A instrução CVM n° 600 e as novas regras dos certificados de recebíveis imobiliários
Por André Jerusalmy A partir de 31 de outubro deste ano, entrará em vigor o conjunto de novas regras relacionadas às ofertas públicas de distribuição de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“CRA”), conforme previstas na Instrução CVM no 600, publicada em 1º de agosto de 2018. Conforme apresentaremos a seguir, referida norma poderá trazer […]
Recuperação Extrajudicial e suas modalidades
Por Vitor Ferrari Diante do atual cenário econômico, no qual o soerguimento aparenta vir a passos lentos, as Empresas podem contar com um instrumento que navega entre um bom acordo negocial e a garantia emanada de uma decisão judicial. Denominado como Recuperação Extrajudicial, referido procedimento serve para reequilibrar seu passivo financeiro das empresas que […]
O depósito recursal após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017)
Por Letícia Cordeiro O presente texto objetiva abordar as principais mudanças trazidas com a Reforma Trabalhista quanto ao depósito recursal na Justiça do Trabalho. O depósito recursal tem natureza jurídica de garantia de juízo, seu pagamento cabe exclusivamente para a parte Reclamada, e quanto ao seu valor, baseia-se conforme salário mínimo vigente do país […]
Nulidade de cláusula contratual de alienação fiduciária como garantia de bem de família em contrato de mútuo bancário
Por Leonardo Neri A alienação fiduciária de bem de família como garantia de empréstimo com instituição financeira pode ser configurada como negócio jurídico nulo, por violar expressa disposição da Lei nº 8.009/90 – proteção ao bem de família. Entende-se por alienação fiduciária em garantia – regulada na Lei nº 9.514/97 – o negócio jurídico […]
Novo Capítulo na aplicação do IPCA para atualização de Débitos Trabalhistas
Por Rafael Mello Em 04 de agosto 2015 o Tribunal Pleno do TST decidiu que o índice TR “não reflete a efetiva preservação do poder aquisitivo” e determinou a substituição do índice TR pelo IPCA-e para atualização de débitos trabalhistas a partir de junho de 2009, excluindo-se os casos já quitados, critério esse que […]
Legal Hacking – A nova tendência de aumento de performance empresarial
Por Leonardo Neri O cotidiano jurídico vivencia, diariamente, reflexos de fatos ocorridos nos últimos tempos que propagam práticas atreladas à promulgação de novas normas. Para ilustrar melhor tal conceito viu-se, recentemente, que um hacker demonstrou a falha de segurança do Facebook, ao permitir que pessoas postassem notícias no perfil de um terceiro usuário sem […]
A Nova Diretiva Europeia de Proteção de Dados e sua Influência na Consolidação da Lei Nacional Aprovada pelo Congresso
Por Leonardo Neri e Attílio Freitas Vazamento de dados. Influências em eleições de potenciais globais. Incertezas sobre o real alcance e dos efeitos no tecido social. Depoimentos ao Congresso americano – amplamente divulgados, detalhadamente analisados. Sedes de empresas de micro-targeting sendo revistada pela polícia britânica. Ecos de Guerra-Fria. O escândalo Cambridge Analítica. Com a […]
Preposto não empregado e o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho
Por Rafael Mello – 22/06/2018 Muito tem se falado sobre a aplicação intertemporal das novas regras processuais instituídas pela 13.467/2011, havendo discussão que gira em torno da aplicação, ou não, de tais normas de cunho processual de imediato aos processos independentemente da ação ter sido ajuizada antes da vigência da referida lei, isto é, […]
Breves observações sobre o projeto de alteração da Lei de Recuperação Judicial e Falências
Por Vitor Ferrari O presente texto visa trazer à baila as discussões tratadas no Projeto de Lei (“PL”) que pretende alterar a Lei de Recuperação Judicial (“LRF”), em vigor desde 2005 e que vem servindo como útil ferramenta na manutenção das atividades das empresas endividadas, em virtude da crise política e comercial vivida nestes […]
A regulamentação das Fintech perante o Bacen
Por Attilio Freitas O Conselho Monetário Nacial (CMN), em abril, trouxe à tona a Resolução nº 4.656/2018 (“Resolução”). Por meio desse novo corpo normativo, o Banco Central buscou, como fim, fomentar a capacidade de inovação e ao mesmo tempo fortalecer e estimular a participação, no mercardo de crédito, de um determinado tipo de instituição financeira: as empresas (no mais das vezes start-ups) de tecnologia financeira – as chamadas […]