Abuso de poder do acionista minoritário.
Por: Antonio Mazzuco e Luiz Gustavo Doles Muito se discute a respeito do papel do acionista minoritário no âmbito das Sociedades Anônimas. Trata-se de uma figura expressiva na composição do capital de diversas empresas e que deve ser protegida dada a sua vulnerabilidade frente aos sócios majoritários. Contudo, pouco se fala a respeito dos abusos […]
Oi pede recuperação judicial novamente.
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Já é de conhecimento popular que a Oi S/A, ou simplesmente “Oi”, passa por uma grave crise financeira em razão do descontrole de suas dívidas e da dificuldade em gerar caixa capaz de quitá-las. Em virtude desse cenário, e buscando frear processos de execução, penhoras e bloqueios de contas, […]
Possibilidade de recuperação Judicial para Produtor Rural.
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Com as mudanças trazidas pela Lei 14.112/20, que alterou e inseriu dispositivos na Lei 11.101/05, a recuperação judicial para o produtor rural, desde que empresário, tornou-se possível. A medida é de suma importância para a economia nacional, vez que o setor agropecuário possui grande participação no Produto Interno Bruto […]
Resolução nº160 da CVM
Por: Antonio Mazzuco e Luiz Gustavo Doles O início de 2023 trouxe diversas novas dinâmicas ao mercado de capitais brasileiro, em especial quando falamos sobre emissões de valores mobiliário visto que a Resolução nº 160 da CVM, de 13 de julho de 2022, entrou em vigor em 2 de janeiro de 2023 trazendo inovações na emissão […]
Necessidade de Registro na Junta Comercial para deferimento de RJ de produtor rural.
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Como disciplina o ordenamento jurídico brasileiro, o empresário que deseja obter o deferimento do processo de recuperação judicial para sua companhia deve, obrigatoriamente, respeitar determinados pré-requisitos, dentre os quais estão: exercer regularmente, até o momento do pedido, suas atividades há pelo menos 2 anos; e estar devidamente registrado na […]
Informações importantes sobre o CADE e exemplo de atuação na concorrência de mercado
Por: Leonardo Neri Conselho Administrativo de Defesa Econômica “CADE”, o que seria essa autarquia que vem conquistando um espaço no mundo jurídico cada vez maior? Inicialmente, importante esclarecer que trata-se de uma autarquia que é responsável por investigar e decidir sobre possíveis condutas anticoncorrenciais, entendidas como aquelas condutas adotadas por agente econômico que possa causar […]
Cram Down
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Criado pela Legislação Americana e presente no Chapter 11 da USC, o Cram Down é instituto que outorga ao magistrado responsável pelo processo de recuperação judicial poderes para aprovar o plano de recuperação judicial elaborado pela recuperanda, ainda que parte dos credores se oponha às diretrizes propostas. Por isso […]
A má fé e a due diligence
Por: Antonio Mazzucco e Luiz Gustavo Doles No momento de qualquer espécie de aquisição, faz-se necessário que o adquirente se resguarde para evitar uma futura discussão acerca da validade do negócio. Nesse sentido, é necessário que se realize um procedimento de análise da documentação relativa ao objeto do que está sendo comprado e ao vendedor, […]
Recuperação Judicial de Lojas Americanas e seus Stakeholders
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Após minuciosa análise contábil dos indicadores econômicos das Lojas Americanas, a equipe do então novo CEO da companhia, Sérgio Rial, encontrou um rombo fiscal de aproximadamente R$ 40 bilhões, valor muito superior ao patrimônio líquido total da companhia, que gira em torno de R$ 12 bilhões. Segundo a própria […]
STF retomou o julgamento sobre a discussão da coisa julgada em matéria tributária
No último dia 2 de fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) retomou o julgamento de dois recursos extraordinários, com repercussão geral, o RE 955227 (Tema 885) e o RE 949297 (Tema 881), que discutem os limites da coisa julgada em matéria tributária. O STF formou maioria no sentido de que os efeitos de […]