TJSP reconhece ilegalidade na cobrança de ITBI sobre valor arbitrado unilateralmente em operação de integralização de capital
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão liminar proferida nos autos de mandado de segurança impetrado por holding patrimonial, reconheceu a ilegalidade na cobrança de ITBI sobre valor excedente que havia sido arbitrado unilateralmente pela municipalidade em operação de integralização de capital social. O município havia exigido o pagamento do imposto […]
ACREDITA EXPORTAÇÃO: novo incentivo às MPEs exportadoras
Publicada em 29/07/2025 a Lei Complementar nº 216/2025, cria o Programa Acredita Exportação para incentivar as exportações de micro e pequenas empresas do Simples Nacional. A lei garante mais competitividade às empresas do Simples Nacional, permitindo créditos fiscais e acesso facilitado a regimes aduaneiros.
Integração tributária e registro empresarial: impactos da nova exigência de enquadramento fiscal no CNPJ
A partir de 27 de julho, empresários deverão escolher o regime tributário já na inscrição do CNPJ, conforme Nota Técnica nº 181/2025 publicada pela COCAD. A medida promete simplificar processos e unificar cadastros, mas exige atenção redobrada e planejamento estratégico desde o primeiro passo. Entenda os impactos da nova regra e como assegurar a devida segurança jurídica e eficiência fiscal na constituição do seu negócio.
Novas alíquotas de acordo com as Tecnologias
O Decreto 12.549/25, publicado em 11 de julho, regulamenta o IPI no âmbito do Programa Mover e estabelece novos critérios para a tributação de veículos, com foco em sustentabilidade, segurança e eficiência energética.
Novas Mudanças no Imposto de Renda, IOF e Compensações
O governo federal promoveu importantes alterações no regime tributário de investimentos, operações financeiras e compensações fiscais, por meio da Medida Provisória nº 1.303/2025 e do Decreto nº 12.499/2025, publicados em edição extra do Diário Oficial da União no dia 11 de junho. As novas regras afetam diretamente pessoas físicas e jurídicas, especialmente em temas como […]
Celeridade, equidade e efetividade na arbitragem societária
A arbitragem societária dura cerca de 15 meses—bem menos que os anos exigidos no Judiciário—porque as partes, sob o art. 21 da Lei 9.307/1996, moldam prazos e provas e não enfrentam recursos sucessivos. A lei ainda permite julgamento por equidade, autorizado na cláusula arbitral, o que viabiliza soluções flexíveis. O laudo é irrecorrível, salvo nulidades específicas, e sua execução judicial exige apenas petição com o laudo; assim, arbitragem oferece rapidez, adaptação e segurança jurídica.
CVM publica nova Resolução que simplifica o processo de emissão de debêntures
Em 06 de março de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução CVM 226, que implementa ajustes regulatórios para simplificar a emissão de debêntures, incorporando mudanças do Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023). Entre as principais inovações, destacam-se a eliminação da exigência de registro da escritura de emissão no registro do comércio, a definição de novos procedimentos para a divulgação de atos societários e o acompanhamento da CVM sobre o desmembramento de debêntures. Além disso, houve a uniformização de prazos e atualização das normas para agentes fiduciários e as ofertas públicas realizadas por meio de plataformas de crowdfunding. A medida visa reduzir custos e burocracias, promovendo o crescimento do crédito corporativo no Mercado de Capitais.
Nova Oportunidade de Negociação de Dívidas Ativas da União – Transação – Edital PGDAU Nº 6/2024
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no dia 1º de novembro, o Edital PGDAU Nº 6/2024, que abre uma nova oportunidade para contribuintes regularizarem dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. Este edital permite a negociação de débitos em condições especiais, facilitando o pagamento e concedendo reduções de até 100% das multas, juros e encargos, alcançando até 70% do valor total dos débitos, que ainda podem ser parcelados em até 145 parcelas, a depender da situação.
Reforma Tributária: Análise, Perspectivas e Possíveis Impactos para Empresas Chinesas.
No dia 14 de junho, Mazzucco&Mello Sociedade de Advogados, promoveu em parceria com o Conselho Chinês de Promoção de Comércio Internacional no Brasil e a Associação Brasileira de Empresas Chinesas um evento sobre a reforma tributária, abordando os aspectos técnicos das atuais propostas e seus desafios econômicos, jurídicos e políticos. Com o intuito de proporcionar […]
Empresas temem cobranças indevida do Difal 2022
Dia 5 de janeiro de 2022, entrou em vigor a Lei Complementar (LC) nº 190/2022, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS em operações e prestações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Nosso Sócio Advogado tributarista, falará sobre os impactos desta LC e tirar todas as dúvidas a […]