LEI 14.478 – REGULAMENTAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS ENVOLVENDO ATIVOS VIRTUAIS
Por: Antonio Mazzucco e Luiz Gustavo Doles LEI 14.478 – REGULAMENTAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS ENVOLVENDO ATIVOS VIRTUAIS É necessário esclarecer alguns fatos antes de analisarmos como esta lei afeta o mercado brasileiro de criptoativos: Dito isso, é importante analisar os principais pontos da nova legislação para que o mercado possa se preparar para as […]
Aumento de decisões amadurece possíveis jurisprudências para proteção de dados no país.
Por: Leonardo Neri Como é de conhecimento notório, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) foi introduzida em 2018, com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, com o intuito de resguardar a personalidade de cada indivíduo. Ocorre que, considerando ser um assunto muito recente e novo perante a sociedade, […]
REGULAÇÃO NO MERCADO CRIPTO BRASILEIRO – UM ESTUDO DE CASO DO COLAPSO DA FTX
Por: Antonio Mazzucco e Luiz Doles O mercado cripto brasileiro já sofreu diversas mudanças no decorrer dos anos, incluindo algumas tentativas de regulação do uso de criptoativos, A FTX era uma das maiores exchanges de cripto do mundo, chegando a ser avaliada em mais de USD 30 bi há alguns anos atrás, o que não […]
Difal: Rosa Weber pede destaque e julgamento será reiniciado
A Ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.066,7.070 e 7.078, que discutem se o princípio da anterioridade anual deve ser aplicado em relações às alterações promovidas pela Lei Complementar nº 190/2022. Dessa maneira, o julgamento, que se encontrava com placar favorável de 5×3 […]
Necessidade de supervisão na Recuperação Judicial
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala De acordo com entendimento unânime da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, tanto a supervisão quanto a fiscalização de uma recuperação judicial não podem ser desprezadas para que haja seu encerramento. No caso concreto, a turma julgadora afastou a decisão de encerramento […]
Expansão de crédito de consumo – possíveis impactos jurídicos para 2023
Por: Leonardo Neri Inicialmente, como se sabe, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (“Lula”), esteve na presidência do Brasil durante os anos de 2003-2010, momento pelo qual trouxe novas mudanças e implementações em seu governo. À vista disso, o presente artigo abordará exclusivamente as mudanças relacionadas a expansão de crédito de consumo, com foco […]
Criadas varas empresariais especiais no interior de São Paulo.
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo oficializou a criação de varas empresariais e de arbitragem em grandes cidades do interior do Estado, como Sorocaba, São José do Rio Preto, Campinas e Ribeirão Preto. Segundo o próprio Tribunal de Justiça, as referidas varas terão competência para […]
Senado abre consulta pública sobre projetos de incentivo fiscal relacionados com a LGPD
Por: Leonardo Neri Recentemente, o Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), com o apoio da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (“ANPPD”), propôs o Projeto de Lei nº 4 de 2022 (“PL 4/22”), o qual trouxe a oportunidade de discussão sobre a possibilidade de incentivo fiscal para as empresas que investirem e aderirem as adequações […]
STJ INICIA JULGAMENTO INÉDITO SOBRE A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE DESCONTOS E BONIFICAÇÕES.
Na última terça-feira, dia 29/11/2022, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de relevante questão tributária para o varejo: a incidência ou não do PIS e da COFINS sobre bonificações e descontos comerciais obtidos na aquisição de mercadorias. A Receita Federal tem se posicionado no sentido de que “abatimentos recebidos […]
STF retomará julgamento das ADIs sobre o Difal a partir do dia 9 de dezembro de 2022
O Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.066, 7.070 e 7.078 entre os dias 9 e 16 de dezembro de 2022. As ADIs definirão se o princípio da anterioridade anual deve ser aplicado em relações às alterações promovidas pela Lei Complementar nº 190/2022, que regulamentou o Difal nos termos […]
