Mazzucco&Mello assessora empresa farmacêutica em transação tributária e obtém redução de 67% dos débitos transacionados
Mazzucco&Mello Advogados assessorou na transação tributária de débitos previdenciários de importante empresa do setor farmacêutico. A dívida, cujo valor atualizado correspondia a mais de R$ 3 milhões, foi reduzido em 67% (sessenta e sete por cento) com a possibilidade de pagamento em 48 parcelas. Como resultado, a empresa pode regularizar sua situação junto ao Fisco […]
CARF afasta trava dos 30% para aproveitamento de prejuízos fiscais no momento da extinção de empresa por incorporação
No último dia 13 de julho, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou o limite de 30% para o aproveitamento de prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL no exercício em que ocorra a extinção da pessoa jurídica por incorporação. Esta é a primeira decisão favorável […]
Difal: TJSP decide que só poderá ser exigido em 2023
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal), instituído pela Lei Complementar nº 190/2022, apenas poderá ser exigido a partir de 2023, em atenção ao princípio da anterioridade anual, previsto no artigo 150, inciso III, alínea ‘b’ da Constituição […]
Encerramento da Recuperação Judicial da Bronzearte e Arla
No dia de hoje o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes/SP, encerrou a Recuperação Judicial das Empresas BRONZEARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e ARLA ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES LTDA, as quais tiveram aprovado seu Plano de Recuperação em dezembro de 2017, patrocinado pelo Escritório Mazzucco & Mello, com a atuação dos […]
Mazzucco & Mello Advogados implementou programa de Privacidade & Proteção de Dados na Ekko Group
O escritório Mazzucco & Mello Advogados mais uma vez se destaca no mercado da construção civil, ao assessorar a Ekko Group no programa de Compliance referente implementação de processos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ekko Group é uma das incorporadoras e construtoras que mais crescem no Brasil dentro do mercado […]
Mazzucco & Mello Advogados implementou programa de Privacidade & Proteção de Dados na Leo Madeiras
O escritório Mazzucco & Mello Advogados mais uma vez se destaca no mercado da construção civil, ao assessorar a Leo Madeiras no programa de Compliance referente implementação de processos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Leo Madeiras é a maior distribuidora de materiais para marcenaria e indústrias de móveis do […]
O Colapso de Terra (Luna) e as Investigações dos Reguladores
Por: André Jerusalmy Um dos mais desastrosos acontecimentos da história do mercado de criptoativos foi a recente derrocada do projeto Terra (Luna), que gerou nada mais nada menos do que a perda de cerca de US$39 bilhões que estavam depositados no projeto. Em razão da grande proporção de perdas, a comissão de valores mobiliários norte-americana […]
Importância do DPO nas fases de um M&A
Por: Leonardo Neri A atuação do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO) em uma operação de fusões e aquisições (M&A) é importante em três fases essenciais da transação societária: · Negociação; · Due Diligence; · Manutenção e riscos futuros. Nas mencionadas fases os pontos cruciais de atenção do DPO se desenvolvem pela análise dos […]
Sistema executivo transforma ANPD em autarquia
Por: Leonardo Neri No último dia 13 de junho entrou em vigor a medida provisória nº 1.124, que altera a Lei n. 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LGPD), transformando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia especial. Vale esclarecer que a Medida Provisória (MP) é um ato exclusivo com força […]
Aspectos Legais e Práticos da Tutela Cautelar Antecedente
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Prevista na Lei 11.101 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências) e alterada pela Lei 14.112/20, a presente medida consiste na suspensão das execuções para que o devedor possa negociar com seus credores, evitando o ajuizamento da Recuperação Judicial. Nesse procedimento há necessidade de apresentação de documentos, e […]