Cláusula arbitral não impede ajuizamento de pedido de falência
Por Vitor Ferrari Em decisão exarada pelo STJ foi determinado que a cláusula compromissória, também conhecida como cláusula arbitral na qual as partes de um contrato estabelecem que as controvérsias serão resolvidas por meio da arbitragem não interfere no direito do Credor em promover pedido de falência face ao Devedor. O caso objeto de análise […]
O Consentimento na Nova Lei de Dados Pessoais
Por Leonardo Neri Uma das mais importantes características do tratamento de dados pessoais decorre do consentimento do usuário, conforme preceitua a Lei Geral de Dados Pessoais (LGDP), sendo definido como a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Trata-se, portanto, […]
Compliance sobre a perspectiva da governança corporativa
Por Amanda Lima Empresas eficientes pressupõem uma gestão eficiente, o conceito de Governança Corporativa nasceu neste contexto, pois tratam-se dos mecanismos de direção, monitoramento e incentivo, entre os sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes envolvidas. As boas práticas de governança corporativa convertem princípios básicos em recomendações objetivas, […]
Receita Federal publica Solução de Consulta com diretrizes internas acerca de metodologia a ser adotada pela administração tributária para restituição do ICMS incluído na base de cálculo do PIS/COFINS
Por Mariana Martins Foi publicado anteontem, em 23.10.2018 (terça-feira), a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018, por meio da qual a Receita Federal divulgou entendimento vinculante à toda a administração tributária no que se refere à forma do cálculo do saldo credor de PIS/COFINS a ser restituído a contribuintes que já possuam decisão […]
Projeto de Lei 9.590/18 é viável para as startups?
Por Luis Felipe Eiras O novo Projeto de Lei 9.590/2018 que tramita perante a Câmara dos Deputados, proposta pelo deputado João Henrique Holanda Caldas do PSB/AL, intenta regular de maneira concreta critérios para definir o conceito de startup no Brasil, assunto este pouco abordado pela legislação pátria. O projeto, que “dispõe sobre startups e […]
O Papel do Protocolo Familiar na Longevidade da Família Empresária
Por Amanda Lima O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (“IBGC”) lançou em outubro de 2018, no seu portal do conhecimento, seu primeiro manual de instruções sobre Protocolo Familiar, dada a expressiva participação das empresas familiares no setor corporativo brasileiro. Além de possuírem mais da metade do mercado privado brasileiro, elas compartilham uma mesma dificuldade, […]
Defesa do Patrimônio das Empresas em Recuperação Judicial (Essencialidade e Competência Executiva)
Por Vitor Ferrari O processo de Recuperação Judicial é um remédio processual a ser utilizado por empresas que se encontram em dificuldades econômicas e que tenham como principal objetivo a repactuação de suas dívidas a fim de lograr êxito no cumprimento de suas obrigações futuras, perpetuando a atividade empresária e a manutenção dos empregos, […]
Cic Hoteleiros e Condo-Hotéis
Por André Jerusalmy Em 27 de agosto de 2018, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou a Instrução nº 602 (“ICVM 602”), que visa regulamentar as ofertas públicas de distribuição de contratos de investimento coletivo hoteleiro (ou “CIC-Hoteleiro”). Referida norma surge em momento oportuno, considerando que o mercado hoteleiro nacional vem experimentando crescimento consistente […]
O Veto da Autoridade Nacional na Lei de Proteção de Dados Pessoais e a Responsabilidade Civil
Por Leonardo Neri Muito se tem debatido sobre a configuração da nova Lei de Dados Pessoais, sem a devida aprovação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Alguns especialistas questionam a força de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visto que as sanções previstas na norma são prerrogativas da ANPD. […]
Biometria nos Estádios e os Efeitos da Nova Lei Geral de Dados
Por Leonardo Neri Sabe-se que o sonho da instalação da biometria nos estádios de futebol já é uma realidade e, inclusive, há Projeto de Lei (PL) nº 272/2017 em trâmite, já aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte e que será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ou seja, pelo referido […]