Live: Transaçāo Tributária Extraordinária no contexto da pandemia da Covid-19
Nossa sócia da área tributária Mariana Martins participará amanhã (14/05) do primeiro de uma série de debates virtuais a serem promovidos pelo Instituto Brasileiro de Arbitragem Tributaria (IBAT), a respeito da transação tributária extraordinária no contexto da pandemia da Covid-19. O bate papo também contará com a presença de André Luiz Fonseca Fernandes e será […]
Governo prorroga excepcionalmente o prazo de suspensão para pagamento de tributos para exportadores no regime de drawback
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher – 05/05/2020 Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) da última segunda-feira, 04/05/2020, a MP 960/2020, por meio da qual o Governo Federal determinou a prorrogação dos prazos de suspensão do pagamento dos tributos previstos no regime especial de drawback destinado às empresas exportadoras. O regime de drawback […]
Deduçāo Previdenciária nos casos de afastamento por Covid-19
Por Letícia Cordeiro – 21/04/2020 Em 02 de abril de 2020, foi publicada a Lei 13.982 que estabelece medidas excepcionais de proteção social para enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus (Covid-19). Como inovação a referida Lei em seu artigo 5º possibilita a dedução de repasse das contribuições previdenciárias dos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento […]
Convertida em Lei a “MP do Contribuinte Legal” que regulamenta a transação em matéria tributária e extingue voto de qualidade no âmbito do CARF e publicadas as Portarias PGFN 9.917/2020 e 9.924/2020 regulamentando a transação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União e a transação extraordinária
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher – 20/04/2020 Em meio à crise econômica decorrente dos efeitos da pandemia da COVID-19, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) da última terça-feira, 14/04/2020, a Lei 13.988/2020, fruto da conversão em Lei da Medida Provisória (“MP”) 899/2019. Batizada pelo Governo Federal como “MP do Contribuinte […]
Governo prorroga para 6 meses o prazo para recolhimento de tributos federais apurados no Simples Nacional
E em continuidade às medidas adotadas pelo Fisco para minimizar o impacto às empresas da crise instaurada pela pandemia do COVID-19 (coronavírus), O comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução nº 152, de 18 de março de 2020, diferindo para 6 meses o prazo para recolhimento dos tributos federais apurados no Simples Nacional, beneficiando […]
PGFN adotará medidas para suspensão de atos de cobrança e para facilitar a renegociação de dívidas durante o período de crise instaurado pela propagação do COVID-19 (coronavírus)
Por Mariana Martins O Ministério da Economia autorizou que a PGFN, com amparo na MP 899/2019, adote um pacote de medidas para facilitar a renegociação de dívidas e para suspender temporariamente a cobrança de tributos inscritos em Dívida Ativa da União, em razão da pandemia do coronavírus. Dentre as medidas autorizadas, encontram-se: – A suspensão, […]