Após pedido de vista, STF interrompe julgamento sobre o Difal
O Supremo Tribunal Federal havia incluído as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.066, 7.070, 7.078 na pauta de julgamento virtual entre os dias 23 de setembro de 2022 e 30 de setembro de 2022. Referidas ADIs tratam da necessidade ou não de observância ao princípio da anterioridade anual em relações às alterações promovidas pela Lei […]
SNIPER – Novo sistema para Recuperação de Crédito entra em operação.
Por: Rafael Mello, Vitor Ferrari e Ivan Kubala Em outubro de 2022 o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (“SNIPER“) entrou em operação e já pode ser utilizado nos mais diversos processos judiciais, principalmente naqueles voltados para recuperação de ativos. O SNIPER foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) e visa […]
PGFN permite quitação antecipada de transações tributárias com prejuízo fiscal
Em 4 de outubro de 2022, foi publicada a Portaria nº 8.798 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que instituiu o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (QuitaPGFN). Referido programa confere condições especiais para a quitação de saldos de transações tributárias e a […]
Suspensão da venda de debêntures da MMX
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala O Superior Tribunal de Justiça suspendeu a venda das debentures da massa falida da mineradora MMX Sudeste, pertencente ao empresário Eike Batista. Com isso, o processo de recuperação judicial que parecia estar fluindo, volta a estagnar, preocupando em demasia os credores, que temem não receber seus créditos tão cedo, […]
Encerramento da Recuperação Judicial da Saraiva?
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Em recuperação judicial há cerca de 04 anos, a tradicional Livraria Saraiva deu aquele que pode ser o seu último passo como recuperanda: conseguiu aprovar junto a um grupo de credores a conversão de suas dívidas sujeitas à recuperação judicial em ações. A empresa vem se desfazendo de ativos […]
A evolução e o conflito de interesses do DPO em face da sua funcionalidade.
Por: Leonardo Neri Em 20.09.2022, a German Bundestag, ou melhor, a Autoridade de Proteção de Dados responsável pelas informações em Berlim, agindo de forma vinculativa a BFDI, no âmbito federal, disponibilizou ao público, mudanças em seus ordenamentos de legislação, aplicando sanções em multa de R$ 525 mil euros por analisar e julgar que o Data […]
A Não Incidência da Desconsideração da Personalidade Jurídica no processo de Recuperação Judicial
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala A fim de proteger a atividade econômica, a geração de empregos e a função social das empresas, o legislador optou por criar meios de proteção às empresas recuperandas que se encontram em dificuldades econômicas e ainda garantir que seus credores recebam o que lhes é de direito. Dentre eles, […]
Observadores Judiciais na Recuperação Judicial
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Com o deferimento do pedido de recuperação judicial realizado pelo juiz, a empresa fica obrigada e elaborar um plano de recuperação judicial para pagar seus credores em até 60 dias, que, se aprovado pela Assembleia Geral de Credores começa a ser posto em prática. A fim de fiscalizar o […]
Planos alternativos no processo de falência.
Por: Vitor Ferrari, Ivan Kubala. Tornou-se corriqueiro constatar credores ou até mesmo dos devedores apresentando planos para direcionar a liquidação de ativos ou reorganizar as formas de pagamento dentro dos processos de falência. Após a mudança da lei 11.101/05, o objetivo final da falência se torna a célere liquidação das empresas cuja atividade empresarial […]
Mazzucco & Mello Advogados se destaca no mercado de mineração, ao assessorar a AECI no programa de Compliance.
O escritório Mazzucco & Mello Advogados se destaca no mercado de mineração, ao assessorar a AECI no programa de Compliance referente implementação de processos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). AECI é uma empresa multinacional sul-africana, líder em tornar a mineração mais segura e eficiente para um mundo melhor. A […]