Meios de negociação na Recuperação Judicial – Haircut
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Ao ter sua recuperação judicial deferida pelo Juízo competente, a Empresa Recuperanda deve apresentar seu Plano de Recuperação Judicial aos credores habilitados no processo. Neste documento estarão contidos os meios e as táticas a serem utilizadas pela devedora para que os créditos sejam pagos dentro do processo, que podem […]
Direitos que devem ser atendidos pelas companhias aéreas com a paralisação dos aeroportos
Por: Leonardo Neri A mídia durante a semana do dia 19 de dezembro de 2022, foi bastante incisiva quanto às notícias apresentadas sobre a paralisação nos aeroportos. Isso porque, como se sabe, o mês de dezembro remete a festividade e férias, ou seja, a greve acabou afetando inúmeras pessoas que acabaram se programando para passar […]
Necessidade de supervisão na Recuperação Judicial
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala De acordo com entendimento unânime da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, tanto a supervisão quanto a fiscalização de uma recuperação judicial não podem ser desprezadas para que haja seu encerramento. No caso concreto, a turma julgadora afastou a decisão de encerramento […]
Expansão de crédito de consumo – possíveis impactos jurídicos para 2023
Por: Leonardo Neri Inicialmente, como se sabe, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (“Lula”), esteve na presidência do Brasil durante os anos de 2003-2010, momento pelo qual trouxe novas mudanças e implementações em seu governo. À vista disso, o presente artigo abordará exclusivamente as mudanças relacionadas a expansão de crédito de consumo, com foco […]
Reconhecimento Best Lawyers
Ficamos felizes pelo reconhecimento de nosso Sócio, Antonio Carlos Mazzuco, pela Best Lawyers na área de Capital Markets. A publicação Best Lawyers é a mais antiga e mais respeitada publicação internacional na qual os profissionais são avaliados pelos seus pares (peer-review). Agradecemos aos nossos clientes pela confiança nos nossos serviços, sem o que esse reconhecimento não teria sido possível.
Senado abre consulta pública sobre projetos de incentivo fiscal relacionados com a LGPD
Por: Leonardo Neri Recentemente, o Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), com o apoio da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (“ANPPD”), propôs o Projeto de Lei nº 4 de 2022 (“PL 4/22”), o qual trouxe a oportunidade de discussão sobre a possibilidade de incentivo fiscal para as empresas que investirem e aderirem as adequações […]
Evento: Transação Tributária e do Perse
Na última quinta-feira, dia 24/11, realizamos café da manhã em conjunto com a Grant Thornton Brasil para debater com nossos parceiros e clientes discutido temas aspectos controversos da Transação Tributária e do Perse. O evento contou com a presença de nosso sócio tributarista, Odair Silva e Wanessa PInheiro, sócios da Grant Thornton e da Assessora Especial do Ministro da Economia […]
Andrade Gutierrez Engenharia requer pedido de recuperação extrajudicial.
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Alvo da operação lava-jato e obrigada a assinar acordo de leniência com a União no qual se compromete a restituir cerca de R$ 1,50 bilhão, a famosa empreiteira Andrade Gutierrez, por meio de seu grupo empresarial, protocolou pedido de recuperação extrajudicial no valor aproximado de R$ 2,36 bilhões na […]
O que caracteriza “a perda de uma chance”
Por: Luiz Gustavo Doles Em operações de fusões e aquisições (“M&A”), há uma questão de extrema relevância no que diz respeito à concretização de negócios no geral: a possibilidade de indenização pela perda de uma chance. Trata-se de tema bastante abstrato, o que faz com que a utilização de um caso prático seja um bom […]
Reforma Agrária – Perspectivas para o novo Governo
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Prevista na Constituição de 1988, a Reforma Agrária é medida que se impõem, não sendo mera disponibilidade do Poder Executivo, que é obrigado a lhe dar provimento. Para isso foi criado o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), cuja missão, além de promover a reforma agrária, é […]