CVM publica nova Resolução que simplifica o processo de emissão de debêntures
Em 06 de março de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução CVM 226, que implementa ajustes regulatórios para simplificar a emissão de debêntures, incorporando mudanças do Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023). Entre as principais inovações, destacam-se a eliminação da exigência de registro da escritura de emissão no registro do comércio, a definição de novos procedimentos para a divulgação de atos societários e o acompanhamento da CVM sobre o desmembramento de debêntures. Além disso, houve a uniformização de prazos e atualização das normas para agentes fiduciários e as ofertas públicas realizadas por meio de plataformas de crowdfunding. A medida visa reduzir custos e burocracias, promovendo o crescimento do crédito corporativo no Mercado de Capitais.
TST reconhece revelia de cuidadora por atraso de nove minutos em audiência virtual: a importância da pontualidade no processo judicial
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que reconheceu a revelia de uma cuidadora de idosos devido a um atraso de nove minutos para ingressar em uma audiência virtual de instrução, resultando na aplicação da confissão ficta em favor da parte contrária. A decisão reforça que a pontualidade é essencial nas audiências virtuais, conforme o artigo 844 da CLT, que prevê a revelia em caso de ausência do reclamante. Embora a jurisprudência tenha flexibilizado atrasos mínimos em alguns casos, o TST seguiu estritamente a legislação, destacando a importância do cumprimento rigoroso dos horários. A recomendação para trabalhadores e advogados é ingressar nas audiências com pelo menos 15 minutos de antecedência para evitar contratempos e prejuízos processuais.
Quarta-feira de Cinzas: Feriado, Ponto Facultativo ou Dia Normal? Saiba Como Gerenciar a Jornada de Trabalho na Sua Empresa
Quarta-feira de Cinzas: Como sua empresa pode gerenciar a jornada de trabalho?
O registro na Junta Comercial e a elegibilidade do produtor rural para recuperação judicial
O STJ decidiu no Tema 1145 que produtores rurais podem pedir recuperação judicial mesmo que tenham se registrado recentemente na Junta Comercial, desde que comprovem o exercício da atividade por pelo menos dois anos. Essa decisão amplia o acesso ao benefício, permitindo que o tempo de atuação anterior ao registro seja considerado. Se você é produtor rural e enfrenta dificuldades, a recuperação judicial pode ser a solução para reestruturar suas dívidas e manter sua produção!
Dirigente Sindical e Justa Causa: Entenda o Processo e Proteja sua Empresa
Uma fabricante de pneus foi condenada por conceder benefícios financeiros a empregados que não aderiram a uma greve, caracterizando prática antissindical. A decisão reforça que a legislação trabalhista protege o direito de greve e proíbe qualquer forma de discriminação ou retaliação por parte do empregador. Incentivar financeiramente a não participação no movimento grevista pode resultar em penalizações severas, como indenizações por danos morais coletivos e sanções administrativas.
Nosso escritório possui ampla experiência e está preparado para orientar sua empresa na tomada de decisões e implementação de boas práticas trabalhistas e de relações sindicais.
Condenação de Grande Varejista por Informações Falsas sobre Juros
Uma recente decisão do TRT-15 condenou uma grande varejista por práticas antiéticas, incluindo assédio moral e informações falsas sobre juros em compras parceladas. O caso reforça a importância de um ambiente de trabalho ético e canais de denúncia eficientes.
Com as atualizações da NR-1 para 2025, que incluem a gestão de riscos psicossociais, sua empresa deve:
Reforçar os canais de denúncia.
Realizar treinamentos contínuos.
Monitorar riscos ocupacionais.
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STJ irá ajudar a natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações – Stocks Option Plans
O Superior Tribunal de Justiça possui expectativa de julgar ainda em 2024 o Tema nº 1.226, que tem por afetados os Recursos Especiais 2.069.644 e 2.074.564, e busca definir a natureza jurídica do “stock option plan”. O tema objetiva esclarecer a natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações de companhias por executivos […]
Palestra sobre Gestão e Planejamento do ICMS e ICMS-ST no contexto da Reforma Tributária
No próximo dia 13 de Agosto, nosso sócio André Martins, estará presente como palestrante no 18° Fórum de Gestão Fiscal & Speed, promovido pela Confeb | Live University, tratando dos principais aspectos relacionados à gestão e ao planejamento do ICMS e ICMS-ST ao longo da próxima década, considerando as mudanças implementadas pelo texto da Reforma […]