Reconhecimento de vínculo empregatício: STF suspende processos em todo o país
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos em curso no país que discutam o reconhecimento de vínculo de emprego em contratos de prestação de serviços.
A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603, no qual se discute a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou por meio de pessoa jurídica, a competência da Justiça do Trabalho nesses casos e o ônus da prova quanto à alegação de fraude.
A medida visa assegurar a uniformidade das decisões e a segurança jurídica, e permanece válida até o julgamento definitivo do tema.
TST reconhece revelia de cuidadora por atraso de nove minutos em audiência virtual: a importância da pontualidade no processo judicial
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que reconheceu a revelia de uma cuidadora de idosos devido a um atraso de nove minutos para ingressar em uma audiência virtual de instrução, resultando na aplicação da confissão ficta em favor da parte contrária. A decisão reforça que a pontualidade é essencial nas audiências virtuais, conforme o artigo 844 da CLT, que prevê a revelia em caso de ausência do reclamante. Embora a jurisprudência tenha flexibilizado atrasos mínimos em alguns casos, o TST seguiu estritamente a legislação, destacando a importância do cumprimento rigoroso dos horários. A recomendação para trabalhadores e advogados é ingressar nas audiências com pelo menos 15 minutos de antecedência para evitar contratempos e prejuízos processuais.
Dirigente Sindical e Justa Causa: Entenda o Processo e Proteja sua Empresa
Uma fabricante de pneus foi condenada por conceder benefícios financeiros a empregados que não aderiram a uma greve, caracterizando prática antissindical. A decisão reforça que a legislação trabalhista protege o direito de greve e proíbe qualquer forma de discriminação ou retaliação por parte do empregador. Incentivar financeiramente a não participação no movimento grevista pode resultar em penalizações severas, como indenizações por danos morais coletivos e sanções administrativas.
Nosso escritório possui ampla experiência e está preparado para orientar sua empresa na tomada de decisões e implementação de boas práticas trabalhistas e de relações sindicais.
TST Decide que Penhora de Imóvel Deve Recair Apenas sobre Parte do Devedor em Execução Trabalhista
Tribunal decide que a penhora de imóvel em execução deve recair apenas sobre a parte pertencente ao devedor, garantindo a proteção da cota-parte do coproprietário.
Condenação de Grande Varejista por Informações Falsas sobre Juros
Uma recente decisão do TRT-15 condenou uma grande varejista por práticas antiéticas, incluindo assédio moral e informações falsas sobre juros em compras parceladas. O caso reforça a importância de um ambiente de trabalho ético e canais de denúncia eficientes.
Com as atualizações da NR-1 para 2025, que incluem a gestão de riscos psicossociais, sua empresa deve:
Reforçar os canais de denúncia.
Realizar treinamentos contínuos.
Monitorar riscos ocupacionais.
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Novas Regras Processuais no TST: Entenda a Resolução 224/2024
A recente Resolução nº 224/2024 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entrou em vigor a partir de 28 de dezembro de 2024, traz alterações significativas na sistemática recursal trabalhista, especialmente no processamento do recurso de revista. Entre as principais mudanças introduzidas pela Resolução 224/2024, destaca-se a possibilidade de interposição de agravo interno para decisões […]
Diferenças entre Atestados Médicos e Declarações de Comparecimento: O que você precisa saber
Nas relações de trabalho, situações de ausência por motivos de saúde são frequentes, mas é fundamental que empregadores e empregados entendam as diferenças entre atestados médicos e declarações de comparecimento, já que esses documentos possuem finalidades e efeitos jurídicos distintos. O atestado médico é emitido por um profissional habilitado e comprova a incapacidade do trabalhador […]
STF Confirma Constitucionalidade do Contrato de Trabalho Intermitente
No plenário virtual, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, modelo introduzido pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Até agora, sete ministros manifestaram-se a favor da validade do dispositivo, enquanto outros dois se posicionaram contrariamente, em ações que questionam a modalidade. O Modelo de Trabalho Intermitente […]
Empresas brasileiras deverão avaliar riscos psicossociais a partir de maio de 2025
A partir de maio de 2025, todas as empresas brasileiras serão obrigadas a incluir a avaliação de riscos psicossociais em seus processos de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Essa exigência resulta da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto de 2024. Riscos […]
Atualização Monetária e Juros nos Débitos Trabalhistas: O Que os Empregadores Devem Saber?
Nos últimos meses, o cenário jurídico trabalhista brasileiro sofreu transformações significativas, especialmente no que diz respeito à correção monetária e aos juros aplicáveis aos débitos trabalhistas. Essas mudanças impactam diretamente os empregadores, exigindo uma gestão mais estratégica dos passivos trabalhistas e uma adequação cuidadosa às novas regras estabelecidas. Decisão do TST e Alterações Legislativas A […]