STF mantém suspensão de decisões que reduzem a alíquota do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras.
O Supremo Tribunal Federal (“STF”), no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 84, manteve a suspensão de decisões que reduziram as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras .O assunto começou a ser julgado no dia 27 de março de 2023, mas havia sido suspenso por um pedido de vista do Ministro […]
MP nº 1.171/2023 – Impactos tributários para investimentos no exterior
No dia 30 de abril de 2023, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 1.171/2023, que trouxe relevantes alterações na legislação sobre do imposto de renda, especialmente sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no país em aplicações financeiras no exterior, sociedades controladas no exterior detidas por pessoas físicas e, de forma […]
Pedido de Recuperação Judicial do Avaí
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala O maior time de futebol do Estado de Santa Catarina, o Avaí Futebol Clube, enfrenta há anos situação complicada em relação às suas contas: as dívidas do clube e o seu endividamento estão altíssimos. Em razão disso, o clube ingressou com recuperação judicial em 2023, ano de seu centenário, […]
Principais diferenças entre Bonds e CRAs
Por: Vitor Ferrai e Ivan Kubala Bonds e CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio) são tipos de investimentos em renda fixa que apresentam algumas diferenças importantes entre si. A categoria de títulos denominada de Bonds engloba diversas espécies da valores mobiliários com funcionamento similar: títulos de dívida emitidos por empresas, governos ou entidades financeiras com […]
Leilão Reverso na Recuperação Judicial
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala É de conhecimento comum a possibilidade de leilões de ativos em processos de recuperação judicial. Muitas vezes, sendo esta a principal estratégia da recuperanda para arrecadar os valores necessários para quitar os créditos, sobretudo nos casos em que o fluxo de caixa da empresa é deficitário e não há […]
Estado de insolvência impede novo parcelamento de dívida
O pedido de falência da Saraiva, protocolado por nosso escritório em nome da empresa Websoul, foi destaque no portal Metrópoles. A solicitação, feita na última quinta-feira, ainda será analisada pela Justiça de São Paulo. A Websoul cobra uma dívida de R$ 241,4 mil e, por esse motivo, pedimos ainda o bloqueio de valores em contas […]
A evolução da CIPA+A para prevenção de assédios
Por: Rafael Mello e Leticia Cordeiro Passado este 1º de maio, damos destaque ao que parece ser uma evolução efetiva em nosso ordenamento jurídico e trata de implementar mecanismos para prevenção de assédio às mulheres no ambiente de trabalho. Ainda não se sabe se a iniciativa vai impor uma melhoria efetiva neste problema que é […]
Mazzucco&Mello na Mídia : Credor pede falência da Saraiva
Em defesa de um dos credores extraconcursais da Saraiva, nosso escritório apresentou pedido de falência da Saraiva.O sócio Rafael Mello falou sobre o caso para o Valor Econômico. O link está disponível para assinantes : https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/coluna/credor-pede-falencia-da-saraiva.ghtml
Tema 1.182: STJ deve analisar a (não) incidência do IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS.
O STJ deve iniciar, na próxima quarta-feira (26/04), o julgamento do Tema nº 1.182, objetivando “definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.” Não é demais […]
Diferenças entre cartórios e tabelionatos
Por : Vitor Ferrari e Ivan Kubala Para muitos os termos “cartório” e “tabelionato” são sinônimos e remetem a locais onde documentos são emitidos, assinados e modificados. Todavia, isso não é verdade. Essas instituições possuem finalidades, responsabilidades e atribuições diferentes, que se complementam. Os cartórios são instituições públicas, administradas por particulares concursados, cuja responsabilidade é […]