CPF – Documento aceito para identificação em todo Brasil, sabia disso?
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Em 11/01/2023 publicou-se no diário Oficial da União a Lei 14.534/2023, cujo texto legal além de alterar outros dispositivos legais, estabeleceu o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o CPF, como “único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos”. Além disso, […]
STJ: Incide ITBI sobre integralização de imóveis por fundos de investimentos imobiliários
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.492.971/SP, decidiu por unanimidade que incide ITBI sobre operações de integralização de imóveis por Fundos de Investimentos Imobiliários (FIIs). No caso em questão, os fundos adquiriram imóveis por meio de instituições administradoras. Em troca, ofereciam “quotas” do fundo aos […]
STF retomará julgamento sobre multa isolada de 50% aplicada em compensações não homologadas.
O Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento da constitucionalidade da multa isolada de 50% sobre compensações não homologadas, entre 10/03/2023 a 17/03/2023. Atualmente, a matéria está sendo discutida no tanto no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939 (Tema 736 da Repercussão Geral) quanto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4905), que versam sobre a […]
Publicada MP que reestabelece a cobrança do PIS e da COFINS em operações com combustíveis.
No dia 1º de março de 2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.163/2023 (“MP 1.163/23”), que alterou novamente a tributação de combustíveis. Na prática, apesar da referida MP mencionar sobre a redução da tributação, o resultado evidenciado é o reestabelecimento da tributação parcial sobre determinados combustíveis, além do estabelecimento de alíquota de 9,2% sobre […]
Abuso de poder do acionista minoritário.
Por: Antonio Mazzuco e Luiz Gustavo Doles Muito se discute a respeito do papel do acionista minoritário no âmbito das Sociedades Anônimas. Trata-se de uma figura expressiva na composição do capital de diversas empresas e que deve ser protegida dada a sua vulnerabilidade frente aos sócios majoritários. Contudo, pouco se fala a respeito dos abusos […]
Oi pede recuperação judicial novamente.
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Já é de conhecimento popular que a Oi S/A, ou simplesmente “Oi”, passa por uma grave crise financeira em razão do descontrole de suas dívidas e da dificuldade em gerar caixa capaz de quitá-las. Em virtude desse cenário, e buscando frear processos de execução, penhoras e bloqueios de contas, […]
Possibilidade de recuperação Judicial para Produtor Rural.
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Com as mudanças trazidas pela Lei 14.112/20, que alterou e inseriu dispositivos na Lei 11.101/05, a recuperação judicial para o produtor rural, desde que empresário, tornou-se possível. A medida é de suma importância para a economia nacional, vez que o setor agropecuário possui grande participação no Produto Interno Bruto […]
Resolução nº160 da CVM
Por: Antonio Mazzuco e Luiz Gustavo Doles O início de 2023 trouxe diversas novas dinâmicas ao mercado de capitais brasileiro, em especial quando falamos sobre emissões de valores mobiliário visto que a Resolução nº 160 da CVM, de 13 de julho de 2022, entrou em vigor em 2 de janeiro de 2023 trazendo inovações na emissão […]
Necessidade de Registro na Junta Comercial para deferimento de RJ de produtor rural.
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Como disciplina o ordenamento jurídico brasileiro, o empresário que deseja obter o deferimento do processo de recuperação judicial para sua companhia deve, obrigatoriamente, respeitar determinados pré-requisitos, dentre os quais estão: exercer regularmente, até o momento do pedido, suas atividades há pelo menos 2 anos; e estar devidamente registrado na […]
Informações importantes sobre o CADE e exemplo de atuação na concorrência de mercado
Por: Leonardo Neri Conselho Administrativo de Defesa Econômica “CADE”, o que seria essa autarquia que vem conquistando um espaço no mundo jurídico cada vez maior? Inicialmente, importante esclarecer que trata-se de uma autarquia que é responsável por investigar e decidir sobre possíveis condutas anticoncorrenciais, entendidas como aquelas condutas adotadas por agente econômico que possa causar […]
