (BACEN), Roberto de Oliveira Campos Neto, elencou uma série de medidas que pretende tomar para tornar mais dinâmico o mercado bancário e de créditos brasileiro. […]
Instrução Normativa nº 55 permite que incapaz constitua “EIRELI”.
Por Amanda Lima e Luis Eiras Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de março de 2019 a Instrução Normativa (“IN”) nº 55 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) vinculado ao Ministério da Economia, que Altera o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”). Em […]
Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior 2019
Por André Jerusalmy Informamos que de acordo com o calendário fixo definido pela Circular CMN 3.624, de 06.02.2013, conforme alterada, a partir da próxima 6ª feria, dia 15/02/2019, estará disponível no site do Banco Central do Brasil (BCB) o acesso para preenchimento e envio da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior de 2019 (“CBE”), […]
