Em parecer, PGFN afirma que ICMS integra o cálculo dos créditos de PIS/COFINS
Em parecer favorável aos contribuintes, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou que não é possível excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. A manifestação da PGFN, por meio do parecer nº 14483-2021, foi realizada em virtude do julgamento do RE 574.706, a chamada “tese do século”, em que […]
STF: Não incide IRPJ e CSLL sobre Selic
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à atualização pela taxa Selic recebidos em virtude de repetição de indébito tributário, ressarcimento, restituição e compensação de créditos tributários pagos indevidamente ou a maior. No julgamento do RE 1.063.187, com repercussão geral reconhecida […]
O fim da EIRELI – Impactos da Lei 14.195/21
Por: André Jerusalmy No dia 9 de setembro, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), vinculado ao Ministério da Economia, publicou o Ofício Circular SEI nº 3510/2021/ME (“Ofício”) dirigindo-se a todas as Juntas Comerciais quanto a revogação tácita da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”) do inciso VI, art. 44 e art. 980-A e parágrafos, […]
Neutralidade de carbono e a transição energética
21/09/2021 Por Leonardo Neri e Fabiana Porta Em dezembro de 2015, foi aprovado o compromisso internacional para a redução do aquecimento global no mundo. O acordo foi discutido entre 195 países durante a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP21), em Paris, substituindo o Protocolo de Kyoto. Também ratificado pelo Brasil, o pacto […]
WhatsApp sofre segunda maior sanção dentro da União Europeia
17/09/2021 Por Leonardo Neri e Fernanda Lobato Após utilização supostamente indevida de dados pessoais, o Facebook teve sanção aplicada pelo governo da Irlanda no valor de R$ 1,38 bilhão. Trata-se da segunda maior sanção na história da Europa, atrás apenas da multa de R$4,6 bilhões imposta por Luxemburgo à empresa Amazon, por violar normas referentes […]
Nova Crise do GSF e Crise Energética
Por: Leonardo Neri No final de 2020 e após longos cinco anos tramitando pelo Congresso Nacional, novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica (GSF – Generation Scaling Factor) foram aprovadas. O GSF mede o risco hidrológico, que diz respeito ao volume de energia gerado pelas usinas e sua garantia […]
Privatização dos Correios
Por: Leonardo Neri Recentemente, foi aprovada pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 591/2021, que prevê o fim do domínio estatal dos Correios, empresa pública federal vinculada ao Ministério das Comunicações e que tem por finalidade executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo território nacional (artigo 2º, inciso I […]
Regulamentação da LGPD atrelada a consulta pública por parte da ANPD
Por: Leonardo Neri Foi promulgada minuta de resolução por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), onde ficou definido flexibilização de obrigatoriedade na nomeação do encarregado pela proteção de dados para: microempresas de pequeno porte; startups; pessoas jurídicas sem fins lucrativos; agentes de tratamento de pequeno porte (com exclusão de agentes de mesmo […]
(Im)penhorabilidade do imóvel de fiador em locação – Tema 1.127 STF
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala* Atualmente tramita no Supremo Tribunal Federal – STF o Recurso Extraordinário 1307334 o qual trata especificamente da constitucionalidade da (im)penhorabilidade de imóvel residencial de fiador de instrumento comercial de locação. O Julgamento já conta com oito votos, todos proferidos no dia 12 de agosto, tendo sido suspenso com […]
Texto-base da Reforma Tributária é aprovado na Câmara dos Deputados
Por 398 votos a 77, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (01.09) o texto-base da reforma tributária, o qual prevê diversas alterações na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e das Pessoas Físicas (“IRPJ” e “IRPF”). Dentre as principais medidas previstas no texto, está a redução do IRPJ das empresas, dos atuais 15% […]