Aprovação da Lei da Liberdade Econômica
Em 20 de setembro de 2019, foi convertida em lei a Medida Provisória nº 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, elaborada pelo Poder Executivo e que tem entre seus objetivos desburocratizar e simplificar a abertura de empresas e o cotidiano empresarial[1] (“Lei da Liberdade Econômica”). Adicionalmente, a Lei da Liberdade Econômica também traz inovações […]
STJ inicia julgamento sobre conflito de competência em processos que envolvem penhora de bens de empresas em recuperação judicial
Por Marcelo Blecher No final de setembro o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) iniciou julgamento do Conflito de Competência (“CC”) 149.622/RJ, para determinar se cabe à 1ª Seção, de Direito Público, especializada em tributos e execuções fiscais, ou a 2ª Seção, de Direito Privado, especializada em falências e recuperações judiciais (“RJ”), apreciar pedidos de suspensão […]
CVM irá Analisar Instrução Sobre Sandbox Regulatório
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) recebeu até o dia 27 de setembro sugestões sobre a consulta pública a respeito do sandbox regulatório, um instrumento já utilizado no mercado internacional, que objetiva favorecer inovação no mercado financeiro e de capitais. Por este instrumento, a CVM poderá emitir autorizações temporárias para que entidades testem modelos novos, […]
Recupera Rio – Até 50% de desconto para empresas em situação de falência ou recuperação judicial quitarem suas dívidas
Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira A Prefeitura do Rio de Janeiro, através do Decreto nº 46.486 de setembro de 2019, regulamentou o programa de incentivo à quitação de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, para empresas em situação de falência ou recuperação judicial. Os interessados têm prazo de 60 dias, contados […]
Declaração do Censo de Capitais Estrangeiros
De acordo com o disposto na Circular do Banco Central do Brasil n° 3.795 de 16/6/2016, informamos que está aberto o prazo para entrega da declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil (“Censo”), sendo que as informações a serem fornecidas devem ter como referência o ano base findo em 31 de dezembro de 2018. […]
Regulamentação de apostas esportivas no Brasil e a autorização ilimitada de licenças para os empreendedores
Por Leonardo Neri Candido de Azevedo A princípio, o Ministério da Economia demonstrou interesse em conceder licenças ilimitadas para os empreendedores que desejarem atuar no negócio de apostas esportivas no Brasil, conforme legalização a partir da promulgação da Lei 13.756/2018, sancionada no final do ano passado. Tal autorização traria um modelo muito similar com o […]
O Lançamento pelo Facebook da Moeda Global Libra e os Principais Desafios Jurídicos
Por Leonardo Neri Candido de Azevedo Recentemente, o Facebook anunciou o lançamento de uma moeda global baseada na tecnologia Blockchain, chamada Libra, e de uma nova subsidiária, a Calibra, que seria responsável por lançar uma carteira digital para a referida criptomoeda, a qual estaria disponível em aplicativos, como WhastApp, e também em um próprio da […]
Declarada A Inconstitucionalidade da Permissão ao Trabalho de Gestantes e Lactantes em Ambiente Insalubre Concedida Pela Reforma Trabalhista.
Por Leticia Cordeiro e Rafael Mello A reforma trabalhista instituída pela lei 13.467/2017 trouxe a possibilidade de trabalho de lactantes e gestantes em ambiente insalubre (graus mínimo e médio no caso de gestante e quaisquer graus de insalubridade, no caso de lactantes). Referida possibilidade advém do comando inserido nos incisos II e III do artigo […]
Projeto de Lei n. 3.515/2015 – Prevenção ao Superendividamento e os Impactos no CDC
Por Barbara Oliveira Passado o período de incentivo à concessão de crédito, restaram as consequências da deficiência de instrução para utilização do crédito concedido. O resultado dessa criação de facilitações é o aumento do índice de pessoas que comprometeram sua renda de forma exorbitante, o que causou um grande impacto econômico no país. Diante de […]
Sistema Jurídico regulatório dos métodos adequados de solução de conflitos: algumas notícias sobre a mediação.
Por Fábio Marques É possível dizer que há um sistema jurídico regulatório dos métodos adequados de soluções de conflitos, alternativos aos métodos judiciais, composto pelo código de processo civil, a lei 13.105/15, a Lei de Mediação (Lei 13.140/15) e a Resolução do Conselho Nacional de Justiça Res CNJ 125/2010. A resolução CNJ 125/2010 foi elaborado […]