Perda de Validade da MP n.º 873
Por Paola Gabriela de Carvalho Tosta No dia 03 de julho de 2019 foi publicado no Diário Oficial da União comunicado assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre a perda da vigência da Medida Provisória n.º 873 (MP n.º 873). A MP n.º 873 possuía como escopo a proibição de realização de descontos da contribuição […]
Variações de até cinco minutos no intervalo intrajornada não ensejam o pagamento integral da hora de descanso
Por Najla Mitre e Letícia Neves Em 25 de março deste ano o Tribunal Superior do Trabalho – TST decidiu em julgamento de incidente de recurso repetitivo que a supressão eventual de até cinco minutos no intervalo para descanso e alimentação, não autoriza o recebimento pelo empregado de uma hora inteira como extra. É de […]
Compliance empresarial como instrumento de geração de valor
Por Christian Fernandes Gomes da Rosa A importância das empresas como instituições reside no fato de que são meios eficientes para gerar valor à sociedade e para seus sócios ou acionistas. De um lado, são uma forma organizada de produção otimizada de mercadorias e serviços e dessa forma incrementam a disponibilidade da oferta, aumentando a […]
Contribuição sindical: as inovações trazidas pela MP 873/2019
Por Rafael Mello, Paola Gabriela de Carvalho Tosta, Leticia Cordeiro e Fabiana Aparecida da Silva Em 1º de março de 2019 foi adotada pelo Presidência da República a Medida Provisória 873 (“MP 873”) que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente os seus artigos 545, 578, 579, 579-A e 582, para dar novo […]
MP que promulgou a ANPD na Lei Geral de Proteção de Dados e seus efeitos jurídicos
Por Leonardo Neri Candido de Azevedo No final do ano passado o governo publicou a Medida Provisória (MP) 869/18 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Após o veto inicial da autoridade no projeto da nova Lei de Proteção de Dados, houve sua aprovação. Vale frisar que diferentemente do que propunha o […]
Instrução Normativa autoriza a autenticidade de cópias em registro empresarial por advogados
Por Luis Felipe Fornetti Eiras Fora publicada na terça-feira, dia 30 de abril de 2019, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa 60/2019, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), a qual permite a advogados autenticar cópias de documentos a serem registrados perante juntas comerciais. De acordo com a Instrução Normativa, advogado […]
Indenização Pela Perda do Tempo Útil do Consumidor (Teoria do Desvio Produtivo)
Por Bárbara Oliveira Certamente, já se encontra demasiado esgotada a discussão quanto ao não cabimento de indenização por dano moral causado por mero aborrecimento da vida cotidiana. Entretanto, ainda surgem debates quanto à delimitação entre os percalços da vida comum e a real caracterização do dano. No âmbito consumerista, a tendência é de imputar ao […]
Semana Nacional de Conciliação – Inscrições até o dia 1º de Maio de 2019
Por Israel Cruz Com a promoção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) os Tribunais do Trabalho realizarão entre os dias 27/05/2019 a 31/05/2019 a 5ª Semana Nacional Da Conciliação Trabalhista. A inscrição dos processos para conciliação poderá ser feita diretamente pela Vara do Trabalho ou pelas partes envolvidas. Processos que tramitam no Tribunal Regional do […]
A importância do advogado em face do controle de legalidade do Poder Judiciário no Plano de Recuperação Judicial
Por Ivan Kubala e Vitor Ferrari Conforme mencionado em artigo anterior, a Lei n. 11.101/2005 (LRF), que insitiu a recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária, tem sido frequentemente utilizada por muitas empresas que, embora estejam em dificuldade, demonstram real possibilidade de reestruturação e pronto soerguimento, a fim de manter a sua fonte produtora […]
Legalização das apostas esportivas online e os desafios jurídicos
Por Leonardo Neri No final do ano passado foram legalizadas as apostas esportivas no Brasil, conforme promulgação da Lei n.º 13.756/2018, no entanto, o Ministério da Fazenda necessita, ainda, regulamentar a norma, esclarecendo como se estabelecerá a operação, e quem serão os agentes aptos para explorar a atividade. O prazo para regulamentação deverá ocorrer em […]