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O Supremo Tribunal Federal decidiu que uma empresa não pode ser incluída em execução trabalhista se não tiver...

Banco Central divulga Consulta Pública sobre as novas regras para o eFX

Rescisão indireta reconhecida em juízo: empresas também devem pagar a multa do art. 477 da CLT

Novas alíquotas de CSLL para o setor financeiro e mudanças para bets já estão em vigor

STF redefine a responsabilidade das plataformas digitais

ECA Digital: impactos da Lei 15.211/25 e a adultização infantil

Autenticação digital de Livros Mercantis: o novo padrão adotado pela JUCESP

123milhas: Audiência pode definir próximos passos da maior recuperação judicial do Brasil

Procedimentos Administrativos no Direito Imobiliário: Extrajudicialidade em Foco

ACREDITA EXPORTAÇÃO: novo incentivo às MPEs exportadoras

Publicada em 29/07/2025 a Lei Complementar nº 216/2025, cria o Programa Acredita Exportação para incentivar as exportações de...

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