LGPD – As fases de implementação de um programa de privacidade
Por Leonardo Neri Como já destacamos, o trabalho do Encarregado pela Proteção de Dados (DPO) é garantir que o agente de tratamento esteja adequado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Assim, é preciso saber por onde começar e o que fazer para atingir esse objetivo. Para estar de acordo com as normas e […]
Ataque ao STJ pode ser considerado o maior ataque cibernético ao Governo Brasileiro
Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira Na última terça-feira, dia 3 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve criptografada toda sua base de dados, tornando-a inacessível interna e externamente, o que pode ser considerado o maior ataque cibernético da história do governo brasileiro. Até o momento, não foi identificada uma forma de descriptografar […]
Desoneração da folha de pagamento é prorrogada pelo Congresso Nacional
Em sessão realizada na última quarta-feira, 04, o Congresso Nacional derrubou veto presidencial ao art. 33 da Lei 14.020/2020, relacionado à prorrogação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) para 2021 de 17[1] setores da economia que, juntos, geram aproximadamente 6 milhões de empregos. O também denominado regime da desoneração da folha de pagamento […]
“DPO as Service” como Medida Rentável para as Empresas em Relação à LGPD
Por Leonardo Neri A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020, e trouxe dentro dos seus sessenta e cinco artigos a obrigatoriedade de as empresas controladoras nomearem um Encarregado pela proteção de dados, ou o DPO – Data Protection Officer, termo em inglês para o […]
Caso Cultura – Recuperação Judicial e Pedido de Falência decorrente de Crédito não Sujeito ao Plano
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Nos últimos meses do ano de 2018 a Livraria Cultura S/A, umas das principais e mais conceituadas livrarias do Brasil, visando resguardar a manutenção de sua atividade econômica e a sua continuidade no mercado, se valeu da propositura de Recuperação Judicial com o objetivo de se readequar financeiramente […]
STF julgará constitucionalidade da exigência do DIFAL nas vendas para não contribuinte
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) deve iniciar, no dia 04/11/2020, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 5469, por meio da qual discute-se a validade da exigência do diferencial de alíquotas (“Difal”) do ICMS nas vendas interestaduais a consumidor final não contribuinte, nos termos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 87/2015. Vale lembrar que, […]
STF inicia julgamento sobre o regime de tributação nas operações com licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador
O STF iniciou nesta quarta-feira, 28, o julgamento das ADIs 1945 e 5659 em que se discute a possibilidade de operações com licenciamento ou cessão de uso de programas de computador, softwares, já tributados pelo ISS, serem tributados também pelo ICMS. A ADI 1945 foi proposta pelo PMDB em face da legislação do Estado do […]
CONSIF e CNSeg questionam alteração no ISS perante o STF
Conforme anteriormente divulgado em nosso blog, foi recentemente promulgada a Lei Complementar 175/2020, por meio da qual busca-se alterar a competência para a cobrança do ISS sobre atividades de (i) planos de saúde e médico-veterinários; (ii) administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e (iii) arrendamento mercantil […]
STF inicia julgamento sobre a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) sobre doações provenientes do exterior
O Plenário Virtual do STF iniciou nesta sexta-feira, 23, o julgamento do RE 851.108/SP (Tema 825) acerca da constitucionalidade de leis estaduais que estabelecem a incidência ITCMD sobre doações provenientes do exterior. Muito embora o objeto desse julgamento seja uma lei editada pelo Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.705/2000), a decisão terá impacto nacional, […]
COMO O PL DO CLUBE-EMPRESA PODE AUXILIAR NO FOMENTO DO FUTEBOL NO BRASIL
Por Leonardo Neri O Senado Federal irá analisar o Projeto de Lei (PL) nº 5.082/16, que dispõe sobre a possibilidade dos clubes do futebol brasileiro se tornarem sociedades empresariais mediante alguns benefícios que a atual legislação não contém. O clube-empresa tem como objetivo auxiliar as agremiações que estejam com muitas dívidas. Hoje em dia no […]