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Decreto Legislativo nº 176/25 suspende aumento do IOF

Foi publicado hoje o Decreto Legislativo nº 176/25 que suspende integralmente os efeitos dos Decretos Presidenciais que aumentavam...

Novas alíquotas de acordo com as Tecnologias

O Decreto 12.549/25, publicado em 11 de julho, regulamenta o IPI no âmbito do Programa Mover e estabelece...

Seleção de árbitros, escolha da câmara e redação da cláusula compromissória

Uma arbitragem eficaz exige (i) cláusula compromissória precisa, (ii) escolha criteriosa da câmara e (iii) indicação de árbitros...

TST reconhece validade de norma coletiva que dispensa registro de ponto para empregados com nível superior

O TST reconheceu como válida cláusula de convenção coletiva que isenta o registro de ponto para empregados diplomados,...

Novas Mudanças no Imposto de Renda, IOF e Compensações

O governo federal promoveu importantes alterações no regime tributário de investimentos, operações financeiras e compensações fiscais, por meio...

A liquidação dos ativos na falência: critérios de prioridade e transparência à luz da Lei 14.112/20

As alterações trazidas pela Lei 14.112/20 modernizaram o processo de falência, especialmente na liquidação dos ativos. A ampliação...

Confidencialidade, flexibilidade procedimental e efetividade da sentença arbitral

A arbitragem societária garante sigilo (art. 189 IV CPC e art. 22C Lei 9.307/1996), flexibilidade procedimental (art. 21)...

O tratamento de dívidas fiscais para empresas em recuperação judicial

O cumprimento das disposições legais e a regularização do passivo fiscal são indispensáveis para a concessão da recuperação...

Manutenção do administrador da empresa em recuperação judicial

Por meio da recuperação judicial empresas em crise econômica podem reestruturar suas dívidas e manter-se operantes. Para que...

Transparência e Recuperação Judicial

Transparência e governança corporativa são essenciais para o sucesso da recuperação judicial, garantindo confiança dos credores e viabilidade...

Celeridade, equidade e efetividade na arbitragem societária

A arbitragem societária dura cerca de 15 meses—bem menos que os anos exigidos no Judiciário—porque as partes, sob...

Das 21 teses vinculantes do TST – do ato de desonestidade e a validade da justa causa

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu nesta segunda-feira (24/02/2025) 21 teses vinculantes e admitiu 14 novos...

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