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Tese Vinculante do TST sobre o estorno de comissões do empregado em casos de inadimplência ou cancelamento de compra pelo cliente

No contexto das relações de trabalho e suas implicações nas comissões pagas aos empregados, uma importante tese vinculante...

PIX e o comércio: desafios legais e mudanças obrigatórias

A Medida Provisória nº 1.288/2025 regulamenta o uso do Pix no comércio, proibindo a cobrança de valores adicionais...

CVM publica orientações sobre a responsabilidade limitada dos cotistas de Fundos Imobiliários (FII)

Em 18 de março de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Ofício Circular SSE 02/2025,...

Justa causa por jogos de azar durante o expediente: análise jurídica e consequências

A recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que confirmou a demissão por justa...

Análise da decisão do STF sobre terceirização e reconhecimento de vínculo empregatício

Recentemente, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou uma decisão da 58ª Vara do Trabalho...

Reconhecimento de vínculo empregatício: STF suspende processos em todo o país

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos em curso no país que discutam...

Os impactos da Reforma Tributária no setor imobiliário

Nosso sócio, André de Ataide, concedeu entrevista ao portal Mídia Oficial para comentar os principais impactos da Reforma...

TST reconhece revelia de cuidadora por atraso de nove minutos em audiência virtual: a importância da pontualidade no processo judicial

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que reconheceu a revelia de uma cuidadora de idosos...

Quarta-feira de Cinzas: Feriado, Ponto Facultativo ou Dia Normal? Saiba Como Gerenciar a Jornada de Trabalho na Sua Empresa

Quarta-feira de Cinzas: Como sua empresa pode gerenciar a jornada de trabalho?...

Em entrevista para o Estadão, nosso sócio da área tributária comenta sobre as mudanças nos impostos e o que esperar nos próximos anos

No último sábado, 06/07, o sócio André Martins concedeu entrevista para o jornal ESTADÃO, abordando os impactos esperados...

Possibilidade de Adjudicação Compulsória Extrajudicial

Por Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala e Nicoly Crepaldi Minchuerri* A fim de garantir maior segurança jurídica a...

Sancionada Lei que torna feriado nacional o dia 20 de novembro (Consciência Negra) pelo presidente da República

Por Fabiana Aparecida da Silva O presidente Luiz Inacio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a lei...

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