Atualizações da ANBIMA sobre FIDCs: Novas Regras Para Verificação de Lastro e Acesso de Investidores Não Residentes
O mercado brasileiro de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDCs”) passou recentemente por ajustes relevantes com a atualização dos Códigos de Serviços Qualificados e de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros da ANBIMA. As novas versões dos documentos, que foram submetidas a audiência pública ao final de 2025, entram em vigor em 23 […]
Resolução CVM 240: CVM Destrava a Cessão de Créditos de Empresas em Recuperação Judicial nos FIDCs
Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) ocupam papel relevante no financiamento estruturado no mercado de capitais brasileiro, permitindo a aquisição e o investimento em direitos creditórios originados por empresas de diferentes setores da economia. Com a entrada em vigor da Resolução CVM nº 175, a disciplina dos fundos de investimento passou por profunda […]
BC e CVM facilitam investimentos estrangeiros nos mercados financeiro e de capitais do País
A CVM e o BCB publicaram a Resolução Conjunta n° 13, em 03/12/2024, que revoga a Resolução CMN 4373 e simplifica as regras para investimentos de estrangeiros nos mercados financeiro e de valores mobiliários. A norma visa atrair mais investidores, reduzir custos e melhorar o ambiente de negócios no Brasil.
Entre as mudanças destacam-se a simplificação de procedimentos, expansão de ativos para lastro de DRs, facilitação de aplicações via contas específicas, ampliação do prazo de guarda de documentos e adoção de critérios baseados em risco. A nova regulamentação, fruto de consulta pública, entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Consulta pública CVM com propostas ao novo Regime FÁCIL, para companhias de menor porte
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM disponibilizou ao público geral de investidores a consulta pública de proposta de regras que instituem o regime Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens – FÁCIL, a qual faz parte da Agenda Regulatória CVM 2024, trazendo novas normas, de forma experimental, que promovem a facilitação ao ingresso e acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais.
Sugestões e comentários podem ser encaminhados até 6/12/2024 para o e-mail da CVM [email protected].
Nova Resolução BCB nº 339 atualiza as normas referentes a duplicatas escriturais
Por Moema Giovanella O Conselho Monetário Nacional – CMN, o Banco Central do Brasil – BCB e a Comissão de Valores Mobiliários – CVM vêm nos últimos anos construindo uma importante agenda regulatória visando aumentar a competitividade e a segurança na negociação de recebíveis mercantis no País. Tal qual as alterações às regras de recebíveis […]
Ofício Circular da CVM sobre Tokens de Recebíveis
Por Moema Giovanella Fruto de amplo debate pela Superintendência de Securitização – SSE da Comissão de Valores Mobiliários – CVM com o mercado após a primeira divulgação sobre o assunto, o Ofício Circular CVM/SSE 4/2023 (OC 4/23), em conjunto com o Ofício Circular CVM/SSE 6/2023 (OC 6/23), publicado em 05/07/2023, tem como objetivo dar publicidade […]
Novas Regras para Crowdfunding
Por: André Jerusalmy Na última terça-feira, dia 28 de junho de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução CVM no 158, que alterou a Resolução CVM 88 (“Resolução 88”) que trata sobre as as regras para a realização de financiamento coletivo de projetos, também conhecidos como crowdfunding, e que irá entrar em […]
CVM edita 27 novas Resoluções relacionados ao Decreto 10.139/19 – Atualização de Normas Contábeis
Por: André Jerusalmy No dia 20/05/2022, a Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Imobiliários editou 27 resoluções. Esta medida faz parte da estratégia de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto, determinado pelo Decreto 10.139/2019. As resoluções são: Resolução CVM 90: consolida o CPC 01(R1) e revoga […]
Comunicação Obrigatória com a CVM sobre demandas societárias pelas companhias abertas e estrangeiras
Por: André Jerusalmy No dia 13/05/2022, a Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou o Ofício Circular CVM/SEP 3/2022 (“Ofício”), com orientações sobre a indispensabilidade de comunicação à CVM a respeito de demandas societárias em que o emissor, acionistas ou administradores figurem como partes e que contemplem as características […]
B3 Acredita que SPACs são viáveis no Brasil
Por: André Jerusalmy Os SPACs, conhecidos também como IPO do “cheque em branco”, já são conhecidos no mercado financeiro americano (Nasdaq), pois são uma das formas mais flexíveis de captação de recursos para realizar um IPO (abertura de capital). Referida modalidade de captação de recursos ainda não está disponível no Brasil, porém já possui […]