A Não Incidência da Desconsideração da Personalidade Jurídica no processo de Recuperação Judicial
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala A fim de proteger a atividade econômica, a geração de empregos e a função social das empresas, o legislador optou por criar meios de proteção às empresas recuperandas que se encontram em dificuldades econômicas e ainda garantir que seus credores recebam o que lhes é de direito. Dentre eles, […]
Observadores Judiciais na Recuperação Judicial
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Com o deferimento do pedido de recuperação judicial realizado pelo juiz, a empresa fica obrigada e elaborar um plano de recuperação judicial para pagar seus credores em até 60 dias, que, se aprovado pela Assembleia Geral de Credores começa a ser posto em prática. A fim de fiscalizar o […]
Planos alternativos no processo de falência.
Por: Vitor Ferrari, Ivan Kubala. Tornou-se corriqueiro constatar credores ou até mesmo dos devedores apresentando planos para direcionar a liquidação de ativos ou reorganizar as formas de pagamento dentro dos processos de falência. Após a mudança da lei 11.101/05, o objetivo final da falência se torna a célere liquidação das empresas cuja atividade empresarial […]
Falências atingem maior nível desde 2020
Nossos sócios Antonio Mazzucco e Vitor Ferrari participaram de uma entrevista para o Valor Econômico. Crise gerada pela pandemia ainda impacta as empresas, que buscam também negociação extrajudicial. Entrevista completa em: https://valor.globo.com/empresas/noticia/2022/10/06/falencias-atingem-maior-nivel-desde-2020.ghtml
Mazzucco & Mello Advogados se destaca no mercado de mineração, ao assessorar a AECI no programa de Compliance.
O escritório Mazzucco & Mello Advogados se destaca no mercado de mineração, ao assessorar a AECI no programa de Compliance referente implementação de processos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). AECI é uma empresa multinacional sul-africana, líder em tornar a mineração mais segura e eficiente para um mundo melhor. A […]
Tipos de Credores e de Créditos na Recuperação Judicial
Por : Vitor Ferrari e Ivan Kubala Em um processo de recuperação judicial, é praticamente certo que a recuperanda terá uma multiplicidade de credores, que certamente irão de seus funcionários até seus fornecedores, além, claro de trabalhadores autônomos por ela contratados. Para dar prosseguimento ao processo de recuperação judicial, sua função é criar um plano […]
Extinção das Obrigações do Falido
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala De acordo com a Lei 11.101/05, falido é o empresário individual quando exerce mercancia sem a devida separação patrimonial, o sócio de responsabilidade ilimitada e a sociedade empresária como um todo, ou seja, a empresa. Com a falência declarada, o devedor passa ser responsável por uma série de obrigações, […]
Governo do Estado do Rio de Janeiro regulariza secretaria após invasão hacker
Por: Leonardo Neri A base de dados da prefeitura do Rio de Janeiro, em meados de agosto, sofreu um grave ataque de grupos cibernéticos. As autoridades responsáveis informaram sobre a queda dos sites de todas as esferas, do financeiro até à saúde. Ante a gravidade do caso, só foi possível restabelecer o acesso de forma […]
Consolidação Substancial: O que é e quando utilizar?
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Originada a partir do sistema jurisprudencial americano, a Consolidação Substancial é um mecanismo de resolução de insolvências de grupos empresariais por meio da unificação de suas dívidas e credores. Seu objetivo é unificar ativos e passivos de empresas de um grupo econômico de forma que todas as empresas do […]
Dívida de incorporada por empresa em recuperação se submete ao juízo universal
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala No julgamento do Recurso Especial Nº 1.972.038 – RS, a 3ª Turma dos ministros do Superior Tribunal de Justiça entendeu que as dívidas pertencentes à empresa Oi Internet, incorporada pela empresa Oi Móvel, devem se sujeitar ao plano de recuperação judicial da incorporadora. O entendimento dos julgadores foi unânime […]