O Lockdown e o dever de Indenização do Estado
Por: Leonardo Neri Iniciando o tema, devemos fazer a leitura da Constituição Federal, principalmente, o artigo 37, parágrafo 6º, da Magna Carta, que de maneira cristalina afirma: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade […]
Marco Regulatório para Concessão de Serviços de Saneamento Básico
09/12/2020 Por Leonardo Neri e Fabiana C. Porta Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento Básico (Snis), no Brasil, aproximadamente 33 milhões de brasileiros não possuem acesso à água tratada, assim como 54% da população não dispõe de tratamento de esgoto. Por isso, a fim de abrandar esses números alarmantes, o Projeto de […]
3ª e 4ª turmas do STJ divergem a respeito da taxatividade do Rol da ANS
07/12/2020 Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira A recorrente divergência de entendimento entre a 3ª e a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tem gerado grande repercussão jurídica, especialmente acerca de assuntos relacionados à saúde e direito do consumidor. Isso, pois, enquanto a 3ª Turma demonstra uma tendência protecionista, com histórico de defesa do […]
Concessões de Aeroportos e a Expectativa dos Editais das Licitações
Por Leonardo Neri e Fabiana Porta Os anos de 2014 e 2016 marcaram e acentuaram a pouca qualidade dos aeroportos nacionais. Nos eventos mundiais (Copa do Mundo em 2014 e Olimpíadas em 2016), houve o reconhecimento, pelo Estado, da precariedade e necessidade de maiores investimentos em modal fundamental ao transporte internacional de pessoas e […]
Protocolado Junto ao TCU processo de Licitação para Concessão da Rodovia BR-101/116/RJ/SP – Dutra
Por Leonardo Neri e Fabiana C. Porta O contrato de concessão da Rodovia Dutra, que liga São Paulo e Rio de Janeiro e é administrado, atualmente, pela Concessionaria Rodovia Presidente Dutra e encerra-se em março de 2021. Referida rodovia, além de ligar as duas maiores capitais do País, São Paulo e Rio de Janeiro, também […]
Publicada Lei 14.010/2020, que dispōe sobre o regime jurídico emergencial e transitório da relações de direito privados pelo período da pandemia de coronavírus
Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira – 12/06/2020 Foi publicada hoje, 12 de junho, a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações privadas pelo período de enfrentamento da pandemia de coronavírus (Covid-19). Após um longo processo de discussão no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 1179/2020, que sofreu diversas […]
Câmara dos Deputados aprova projeto de Lei 1.179/2020 que dispõe sobre regime jurídico emergencial e transitório em razão da pandemia do coronavírus
Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira – 15/05/2020 A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 14 de maio, o Projeto de Lei 1.179/2020 (PL 1.179/2020), de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSD), que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) no período da pandemia do novo coronavírus. O […]
Covid-19 – Governo Federal oferece linha de crédito emergencial para pagamento de salários de funcionários de pequenas e médias empresas.
Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira – 27/03/2020 Após sofrer pressão por parte dos empresários que vêm sofrendo as consequências econômicas da quarentena, o governo federal anunciou nesta sexta-feira, dia 27 de março, a disponibilização de R$ 40 bilhões para oferecimento de crédito emergencial destinado ao pagamento de salários de funcionários de pequenas e médias […]
O Lançamento pelo Facebook da Moeda Global Libra e os Principais Desafios Jurídicos
Por Leonardo Neri Candido de Azevedo Recentemente, o Facebook anunciou o lançamento de uma moeda global baseada na tecnologia Blockchain, chamada Libra, e de uma nova subsidiária, a Calibra, que seria responsável por lançar uma carteira digital para a referida criptomoeda, a qual estaria disponível em aplicativos, como WhastApp, e também em um próprio da […]
