STF Suspende o Julgamento da “Uberização” para Analisar a Convenção 193 da OIT
STF Suspende o Julgamento da “Uberização” O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento que vai definir se há ou não vínculo empregatício entre motoristas e plataformas digitais. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, retirou da pauta da sessão presencial desta quarta-feira (24/6) o Recurso Extraordinário (RE) 1.446.336, que trata do tema. O processo […]
Pejotização e o Tema 1.389: STF Flexibiliza a Suspensão Nacional e Libera o Andamento dos Processos nas Instâncias Ordinárias
Em 18 de junho de 2026, o Ministro Gilmar Mendes, relator do ARE 1.532.603/PR, processo-paradigma do Tema 1.389 da repercussão geral, determinou o levantamento da suspensão nacional dos processos que discutem a chamada “pejotização”, liberando seu regular andamento perante os Juízos de primeiro grau e os Tribunais Regionais do Trabalho. A decisão não enfrenta o […]
Fim da Escala 6×1: Câmara aprova PEC que agora segue para o Senado
Fim da Escala 6×1 A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos na noite desta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que estabelece o fim da escala 6×1 e reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais. A votação foi expressiva: 461 votos a favor e […]
Seguro Garantia Judicial: Rigor Formal Retomado
Seguro Garantia Judicial: Rigor Formal Retomado A SBDI-1 pacifica: registro da apólice na SUSEP deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. Regularização posterior é inviável. O que estava em debate? A empresa reclamada substituiu o depósito recursal por seguro garantia judicial ao interpor seu recurso de revista — prática permitida pelo art. […]
Tema 41 do TST: Pagamento de Custas e Depósito Recursal por Terceiros — Quais os Impactos Para as Empresas?
O que decidiu no Tema 41 do TST Uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do chamado Tema 41, consolidou um entendimento relevante para o processo trabalhista: é válido o recolhimento de custas processuais e depósito recursal realizado por terceiros. Em outras palavras, o Tribunal passou a admitir que o preparo do […]
Políticas de uso de dispositivos pessoais no trabalho: segurança jurídica, previsibilidade e proteção para a empresa
O uso de dispositivos pessoais para o desempenho de atividades profissionais, prática conhecida como BYOD (Bring Your Own Device), tornou-se uma realidade consolidada no ambiente corporativo, especialmente após a expansão do trabalho remoto e híbrido. Diante desse cenário, cresce a necessidade de as empresas estruturarem políticas claras e bem definidas sobre o tema. A ausência […]
TST afasta responsabilização automática de administradores de sociedade anônima fechada: impactos e cuidados para empresas
Decisão[1] recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe importante sinalização para o ambiente empresarial ao afastar a responsabilização automática de administradores de sociedades anônimas de capital fechado em execuções trabalhistas. A posição reafirma que o simples inadimplemento da empresa não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução aos administradores, o que representa um […]
Testes toxicológicos e bafômetro nas empresas: segurança jurídica e limites legais.
O uso de exames toxicológicos e testes de bafômetro no ambiente de trabalho tem se tornado tema recorrente entre empresas preocupadas com segurança, prevenção de acidentes e conformidade com as normas de saúde ocupacional. Recentes debates, impulsionados por pareceres jurídicos e análises de especialistas, reforçam que tais medidas, embora juridicamente possíveis, exigem cautela e estruturação […]
New Procedural Rules at the TST: Understand Resolution 224/2024
The recent Resolution No. 224/2024 of the Superior Labor Court (TST), which came into effect on December 28, 2024, brings significant changes to the labor appeals system, especially in the processing of appeals. Among the main changes introduced by Resolution 224/2024, the possibility of filing an internal appeal for decisions […]
Sanctioned Law making November 20th (Black Consciousness) a national holiday by the President of the Republic
By Fabiana Aparecida da Silva President Luiz Inacio Lula da Silva sanctioned this Wednesday (21) the law that makes November 20 a national holiday, after the bill presented by the black bench of the Chamber was approved by the National Congress. The date was already considered a holiday in some cities and states, […]