STJ define Valor de Mercado do Imóvel como a Base de Cálculo do ITBI
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala Nas operações imobiliárias, notadamente na transmissão de bens imóveis, seja a título gratuito ou oneroso, a incidência de imposto (ITCMD e ITBI, por exemplo) é um assunto bastante recorrente e que sempre gerou debates no âmbito administrativo e judicial, pois as respectivas legislações municipais e estaduais não esgotam todas […]
Alienação de Ativos na Recuperação Judicial
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala A Lei de Recuperação Judicial e Falências elenca um rol exemplificativo de meios dos quais as empresas podem se utilizar em seu plano de soerguimento e preservação de suas atividades, dentre os quais destaca-se a venda de ativos. Entretanto existem algumas regras que devem ser observadas pelas empresas em […]
Hacker Invade Sistema Judiciário para Alterar Resultado de sua Condenação
Por: Leonardo Neri No último dia 11, o site da Justiça Federal recebeu uma rara turbulência, a invasão de seu sistema digital por um hacker, que possuía como finalidade a alteração da sentença penal que o havia condenado. Importante ressaltar que a ação virtual feita pelo invasor gerou ainda mais danos a si próprio, uma […]
Nova Resolução do BCB Permite o Compartilhamento de Dados de Produtores Rurais
Por: André Jerusalmy No mês de março o Banco Central (“BCB”) publicou nova resolução que permitirá o compartilhamento de dados nas operações de créditos rurais, mediante consentimento do titular. Essa nova opção será operacionalizada diretamente pelo Sistema Registro das Operações de Crédito Rural (“Sicor”), do BCB. O Sicor registra as operações entre os beneficiários do […]
A elevação sem justa causa dos preços em decorrência da guerra é uma prática abusiva
Por: Leonardo Neri Uma das análises que vimos desenvolvendo é sobre os direitos do consumidor frente à inflação descontrolada à qual estamos sendo submetidos, não só no Brasil, mas em nível mundial. Obviamente que a pandemia e a guerra Ucrânia/Rússia têm um papel importante nesta situação, mas acho também importante observar que não são apenas […]
Grupo Financeiro é autuado por reiteradas ligações de Telemarketing
Por: Leonardo Neri O Banco BMG foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na quantia milionária de R$ 6.6 milhões por ter causado incomodo por via de telemarketing às pessoas que haviam se recusado a receber ligações por esse canal de comunicação. O Tribunal entendeu que houve desídia do Banco com […]
CVM Ratifica Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul Referente a Normas Contábeis
Por: André Jerusalmy Nos dias 22 e 23 de março de 2021 foram editadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) as Resoluções nº 68 e 69. A Resolução 68 trata sobre a substituição da Deliberação CVM 659, ratificando a incorporação da Decisão 31/10 do Conselho de Mercado Comum do Mercosul, ao passo que a Resolução […]
Redução do Percentual Mínimo de Participação Acionária Necessário ao Exercício de Certos Direitos
Por: André Jerusalmy No dia 22 de março de 2022 foi editada a Resolução CVM 70, na qual foi fixada a escala de redução do percentual mínimo de participação acionária necessário ao exercício de direitos previstos na Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), revogando as Instruções CVM nº 165, de 11 de dezembro de […]
BCB Publica Novas Regras Prudenciais às Instituições de Pagamento
Por: André Jerusalmy O Banco Central do Brasil (BCB) publicou novas regras prudenciais aplicáveis às instituições de pagamento (“IP”), com base da consulta pública de número 78, disponibilizada em novembro de 2021. Assim como as últimas novidades trazidas pelo BC, essa não é diferente e visa os mesmos princípios: agilidade, eficiência, competividade e destravamento burocrático. […]
Forma de pagamento que conquistou os brasileiros nos últimos anos sofre com vazamento de dados
Por: Leonardo Neri O pagamento instantâneo PIX ganhou os clientes dos bancos de forma quase que automática, uma vez que diferentemente do TED e DOC, que possuem custos para efetivar suas operações. No entanto, o PIX, segundo o Banco Central, nos últimos meses registrou vazamento de informações do sistema, ao menos 3 vezes, o que […]