STF Cobra Responsabilidade de Quem Litiga sem Risco Financeiro
STF Cobra Responsabilidade de Quem Litiga sem Risco Financeiro ADC 80: novos critérios para a gratuidade de justiça em todo o Judiciário Em 3 de setembro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADC 80 e redesenhou os critérios de concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural. O […]
STF Suspende o Julgamento da “Uberização” para Analisar a Convenção 193 da OIT
STF Suspende o Julgamento da “Uberização” O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento que vai definir se há ou não vínculo empregatício entre motoristas e plataformas digitais. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, retirou da pauta da sessão presencial desta quarta-feira (24/6) o Recurso Extraordinário (RE) 1.446.336, que trata do tema. O processo […]
STF Redefine a Responsabilidade das Plataformas Digitais no Marco Civil da Internet
STF Redefine a Responsabilidade das Plataformas Digitais O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários n.º 1.037.396 (Tema 987 da Repercussão Geral), de relatoria do ministro Dias Toffoli, e n.º 1.057.258 (Tema 533 da Repercussão Geral), de relatoria do ministro Luiz Fux, redefinindo a interpretação do artigo 19 da Lei n.º […]
Pejotização e o Tema 1.389: STF Flexibiliza a Suspensão Nacional e Libera o Andamento dos Processos nas Instâncias Ordinárias
Em 18 de junho de 2026, o Ministro Gilmar Mendes, relator do ARE 1.532.603/PR, processo-paradigma do Tema 1.389 da repercussão geral, determinou o levantamento da suspensão nacional dos processos que discutem a chamada “pejotização”, liberando seu regular andamento perante os Juízos de primeiro grau e os Tribunais Regionais do Trabalho. A decisão não enfrenta o […]
Lei Ferrari: Supremo Tribunal Federal Mantém Por Unanimidade
Lei Ferrari: Supremo Tribunal Federal Mantém Por Unanimidade Liberdade contratual e limites no setor automotivo Em praticamente todos os setores da economia, a liberdade contratual é tratada como um dos pilares da atuação empresarial, orientando negociações, estratégias e decisões de negócio. No mercado automotivo, no entanto, essa lógica não se aplica de forma absoluta. O […]
Tributação da Cadeia de Reciclagem: Regime Vigente, PL nº 1.800/2021 e Impactos da Reforma Tributária
Regime Vigente e Impactos da Reforma Tributária Regime tributário da cadeia de reciclagem antes do STF Os artigos 47¹ e 48² da Lei nº 11.196/2005 estruturavam um regime de neutralidade para a cadeia de reciclagem. O art. 47 vedava o creditamento de PIS/Pasep e de COFINS nas aquisições de resíduos, enquanto o art. 48 suspendia […]
PGR defende competência da Justiça Comum para validar contratos de “Pejotização”
O Procurador-Geral da República apresentou um parecer crucial no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603/PR. Este processo é o paradigma para o Tema 1.389 da Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, que trata da competência jurisdicional e do ônus da prova em ações que discutem a existência de fraude em contratos civis ou […]
STF limita responsabilidade automática de empresas do mesmo grupo em ações trabalhistas.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, firmou entendimento no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), no sentido de rejeitar a possibilidade de inclusão automática de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico em execuções trabalhistas. A decisão assume especial relevância para o meio empresarial, pois afasta […]
Análise da decisão do STF sobre terceirização e reconhecimento de vínculo empregatício
Recentemente, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou uma decisão da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo que reconhecia o vínculo empregatício entre um motorista e a empresa ETM Transporte e Logística Eireli.
A decisão de primeira instância havia considerado inválido o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa e o motorista por meio de pessoa jurídica, contrariando entendimentos consolidados pelo STF sobre a licitude da terceirização.
Reconhecimento de vínculo empregatício: STF suspende processos em todo o país
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos em curso no país que discutam o reconhecimento de vínculo de emprego em contratos de prestação de serviços.
A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603, no qual se discute a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou por meio de pessoa jurídica, a competência da Justiça do Trabalho nesses casos e o ônus da prova quanto à alegação de fraude.
A medida visa assegurar a uniformidade das decisões e a segurança jurídica, e permanece válida até o julgamento definitivo do tema.