Audiência Pública Sobre Insider Trading em Fundos imobiliários
Por: André Jerusalmy No dia 14 de dezembro de 2021, a CVM colocou em pauta a proposta da mudança da instrução CVM 472, que trata sobre os Fundos de Investiento Imobiliários (“FIIs”) para a inclusão de vedação expressa da utilização de informação privilegiada na negociação de cotas de tais Fundos. O fundamento é baseado na […]
A Consolidação Substancial diante das alterações da Lei de Recuperações Judiciais e Falências
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala A Consolidação Substancial é a reunião entre direitos e obrigações de todas as Recuperandas que compõem um reconhecido Grupo Econômico de Empresas, que passam a ser tratadas como um ente único, sem, contudo, não implicar na reunião definitiva das personalidades jurídicas das Empresas, produzindo efeitos apenas em relação […]
Caso dos cupons da Amazon
Por Vitor Ferrari e Ivan Kubala Na madrugada do dia 25/01/2021, quarta-feira, a empresa Amazon Brasil lançou uma série de cupons de desconto para diversos produtos em seu site de entregas online. Todavia, uma falha no sistema de geração e aplicação destes cupons possibilitou que os clientes acumulassem os descontos ao inserirem mais de um […]
Guarda compartilhada de PETs
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala Uma lei é muito mais do que um dispositivo jurídico criado para regular determinada conduta. É um traço cultural de uma sociedade, já que o bem jurídico tutelado e o motivo da norma ter sido criada diz muito acerca do universo em que o legislador está inserido. As mudanças […]
STJ decide que ITBI deve ser calculado com base no valor da aquisição do imóvel
No último dia 24, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.937.821/SP sob a sistemática de Recursos Repetitivos, decidiu que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado com base no valor da venda do imóvel em vez do valor venal, critério utilizado para […]
Queda de sistema de grande varejista resulta em queda bilionária no valor de mercado
Por: Leonardo Neri Houve uma drástica redução no valor do Grupo Americanas para R$ 27.9 bilhões na última segunda-feira, dia 21. Tal montante é R$ 2 bilhões menor do que averiguado na última análise de mercado feita no dia 18 de fevereiro de 2022. Tal queda se deu exclusivamente pela indisponibilidade das lojas online das […]
PROCON/MS autua grandes empresas por inconformidade com a LGPD
Por: Leonardo Neri Recentemente, a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor do Mato Grosso do Sul (MS), autuou grandes empresas nacionais por descumprimento dos requisitos legais exigidos pela LGPD, sendo elas: Leroy Merlin; Privália; James e Centauro. No monitoramento feito pelo órgão regulador foram constatadas irregularidades nas políticas de privacidade do site da Leroy […]
STJ julgará a exclusão de ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará os Recursos Especiais 1.896.678/RS e 1.958.265/SP, sob a sistemática de Recursos Repetitivos, em que se discute a possibilidade de exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devido na sistemática da substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo das contribuições do Programa de Integração […]
PGFN requer modulação dos efeitos sobre decisão do STF que excluiu IRPJ e CSLL sobre Selic
No último dia 7, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opôs Embargos de Declaração em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 1.063.187/SC (Tema 962). O julgamento do RE afastou, por unanimidade, a incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro […]
DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR 2022
Por: André Jerusalmy Informamos que no dia 15 de fevereiro de 2022 foi aberto o prazo para entrega da declaração do Censo de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”), no qual os residentes no Brasil devem declarar ao Banco Central a existência de valores de qualquer natureza mantidos fora do país, entre eles bens, direitos, instrumentos […]